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materia nº 182/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de instituir a instalação de um Centro de Reabilitação Integral para Pessoas com Autismo no município de Ouro Fino.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-08-09 Matéria Protocolada U —

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 182/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE 
REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA PESSOAS COM AUTISMO NO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO. 
O autismo é uma condição neuropsiquiátrica. Costuma se manifestar ainda 
na primeira infância (de zero a seis anos) e comprometer - em graus diversos - o 
desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento. Não há 
uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos e/ou 
ambientais.
Segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo 
afeta cerca de 1% da população mundial, tendo maior incidência sobre pessoas do sexo 
masculino. Avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção terapêutica 
precoce, que deve ser individualizada e pode se estender por toda a vida do indivíduo. 
Portanto, um dos objetivos da promoção de serviços à saúde Pública é habilitá-los a 
desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente.
Dessa forma, faço a presente indicação, acompanhado de um exemplar de 
anteprojeto de lei, para que o Senhor Prefeito Municipal inicie o processo legislativo e 
institua a instalação de um centro de reabilitação integral para pessoas com autismo no 
município de Ouro Fino, de forma suprir as necessidades das pessoas com transtorno do 
espectro autista, garantindo a oferta de atendimentos médicos necessários a esta parcela 
da população. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Projeto de Lei _____/2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
PELO PODER EXECUTIVO DOS 
CENTROS DE REABILITAÇÃO 
INTEGRAL PARA DEFICIENTES 
MENTAIS E AUTISTAS NO MUNICÍPIO 
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá a implantação dos Centros de Reabilitação 
Integral para crianças, adolescentes e adultos, portadores de deficiência mental e autismo.
Art.2º – Os Centros de Reabilitação Integral deverão dispor de instalações físicas, 
equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o 
atendimento a crianças , adolescentes e adultos, com deficiência mental e autismo, que 
requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e 
tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, 
genético, psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, 
fisioterapêutico e terapêutico ocupacional, e ainda realizar cuidados de enfermagem, 
atendimento odontológico e dispor de serviço social.
§ 1º - Serão garantidos também nos Centros de Reabilitação Integral, para o atendimento 
à saúde das crianças , adolescentes e adultos portadores de deficiência mental e autismo:
I - atendimentos terapêuticos alternativos;
II – qualificação em atendimento a deficientes mentais e autistas dos profissionais dos 
Centros de Reabilitação Integral;
III - distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as crianças e 
adolescentes com deficiência mental e autismo, sem interrupção de fluxo;
Art.3º – Os Centros de Reabilitação Integral que trata o Art.1º terão equipes 
multidisciplinares efetivas compostas por: Pediatra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista, 
Geneticista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Pedagogo, Ortopedista e Terapeuta Ocupacional.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal, em sua política de garantia e ampliação dos 
direitos das pessoas com deficiência mental ou com autismo, observará os princípios da 
Declaração de Montreal sobre deficiência Intelectual, de 06 de outubro de 2004, especialmente:
I – o reconhecimento de que as pessoas com deficiência intelectual e com autismo 
nascem livres e iguais como todos os demais seres humanos;
II – a obrigação do Poder Público de proteger, respeitar e garantir os direitos civis, 
políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência intelectual ou autistas, 
inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a exploração e formas 
abusivas de experimentações científicas e médicas;
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
III – o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência intelectual ou autistas à
sua inclusão social com acesso ao trabalho remunerado, sempre que possível, à saúde, à 
educação e aos serviços públicos, inclusive com equiparação de oportunidades com adaptações, 
apoios e ações afirmativas;
IV – o respeito, sempre que possível, às decisões significativas
tomadas pelas pessoas com deficiências intelectuais ou autistas relativas a suas próprias vidas.
Art.5º – O órgão municipal competente estabelecerá através de estudos especializados as 
regiões administrativas e espaços físicos para implantação da estrutura dos Centros de 
Reabilitação Integral.
Art. 6º – O Município poderá estabelecer cooperações, convênios e parcerias com o 
Governo Federal, Governo Estadual e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos desta 
lei, dentro dos princípios constitucionais e legais estabelecidos.
Art.7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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