Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 182/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE
REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA PESSOAS COM AUTISMO NO
MUNICÍPIO DE OURO FINO.
O autismo é uma condição neuropsiquiátrica. Costuma se manifestar ainda
na primeira infância (de zero a seis anos) e comprometer - em graus diversos - o
desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento. Não há
uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos e/ou
ambientais.
Segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo
afeta cerca de 1% da população mundial, tendo maior incidência sobre pessoas do sexo
masculino. Avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção terapêutica
precoce, que deve ser individualizada e pode se estender por toda a vida do indivíduo.
Portanto, um dos objetivos da promoção de serviços à saúde Pública é habilitá-los a
desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente.
Dessa forma, faço a presente indicação, acompanhado de um exemplar de
anteprojeto de lei, para que o Senhor Prefeito Municipal inicie o processo legislativo e
institua a instalação de um centro de reabilitação integral para pessoas com autismo no
município de Ouro Fino, de forma suprir as necessidades das pessoas com transtorno do
espectro autista, garantindo a oferta de atendimentos médicos necessários a esta parcela
da população.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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Projeto de Lei _____/2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO DOS
CENTROS DE REABILITAÇÃO
INTEGRAL PARA DEFICIENTES
MENTAIS E AUTISTAS NO MUNICÍPIO
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá a implantação dos Centros de Reabilitação
Integral para crianças, adolescentes e adultos, portadores de deficiência mental e autismo.
Art.2º – Os Centros de Reabilitação Integral deverão dispor de instalações físicas,
equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o
atendimento a crianças , adolescentes e adultos, com deficiência mental e autismo, que
requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e
tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico,
genético, psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiológico,
fisioterapêutico e terapêutico ocupacional, e ainda realizar cuidados de enfermagem,
atendimento odontológico e dispor de serviço social.
§ 1º - Serão garantidos também nos Centros de Reabilitação Integral, para o atendimento
à saúde das crianças , adolescentes e adultos portadores de deficiência mental e autismo:
I - atendimentos terapêuticos alternativos;
II – qualificação em atendimento a deficientes mentais e autistas dos profissionais dos
Centros de Reabilitação Integral;
III - distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as crianças e
adolescentes com deficiência mental e autismo, sem interrupção de fluxo;
Art.3º – Os Centros de Reabilitação Integral que trata o Art.1º terão equipes
multidisciplinares efetivas compostas por: Pediatra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista,
Geneticista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Pedagogo, Ortopedista e Terapeuta Ocupacional.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal, em sua política de garantia e ampliação dos
direitos das pessoas com deficiência mental ou com autismo, observará os princípios da
Declaração de Montreal sobre deficiência Intelectual, de 06 de outubro de 2004, especialmente:
I – o reconhecimento de que as pessoas com deficiência intelectual e com autismo
nascem livres e iguais como todos os demais seres humanos;
II – a obrigação do Poder Público de proteger, respeitar e garantir os direitos civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência intelectual ou autistas,
inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a exploração e formas
abusivas de experimentações científicas e médicas;
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III – o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência intelectual ou autistas à
sua inclusão social com acesso ao trabalho remunerado, sempre que possível, à saúde, à
educação e aos serviços públicos, inclusive com equiparação de oportunidades com adaptações,
apoios e ações afirmativas;
IV – o respeito, sempre que possível, às decisões significativas
tomadas pelas pessoas com deficiências intelectuais ou autistas relativas a suas próprias vidas.
Art.5º – O órgão municipal competente estabelecerá através de estudos especializados as
regiões administrativas e espaços físicos para implantação da estrutura dos Centros de
Reabilitação Integral.
Art. 6º – O Município poderá estabelecer cooperações, convênios e parcerias com o
Governo Federal, Governo Estadual e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos desta
lei, dentro dos princípios constitucionais e legais estabelecidos.
Art.7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.