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materia nº 184/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade de adesão do município ao compromisso pela inclusão das pessoas com deficiência, instituído pelo Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-08-09 Matéria Protocolada U —

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 184/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 
7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
O Decreto Federal Nº 7.612/2011, instituiu o Plano Nacional dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, que será executado pela União em 
colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.
Destaca-se- que o “Plano Viver sem Limite” tem como diretrizes: I -
garantia de um sistema educacional inclusivo; II - garantia de que os equipamentos 
públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por 
meio de transporte adequado; III - ampliação da participação das pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação 
profissional; IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de 
assistência social e de combate à extrema pobreza; V - prevenção das causas de 
deficiência; VI - ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com 
deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; VII - ampliação do 
acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de 
acessibilidade; e VIII - promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em 
tecnologia assistiva.
Portanto, com o fito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o 
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, 
visando à sua inclusão social e cidadania, faço a presente indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para que estude a possibilidade do município de Ouro Fino aderir ao “Plano 
Viver sem Limite”.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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