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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 184/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE
DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO FEDERAL Nº
7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
O Decreto Federal Nº 7.612/2011, instituiu o Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, que será executado pela União em
colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.
Destaca-se- que o “Plano Viver sem Limite” tem como diretrizes: I -
garantia de um sistema educacional inclusivo; II - garantia de que os equipamentos
públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por
meio de transporte adequado; III - ampliação da participação das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação
profissional; IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de
assistência social e de combate à extrema pobreza; V - prevenção das causas de
deficiência; VI - ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com
deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; VII - ampliação do
acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de
acessibilidade; e VIII - promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em
tecnologia assistiva.
Portanto, com o fito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania, faço a presente indicação ao Senhor Prefeito
Municipal para que estude a possibilidade do município de Ouro Fino aderir ao “Plano
Viver sem Limite”.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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