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materia nº 3324/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3324 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do município de Ouro Fino a "Semana Municipal da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla", e dá outras providências.
native_id2139

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Matéria Arquivada — —
2022-09-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —
2022-08-25 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-08-11 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:18:54.624535-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3324/2022
“INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO A 
“SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL 
E MÚLTIPLA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe 
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro 
Fino – MG a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e 
Múltipla será celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a 28 de
agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal n.º 13.585/2.017.
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a
sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas 
públicas para promover a inclusão social e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, celebrada entre os 
dias 21 e 28 de agosto, vem com a bela proposta de desenvolver e promover ações que 
visam à inclusão social e ao combate ao preconceito e à discriminação de pessoas com
deficiência. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
No ano de 2017, a Lei 13.585 foi sancionada pelo então Presidente Michel Temer,
instituindo uma semana nacional para debater o tema.
A deficiência intelectual, segundo a Associação Americana sobre Deficiência
Intelectual do Desenvolvimento, caracteriza-se por um funcionamento intelectual
inferior à média (QI), associado a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de 
habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e 
segurança, uso de recursos da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e 
trabalho), que ocorrem antes dos 18 (dezoito) anos de idade. No dia a dia, isso significa 
que a pessoa com Deficiência Intelectual tem dificuldade para aprender, entender e 
realizar atividades comuns para as outras pessoas.
A propositura a nível municipal pretende estimular, na sociedade, uma reflexão 
sobre a importância da atuação dos familiares, da sociedade e da própria pessoa com
deficiência na busca da inclusão e na defesa de direitos.
Muitas têm sido as conquistas obtidas pelas pessoas com deficiência no Brasil, 
especialmente no que se refere à legislação e à garantia dos seus direitos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves em 09 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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