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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3324/2022
“INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO A
“SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
E MÚLTIPLA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro
Fino – MG a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla será celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a 28 de
agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal n.º 13.585/2.017.
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a
sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas
públicas para promover a inclusão social e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, celebrada entre os
dias 21 e 28 de agosto, vem com a bela proposta de desenvolver e promover ações que
visam à inclusão social e ao combate ao preconceito e à discriminação de pessoas com
deficiência.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
No ano de 2017, a Lei 13.585 foi sancionada pelo então Presidente Michel Temer,
instituindo uma semana nacional para debater o tema.
A deficiência intelectual, segundo a Associação Americana sobre Deficiência
Intelectual do Desenvolvimento, caracteriza-se por um funcionamento intelectual
inferior à média (QI), associado a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de
habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e
segurança, uso de recursos da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e
trabalho), que ocorrem antes dos 18 (dezoito) anos de idade. No dia a dia, isso significa
que a pessoa com Deficiência Intelectual tem dificuldade para aprender, entender e
realizar atividades comuns para as outras pessoas.
A propositura a nível municipal pretende estimular, na sociedade, uma reflexão
sobre a importância da atuação dos familiares, da sociedade e da própria pessoa com
deficiência na busca da inclusão e na defesa de direitos.
Muitas têm sido as conquistas obtidas pelas pessoas com deficiência no Brasil,
especialmente no que se refere à legislação e à garantia dos seus direitos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves em 09 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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