Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3325/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS
ESPECÍFICOS, RESERVADOS
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, EM TODO EVENTO PÚBLICO,
GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS,
ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E
LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS
DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos
públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e
lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do
Município a reservarem locais exclusivamente para a acomodação de pessoas
com deficiência, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
§ 1º Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do
acompanhante do deficiente.
§ 2º A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física,
deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos lugares
disponíveis.
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de
visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil
identificação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa
correspondente ao valor de 1 URM, sendo aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber.
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Preocupados com as questões de acessibilidade das pessoas com
deficiência aos espaços, sejam de uso público ou privado, propomos a presente lei
para, em sintonia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito de nosso município,
asseguramos, em eventos diversos, a reserva de locais exclusivamente para a
acomodação de deficientes, que façam uso de necessidades especiais para sua
locomoção.
Embora nossa Constituição Federal seja norteada pelo princípio de que o
direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção, alguns lugares ainda
não estão devidamente adequados para que pessoas deficientes possam estar
presentes como, por exemplo, em vários locais onde ocorrem eventos culturais e
outros, que devido à falta de estrutura adequada, os impossibilita a integração
social.
Do mesmo modo, a lei que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com
deficiência, em seu Capítulo X, assegura o direito à cultura, ao esporte, ao turismo
e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e ainda,
determina que o poder público deve promover a participação dessas pessoas em
atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao
seu protagonismo, devendo incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de
recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por
pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades e assegurar a
participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas,
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Por tais razões, a presente proposição visa à reserva local de lugar
apropriado para a acomodação de deficientes, o que lhes garantirá, sem dúvida
alguma, melhores condições de lazer.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves em 09 de agosto de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - PSL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL