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materia nº 3325/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3325 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município e dá outras providências.
native_id2140

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Matéria Arquivada — —
2022-09-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —
2022-08-25 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-08-11 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:19:17.633756-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3325/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS 
ESPECÍFICOS, RESERVADOS
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, 
GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, 
ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E 
LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS 
DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos 
públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e 
lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do 
Município a reservarem locais exclusivamente para a acomodação de pessoas 
com deficiência, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
§ 1º Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do 
acompanhante do deficiente.
§ 2º A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física, 
deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos lugares 
disponíveis.
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de 
visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil 
identificação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa 
correspondente ao valor de 1 URM, sendo aplicada em dobro em caso de 
reincidência.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Preocupados com as questões de acessibilidade das pessoas com
deficiência aos espaços, sejam de uso público ou privado, propomos a presente lei 
para, em sintonia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito de nosso município, 
asseguramos, em eventos diversos, a reserva de locais exclusivamente para a 
acomodação de deficientes, que façam uso de necessidades especiais para sua 
locomoção.
Embora nossa Constituição Federal seja norteada pelo princípio de que o 
direito de livre acesso ao meio físico e de livre locomoção, alguns lugares ainda 
não estão devidamente adequados para que pessoas deficientes possam estar 
presentes como, por exemplo, em vários locais onde ocorrem eventos culturais e 
outros, que devido à falta de estrutura adequada, os impossibilita a integração 
social.
Do mesmo modo, a lei que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com 
deficiência, em seu Capítulo X, assegura o direito à cultura, ao esporte, ao turismo 
e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e ainda, 
determina que o poder público deve promover a participação dessas pessoas em 
atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao 
seu protagonismo, devendo incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de 
recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por 
pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades e assegurar a 
participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, 
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em 
igualdade de condições com as demais pessoas.
Por tais razões, a presente proposição visa à reserva local de lugar
apropriado para a acomodação de deficientes, o que lhes garantirá, sem dúvida 
alguma, melhores condições de lazer.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves em 09 de agosto de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - PSL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL

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