17/08/2022 11:47 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 15/08/2022 14ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 029/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº. 029/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Francisco Carlos Maciel (PSB), Vânia Aparecida Vieira Couto
(UB) e Clóvis Coldibelli (MDB), com assento nesta Casa de Leis,
amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a
Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio plenário e,
se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente do Senado
Federal, a referida MOÇÃO DE APOIO a PEC n.º 20 de 2015, que
busca "Alterar o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de
dois para um o número de suplentes de Senador, e proíbe a eleição
de suplentes que seja cônjuge, companheiro ou parente do
titular”, pelas considerações abaixo:
Considerando que a figura do segundo suplente, não parece mais
compatível com o sistema eleitoral pátrio, visto que a esmagadora
parcela do eleitorado brasileiro não conhece sequer o primeiro
suplente, o que dizer do segundo suplente de Senador, ademais se para
o cargo mais importante da República brasileira, que é o da
Presidência, é previsto apenas um VICE porque no Senado Federal
deverá existir primeiro e segundo suplentes de Senador;
Considerando que é pratica comum e atualmente legal a designação de
parentes para a suplência, o que nos parece inadequada do ponto de
vista moral e também deve ser abolida, sendo que não se coaduna com
ideia de República, onde a forma de governo deve ser pautada pela
impessoalidade;
Considerando que no Senado Federal essas proposituras não são
novas, posto que já tramitou por lá a PEC 37 de 2011, resultado dos
estudos de uma Comissão incumbida de fazer sugestões sobre o tema
da reforma política, todavia, essa PEC foi rejeitada em 09 de julho de
2013, pela própria Casa, quando faltou apenas 03 votos para a sua
aprovação;
Considerando que a matéria deve ser rediscutida no senado Federal,
até mesmo para legitimar o Parlamento brasileiro, aliando-o aos
legítimos e até mesmo anseios da sociedade brasileira, sendo que a
mesma aguarda a nomeação de relator na CCJ do Senado Federal;
Por tais considerações, os vereadores supracitados são pela aprovação
da PEC n.º 20 de 2015, que busca de maneira emérita e dentro dos
princípios republicanos, proibir a nomeação de cônjuge, companheiro
ou parente do titular, bem como diminuir de dois para um o número de
suplentes.
Ante ao exposto, solicitamos que, se aprovada a presente MOÇÃO,
seja a mesma encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente do Senado
Federal.
17/08/2022 11:47 Câmara Municipal de Ouro Fino
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador - PL Vereador - PSB
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO CLÓVIS COLDIBELI
Vereadora - UB Vereador - MDB
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de agosto de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:75D56A98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/08/2022. Edição 3329
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