17/08/2022 11:48 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 15/08/2022 14ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 030/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº. 030/2022
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
Os signatários do presente, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Vanderlei Candido de Almeida
(PL), com assento nesta casa de leis, amparados no art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, submetem esta propositura ao
Egrégio Plenário e, caso aprovada, requerem seja encaminhada ao
Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, e ao Exmo. Sr. Senador autor
da matéria, a presente MOÇÃO DE APOIO ao PL n.º 3.463/2021,
que busca alterar a Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que
dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas
Instituições Federais de Ensino Técnico de nível médio, para
prever a reserva de vagas para estudantes que vivem em
acolhimento institucional, e a Lei n.º 10.260 de 12 de julho de
2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes
que vivam em acolhimento institucional ao financiamento
estudantil, pelas seguintes considerações:
Considerando que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº
3.463/2021;
Considerando que a propositura em tela tem um caráter social
significativo, permitindo que muitos jovens sejam contemplados em
uma política educacional e de inserção no mercado de trabalho, sendo
que o impacto financeiro dessa propositura é muito reduzido, de leve
significância nas contas dos país;
Considerando que o escopo da propositura é incluir jovens que vivem
em acolhimento institucional no rol dos grupos sociais com direito a
atendimento prioritário no programa nacional de acesso ao ensino
técnico e emprego (PRONATEC), bem como também prevê o acesso
prioritário desses estudantes ao financiamento estudantil;
Considerando que o projeto inicialmente previa, a inclusão dos
estudantes na lei n.º 12.711 de 2012, que trata das cotas nas escolas
técnicas e nas universidades federais, sendo que além das vagas já
previstas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, as
escolas e as universidades deveriam reservar vagas para jovens que
vivam há pelo menos dois anos em acolhimento institucional, com ou
sem o poder familiar destituído;
Considerando o posicionamento do nobre relator da matéria, que citou
que o porcentual de alunos nessa condição é muito reduzido, o que
poderia distorcer o sistema de cotas nas faculdades e nas escolas
técnicas, citando como exemplo o Estado de São Paulo, onde há 8.475
crianças sob acolhimento, das quais 2.457 (29%) estão nessa condição
há ao menos dois anos. Esses jovens representariam 0,005% da
população total do Estado. O relator argumentou que reservar ao
menos 1 % para um grupo que corresponde a apenas 0,005% seria, em
matéria de política pública, uma grande e inaceitável distorção;
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador - PL Vereador - PL
VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Vereador - PL
Considerando que o relator retirou a parte das cotas para faculdades e
escolas técnicas e propôs a alteração da lei do PRONATEC (Lei
12.513 de 2011) para prever que as ações desenvolvidas no âmbito do
programa contemplarão a participação de jovens que vivem há pelo
menos um ano em acolhimento institucional (e não dois, como no
texto original) e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas, e ainda, que a lei já contempla a participação de
povos indígenas e comunidades quilombolas no programa;
Considerando que o autor registrou que o projeto seria uma forma de
evitar que os acolhidos caiam num ciclo vicioso de marginalização, no
qual a falta de condições favoráveis de desenvolvimento diminui a
probabilidade de inclusão positiva na sociedade, uma vez que,
segundo o nobre parlamentar, oferecer a esses jovens condições
favoráveis de acesso à educação pública, bem como prioridade no
acesso ao financiamento estudantil, é dar mais um passo na construção
de uma sociedade mais justa e solidária, com igualdade de
oportunidades, distribuindo assim a riqueza do conhecimento;
Ante ao exposto acima, solicitamos o apoio dos nobres edis na
aprovação desta Moção, e sendo a mesma aprovada, pedimos que seja
encaminhada ao Presidente do Senado Federal, bem como ao autor da
matéria.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de agosto de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:CB7FCB2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/08/2022. Edição 3329
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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