Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3326/2022
“Declara de utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL, ESPORTIVA,
EDUCACIONAL E SOCIAL -
UBUNTU”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro FinoMG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL -
UBUNTU, inscrita no CNPJ nº 45.160.731/0001/32, com sede neste município de Ouro
Fino, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através da presente proposição, apresentamos o presente projeto de lei
para declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA,
EDUCACIONAL E SOCIAL - UBUNTU, entidade civil, filantrópica, voluntária,
cultural e de assistência, sem fins lucrativos, cuja missão é desenvolver ações para a
defesa, elevação, preservação e manutenção da dignidade da pessoa humana.
A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída do mais
alto interesse público, uma vez que a referida Associação, a pouco tempo criada,
merece ser reconhecida como entidade de utilidade pública, dada a relevância de seus
objetivos para com a nossa comunidade.
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Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse social e
assistencial e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação
anexa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Ouro Fino, em 11 de agosto de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (UNIÃO)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
10/08/2022 16:28
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.160.731/0001-32
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/02/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL - UBUNTU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LAURA OLIVEIRA DE SOUZA
NÚMERO
153
COMPLEMENTO
********
CEP
37.570-000
BAIRRO/DISTRITO
SAO JUDAS
MUNICÍPIO
OURO FINO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FERNANDAMOU@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 9995-2276
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2022 às 16:30:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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ATESTADO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS
(LEI MUNICIPAL N.º 234/2009)
Com a finalidade de instruir Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública
Municipal associações e fundações, nos termos da Lei Municipal n.º 2340/2009, atesto
que a ENTIDADE ASSOCIACAO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL
E SOCIAL - UBUNTU, com sede neste município de Ouro Fino, estado de Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.160.731/0001/32, está em pleno e regular
funcionamento há mais de 1 (UM) ANO, e que adquiriu personalidade jurídica há mais
de 6 (SEIS) MESES, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal que
consta como data de abertura 04/02/2022 (quatro de fevereiro de dois mil e vinte e
dois).
Que a entidade cumpre suas finalidades estatuarias e sociais no que concerne as
atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato
de 4 (quatro) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 18 (dezoito) do Estatuto da
entidade. O mandato da diretoria vai de 01/12/2021 (primeiro de dezembro de dois mil e
vinte e um) a 01/12/2025 (primeiro de dezembro de dois mil e vinte e cinco), conforme
ata de eleição e posse da diretoria da entidade datada de 01/12/2021 (primeiro de
dezembro de dois mil e vinte e um), constituída dos seguintes membros, QUE SÃO
PESSOAS IDÔNEAS: PRESIDENTE: FERNANDA FONSECA DE MOURA,
brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 324.767.32-8, portadora do
RG n.º 312347708-81, residente e domiciliada na Rua José Lucio Filho, n.º 500, bairro
São Judas Tadeu, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço
eletrônico; VICE PRESIDENTE: FÁBIO HENRIQUE FÉLIX LEMOS, brasileiro,
casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 107.567.246-51, portador do RG n.º
17.326.421, residente e domiciliado na Rua Kurt Wolf, n.º 398, bairro São Judas Tadeu,
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 1ª
SECRETÁRIA: GLAUCIA STEFANI SANTOS, brasileira, solteira, condutora
ambiental, inscrita no CPF/MF sob o n.º 123.900.296-39, portadora do RG n.º
49.033.809-4, residente e domiciliada na Rua Joaquim José de Maia, n.º 365, município
de Inconfidentes, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 2º SECRETÁRIO:
WILLIAM SILVA FIRMINO, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, inscrito no
CPF/MF sob o n.º 095.186.636-29, portador do RG n.º 14.198.129, residente e
domiciliado na Rua José Lúcio Filho, n.º 420, município de Ouro Fino, estado de Minas
Gerais, sem endereço eletrônico; 1ª TESOUREIRA: KARINA OLIVEIRA
FREITAS, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 014.722.366-02,
portadora do RG n.º 13105366, residente e domiciliada na Rua Mario Crestani, n.º 19,
bairro Jardim Belo Horizonte, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem
endereço eletrônico; 2ª TESOUREIRA: ALINA PACHECO GOUVEA, brasileira,
solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.754.016-00, portadora do RG n.º
17.7745.797, residente e domiciliada na Rua Laura Oliveira de Souza, n.º 153, bairro
São Judas, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico;
CONSELHO FISCAL TITULAR: 1) ALANA PINTO COELHO GAMBARIN,
brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 064.903.426-00, portadora
do RG n.º 16502157, residente e domiciliada no Sítio Jatobá, Rodovia MG 290, km 42,
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 2)
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JACQUELINE APARECIDA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, artesã, inscrita
no CPF/MF sob o n.º 124.318.316-04, portadora do RG n.º 18.683.286, residente e
domiciliada na Rua Bortolo Bolognani, n.º 116, bairro centro, município de Ouro Fino,
estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 3) MILENA GEMELGO DE
MORAIS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 467.334.288-73,
portadora do RG n.º 22.580.212, residente e domiciliada na Rua Pedro Bueno
Gonçalves, s/n, município de Inconfidentes, estado de Minas Gerais, sem endereço
eletrônico; CONSELHO FISCAL SUPLENTE: 1) CHEIZE MARIA BUFETI DE
TOLEDO, brasileira, casada, secretária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 290.200.408-71,
portadora do RG n.º 28.509.185-2, residente e domiciliada na Rua Jose Palomo roble,
n.º 411, bairro Palomos, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço
eletrônico; 2) POLIANE APARECIDA ADÃO, brasileira, solteira, recepcionista,
inscrita no CPF/MF sob o n.º 154.562.156-08, portadora do RG n.º 21.842.574,
residente e domiciliada na Rua José Lucio Filho, n.º 386, bairro São Judas Tadeu,
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 3) RAÍRA
DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, cuidadora, inscrita no CPF/MF sob o n.º
124.620.296-48, portadora do RG n.º 17882522, residente e domiciliada na Rua
Henrique Dias, n.º 500, Bairro do Alto, município de Ouro Fino, estado de Minas
Gerais, sem endereço eletrônico
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas
finalidades, nos termos do artigo 32 da Entidade.
Ouro Fino, 11 de agosto de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino