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materia nº 3326/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3326 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDeclara utilidade municipal a Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social - UBUNTU
native_id2148

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Matéria Arquivada — —
2022-09-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —
2022-08-25 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-08-11 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:40:42.963828-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3326/2022
“Declara de utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL, ESPORTIVA, 
EDUCACIONAL E SOCIAL -
UBUNTU”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino￾MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL -
UBUNTU, inscrita no CNPJ nº 45.160.731/0001/32, com sede neste município de Ouro 
Fino, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através da presente proposição, apresentamos o presente projeto de lei 
para declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, 
EDUCACIONAL E SOCIAL - UBUNTU, entidade civil, filantrópica, voluntária, 
cultural e de assistência, sem fins lucrativos, cuja missão é desenvolver ações para a 
defesa, elevação, preservação e manutenção da dignidade da pessoa humana.
A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída do mais 
alto interesse público, uma vez que a referida Associação, a pouco tempo criada, 
merece ser reconhecida como entidade de utilidade pública, dada a relevância de seus 
objetivos para com a nossa comunidade.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse social e 
assistencial e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação 
anexa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Ouro Fino, em 11 de agosto de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (UNIÃO)
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG














10/08/2022 16:28
1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.160.731/0001-32
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/02/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL - UBUNTU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LAURA OLIVEIRA DE SOUZA
NÚMERO
153
COMPLEMENTO
********
CEP
37.570-000
BAIRRO/DISTRITO
SAO JUDAS
MUNICÍPIO
OURO FINO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FERNANDAMOU@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 9995-2276
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2022 às 16:30:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ATESTADO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS
(LEI MUNICIPAL N.º 234/2009)
Com a finalidade de instruir Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública 
Municipal associações e fundações, nos termos da Lei Municipal n.º 2340/2009, atesto 
que a ENTIDADE ASSOCIACAO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL 
E SOCIAL - UBUNTU, com sede neste município de Ouro Fino, estado de Minas 
Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.160.731/0001/32, está em pleno e regular 
funcionamento há mais de 1 (UM) ANO, e que adquiriu personalidade jurídica há mais 
de 6 (SEIS) MESES, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita Federal que 
consta como data de abertura 04/02/2022 (quatro de fevereiro de dois mil e vinte e 
dois).
Que a entidade cumpre suas finalidades estatuarias e sociais no que concerne as 
atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua Diretoria com mandato 
de 4 (quatro) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 18 (dezoito) do Estatuto da 
entidade. O mandato da diretoria vai de 01/12/2021 (primeiro de dezembro de dois mil e 
vinte e um) a 01/12/2025 (primeiro de dezembro de dois mil e vinte e cinco), conforme 
ata de eleição e posse da diretoria da entidade datada de 01/12/2021 (primeiro de 
dezembro de dois mil e vinte e um), constituída dos seguintes membros, QUE SÃO 
PESSOAS IDÔNEAS: PRESIDENTE: FERNANDA FONSECA DE MOURA,
brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 324.767.32-8, portadora do 
RG n.º 312347708-81, residente e domiciliada na Rua José Lucio Filho, n.º 500, bairro 
São Judas Tadeu, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço 
eletrônico; VICE PRESIDENTE: FÁBIO HENRIQUE FÉLIX LEMOS, brasileiro, 
casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 107.567.246-51, portador do RG n.º 
17.326.421, residente e domiciliado na Rua Kurt Wolf, n.º 398, bairro São Judas Tadeu, 
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 1ª
SECRETÁRIA: GLAUCIA STEFANI SANTOS, brasileira, solteira, condutora 
ambiental, inscrita no CPF/MF sob o n.º 123.900.296-39, portadora do RG n.º 
49.033.809-4, residente e domiciliada na Rua Joaquim José de Maia, n.º 365, município 
de Inconfidentes, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 2º SECRETÁRIO: 
WILLIAM SILVA FIRMINO, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, inscrito no 
CPF/MF sob o n.º 095.186.636-29, portador do RG n.º 14.198.129, residente e 
domiciliado na Rua José Lúcio Filho, n.º 420, município de Ouro Fino, estado de Minas 
Gerais, sem endereço eletrônico; 1ª TESOUREIRA: KARINA OLIVEIRA 
FREITAS, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 014.722.366-02, 
portadora do RG n.º 13105366, residente e domiciliada na Rua Mario Crestani, n.º 19, 
bairro Jardim Belo Horizonte, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem 
endereço eletrônico; 2ª TESOUREIRA: ALINA PACHECO GOUVEA, brasileira, 
solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.754.016-00, portadora do RG n.º 
17.7745.797, residente e domiciliada na Rua Laura Oliveira de Souza, n.º 153, bairro 
São Judas, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico;
CONSELHO FISCAL TITULAR: 1) ALANA PINTO COELHO GAMBARIN, 
brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 064.903.426-00, portadora 
do RG n.º 16502157, residente e domiciliada no Sítio Jatobá, Rodovia MG 290, km 42, 
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 2) 
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JACQUELINE APARECIDA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, artesã, inscrita 
no CPF/MF sob o n.º 124.318.316-04, portadora do RG n.º 18.683.286, residente e 
domiciliada na Rua Bortolo Bolognani, n.º 116, bairro centro, município de Ouro Fino, 
estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 3) MILENA GEMELGO DE 
MORAIS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 467.334.288-73, 
portadora do RG n.º 22.580.212, residente e domiciliada na Rua Pedro Bueno 
Gonçalves, s/n, município de Inconfidentes, estado de Minas Gerais, sem endereço 
eletrônico; CONSELHO FISCAL SUPLENTE: 1) CHEIZE MARIA BUFETI DE 
TOLEDO, brasileira, casada, secretária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 290.200.408-71, 
portadora do RG n.º 28.509.185-2, residente e domiciliada na Rua Jose Palomo roble, 
n.º 411, bairro Palomos, município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço 
eletrônico; 2) POLIANE APARECIDA ADÃO, brasileira, solteira, recepcionista, 
inscrita no CPF/MF sob o n.º 154.562.156-08, portadora do RG n.º 21.842.574, 
residente e domiciliada na Rua José Lucio Filho, n.º 386, bairro São Judas Tadeu, 
município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, sem endereço eletrônico; 3) RAÍRA 
DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, cuidadora, inscrita no CPF/MF sob o n.º 
124.620.296-48, portadora do RG n.º 17882522, residente e domiciliada na Rua 
Henrique Dias, n.º 500, Bairro do Alto, município de Ouro Fino, estado de Minas 
Gerais, sem endereço eletrônico
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando 
a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito e beneficente de suas 
finalidades, nos termos do artigo 32 da Entidade.
Ouro Fino, 11 de agosto de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino

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