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PROJETO DE LEI Nº 3327/2022
“Extingue cargo no Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino - Lei municipal
n.º 2.805/2018”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento Efetivo, denominado
Assessor de Apoio Administrativo, da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações
posteriores.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da
União, Estadual, Distrito Federal e Municipal, executará seus serviços
essenciais, ligados à sua atividade fim, por meio da investidura em cargo ou
emprego público, dependente de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF).
A Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu
artigo 41, § 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor
organização estrutural e atual da Administração. Vejamos:
“Art. 41 (...)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Na mesma linha de raciocínio, o Estatuto dos Servidores Públicos de
Ouro Fino (Lei n.º 1.509) prevê a possibilidade de extinção de cargos públicos:
Art. 38 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
Como enfatizado, a Carta Magna, assim como a legislação
infraconstitucional, preveem especificamente a possibilidade de extinção de
cargos públicos, ainda que ocupados por servidores públicos efetivos e
estáveis, que ainda assim não é o caso, posto que o cargo em questão
encontra-se vago desde setembro de 2021.
Assim, o Legislativo pretende, por meio do presente projeto de lei,
colocar em extinção o cargo de Assessor de Apoio Administrativo a critério de
conveniência e oportunidade.
Por dadas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei e
solicitamos aos Nobres Edis que o mesmo tenha regular tramitação, a fim de
que, após analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 10 de agosto de
2022.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos
Maciel
Secretário