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materia nº 3327/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3327 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaExtingue cargo Apoio Administrativo na Câmara Municipal
native_id2149

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Matéria Arquivada — —
2022-09-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —
2022-08-25 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-08-11 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:45:38.194194-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3327/2022
“Extingue cargo no Plano de Cargos e 
Carreiras dos servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino - Lei municipal 
n.º 2.805/2018”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Cargo de Provimento Efetivo, denominado 
Assessor de Apoio Administrativo, da Lei Municipal 2.805/2018 e alterações 
posteriores.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da 
União, Estadual, Distrito Federal e Municipal, executará seus serviços 
essenciais, ligados à sua atividade fim, por meio da investidura em cargo ou 
emprego público, dependente de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF). 
A Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu 
artigo 41, § 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor 
organização estrutural e atual da Administração. Vejamos:
“Art. 41 (...) 
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Na mesma linha de raciocínio, o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ouro Fino (Lei n.º 1.509) prevê a possibilidade de extinção de cargos públicos:
Art. 38 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço.
Como enfatizado, a Carta Magna, assim como a legislação 
infraconstitucional, preveem especificamente a possibilidade de extinção de 
cargos públicos, ainda que ocupados por servidores públicos efetivos e 
estáveis, que ainda assim não é o caso, posto que o cargo em questão 
encontra-se vago desde setembro de 2021. 
Assim, o Legislativo pretende, por meio do presente projeto de lei, 
colocar em extinção o cargo de Assessor de Apoio Administrativo a critério de 
conveniência e oportunidade.
Por dadas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei e 
solicitamos aos Nobres Edis que o mesmo tenha regular tramitação, a fim de 
que, após analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 10 de agosto de 
2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos 
Maciel
Secretário

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