MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI nº 3508 poz2
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desporto e Lazer,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desporto e Lazer, no valor de R$ 220.572,43 (duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e
dois reais e quarenta e três centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
Do ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRAIGINÁSIOS ne: Ft
DE ESPORTES |
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 936 too c0o 120.572,43
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1014 | 01.069.004 | 100.000,00
TOTAL E 220.572,48 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 120.572,43; e
Il - excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022,
apurado na fonte e destinação de recursos 69 - Transferência Especial dos Estados,
detalhamento 004 - Resolução SEGOV nº 21, de 01/04/2022, indicação 94493,
investimento, conforme o disposto no inciso || do 81º e 83º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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ás ão CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer para os
fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para
construção de vestiário, fechamento e pista de skate para a quadra de Crisólia, sendo R$
120.572,43 com recursos próprios (superávit financeiro de 2021) e R$ 100.000,00 com recursos
da transferência especial da SEGOV, conforme Resolução 21, de 01/04/2022.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro de 2021
(item | do art. 2º) e excesso de arrecadação proveniente de transferência SEGOV (item II do art.
2,
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente, / /
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II» Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 26 de Julho de 2022. :
Ofício nº 155/2022/DEPTOOBRAS
DO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE LEI - DISTRITO DE CRISÓLIA
Prezados, vimos através deste, solicitar a criação de Proposta para Projeto de Lei para 02 (dois)
- Projetos de Revitalização e Construção, sendo eles;
* Revitalização da Praça Central de Crisólia: Valor da Obra R$ 187.482,59.
* Construção de Vestiário, Fechamento e Pista de Skate para a Quadra de Crisólia: Valor da
Obra R$ 220.572,43.
Vale salientar que foi realizado uma transferência especial de recurso no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para o Distrito de Crisólia.
Anexo:
- Ofício do Departamento de Convênios;
- Resolução do Recurso,
- Planilha Orçamentária da Revitalização da Quadra de Crisólia; e
- Planilha Orçamentária da Construção de Vestiário, Fechamento e Pista de Skate para a Quadra
de Crisólia.
mae E BB
Vanessa Faria Grisolia
Diretora de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG
Amanda Carvalho da Silva
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG
Departamento de Obras e Serviços Públicos
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE - Ay. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
OFICIO 007/2022
4 Chefe de Engenharia, Obras € Serviços Públicos
Sra, Vanessa Faria Grisolia
Ouro Fino, 22 de julho de 2022
Assunto: Informação Sobre Origem de Recursos
Prezada, 1 '
Venho, por meio deste, solicitar que vosso departamento informe ao setor de
contabilidade que o recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
depositado na conta: 29688-0 — Ap. 0205-4 do Banco do Brasil, destinado à
obras do Setor de Esportes da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no Distrito de
Crisólia Provem de “Transferência Especial do Estado de Minas Gerais (2022)
através de indicação de Emenda de Bloco (Bloco Minas São Muitas) do
Deputado Doorgal Andrada, |
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
b
5 0. F( ne Vos
JoséQrlando Barreto de Almeida
Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não governamentais
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE 1 -Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-940]
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
(my
e rem O RR
OFICIO 008/2022
A Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Sra. Vanessa Faria Grisolia
Ouro Fino, 22 de julho de 2022
Assunto: Informação Sobre Origem de Recursos
Prezada,
Venho, por meio deste, informar que o recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) destinado a obras no Setor de Esportes da Prefeitura Municipal de
Sem mais para 0 momento,
Atenciosamente,
» o
José Orkândo Barreto de Almeida
Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não governamentais