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materia nº 3329/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3329 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde
native_id2159

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Matéria Arquivada — —
2022-09-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —
2022-08-25 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-15 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-11 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-08-11 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:46:06.754047-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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t
Ed, MUNICÍPIO DE OURO FINO
E) / SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
o q SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37,570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
|
PROJETO DE LEINSD2AS (2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, para
os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.06.02.10.301.0009.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ 1015 | 01.055.055 | 305.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no
inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR |
| 02.06.02.10.302.0009.0011 "- “TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE |
| CARIDADE DE OURO FINO |
[| 335041- CONTRIBUIÇÕES 337 01.055.017 | 305.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de agosto de 2022,
Ú
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para reforma
de unidades básicas de saúde, com recursos financeiros da Resolução SES/MG 8.124, de 26 de
abril de 2022, que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da
Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de anulação parcial de dotação
orçamentária.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
cd
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde, para à Política de Estruturação da Atenção
Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46
da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do art. 198,
da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- à Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- O Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde;
- O Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022:
- à Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas
gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde — FES;
- à Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de
Acompanhamento e dá outras providências.
- à Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução
Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- à Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que
divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das
vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- à Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e
prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população
às ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da
Atenção Primária à Saúde).
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Política de
Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), para reforço do custeio
das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta
Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro
no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2022 - LOA 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no
Anexo 1 desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no
art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
81º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de
2022.
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica
em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual
nº 45.468/2010.
84º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na
execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
81º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao
Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação,
nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
82º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e
serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4460 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser
comprovada para esse fim.
$3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
$4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal,
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
SOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução
condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração
do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no $2º, art: 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão
a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de
Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação
previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº,45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a
verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
$1º - O indicador para aplicação adequada dos recursos será o percentual de cobertura da
Atenção Primária à Saúde, conforme o Anexo II desta Resolução.
82º - A meta é o percentual determinado para cada município, conforme tabela abaixo.
83º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório
Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
1 - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos
da correção monetária prevista em lei; e
IL - às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos
bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o
montante de R$218.456.818,38 (Duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos
e dezoito reais e trinta e oito centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo
I desta Resolução,
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
* 4291.10.301.159.4460,0001.334141.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo
(s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento
serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde

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