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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2022, de autoria do Vereador Francisco
Carlos Maciel, que “Concede o Título de Cidadão Honorário Ouro-finense ao
Ilmo. Sr. Dr. Carlos Alberto de Campos Azeredo”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de Decreto
em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
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Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 001/2006, ficou
regulamentada a concessão do Título de Cidadão Honorário, estabelecendo os
requisitos necessários para compor à propositura.
Analisando o projeto, verificamos que o cidadão a ser
homenageado é merecedor da honraria, posto que vem prestando relevantes
serviços à nossa comunidade, além de possuir reputação ilibada. Também
constatamos que junto ao projeto acompanha o relatório circunstanciado da vida
e dos feitos do homenageado, atendendo, portanto, aos requisitos objetivos
contidos nos artigos 2º e 3º da Resolução n.º 001/2006.
Por fim, calha salientar que a teor do artigo 1º da Resolução n.º
001/2006, cuja redação foi alterada pela Resolução n.º 005/2008, cada vereador
tem direito a 03 (três) indicações anuais. Após certificação junto à Secretaria
desta Câmara, apuramos que o Vereador proponente, em 2022, não apresentou
projetos que visam à concessão do título, atendendo, portanto, ao requisito
previsto no artigo 1º da Resolução n.º 001/2006.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual,
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2022.
Por fim, a teor do artigo 19 da Lei Orgânica de Ouro Fino c/c o
art. 1º da Resolução n.º 001/2006, a votação da proposição deverá ser em aberto
e com aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 11 de agosto de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator