| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE O SISTEMA DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 INDICAÇÃO Nº. 100/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, Vereador JOSÉ AGOSTINHO MURONI – MDB, com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Hossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE O SISTEMA DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor Prefeito Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal com instrumentos de orientação no que diz respeito ao sistema de chacreamento no Município de Ouro Fino. O objetivo deste projeto de lei é regularizar o sistema de chacreamento no Município de Ouro Fino, para regulamentar o fracionamento de áreas com destinação à implantação de chacreamentos, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, correspondendo cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, espaços livres de uso público e outras áreas, de uso comum ao chacreamento. As chácaras de recreio consideradas neste projeto de lei, possuirão destinação residencial e/ou de lazer apenas, ficando proibidas as atividades produtivas de qualquer natureza. Uma vez aprovado o projeto de lei, os chacreamentos deverão obedecer às diretrizes elaboradas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, realizando todas as obras de infraestrutura, como construção das vias, do meio-fio, saneamento básico e fornecimento de água e energia, bem como, estudo e elaboração dos projetos urbanísticos e de impacto ambiental. Assim, para que possamos regulamentar o sistema de chacreamento, organizar e estabelecer normas que irão nortear o sistema de implantação de chácaras de recreio no Município de Ouro Fino (MG), faço a \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 presente indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, para que Poder Executivo inicie o processo legislativo. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 10 de agosto de 2021. JOSÉ AGOSTINHO MURONI Vereador – MDB \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Disponível no sítio da internet: https://consulta.siscam.com.br/camarapousoalegre/Normas/Exibir/54338