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materia nº 100/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE O SISTEMA DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
INDICAÇÃO Nº. 100/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador JOSÉ AGOSTINHO MURONI –
MDB, com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este 
Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr.
Henrique Hossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE 
DISCIPLINE O SISTEMA DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO.
Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor 
Prefeito Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal com 
instrumentos de orientação no que diz respeito ao sistema de chacreamento no 
Município de Ouro Fino.
O objetivo deste projeto de lei é regularizar o sistema de 
chacreamento no Município de Ouro Fino, para regulamentar o fracionamento 
de áreas com destinação à implantação de chacreamentos, tanto em suas 
relações internas como em suas relações com o Município, correspondendo 
cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade 
exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, espaços livres de uso público e 
outras áreas, de uso comum ao chacreamento.
As chácaras de recreio consideradas neste projeto de lei, possuirão 
destinação residencial e/ou de lazer apenas, ficando proibidas as atividades 
produtivas de qualquer natureza.
Uma vez aprovado o projeto de lei, os chacreamentos deverão 
obedecer às diretrizes elaboradas pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano, realizando todas as obras de infraestrutura, como construção das vias, 
do meio-fio, saneamento básico e fornecimento de água e energia, bem como, 
estudo e elaboração dos projetos urbanísticos e de impacto ambiental.
Assim, para que possamos regulamentar o sistema de 
chacreamento, organizar e estabelecer normas que irão nortear o sistema de 
implantação de chácaras de recreio no Município de Ouro Fino (MG), faço a 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
presente indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, para que Poder 
Executivo inicie o processo legislativo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 10 de agosto de 2021.
JOSÉ AGOSTINHO MURONI 
Vereador – MDB
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Disponível no sítio da internet:
https://consulta.siscam.com.br/camarapousoalegre/Normas/Exibir/54338

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