MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEIN'33302022
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino
(MG) e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município
de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da
União nos termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do
salário mínimo.
$ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos
financeiros repassados pela. União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal."
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes Comunitários de Saúde -
ACS deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde,
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em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e
avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 1 1.350, de 05
de outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Ouro Fino, 16 de agosto de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores.
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica Municipal, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, desta
data, que “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de
Ouro Fino (MG) e dá outras providências. ”
Com efeito, registra-se que recentemente foi aprovada a Emenda Constitucional nº 120
de 06 de maio de 2022 que estabeleceu o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias de
maneira que, considerando o novo parâmetro normativo mencionado - de regência e caráter nacional
- por intermédio do projeto de lei em pauta está sendo proposta a necessária adequação na legislação
municipal que dispõe sobre o assunto.
Para tanto foi feita uma análise orçamentária e financeira estando dentro dos parâmetros
legais e em conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida pelos ilustres edis com assento nessa
Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior
submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se
pela sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para que o pagamento possa ser
incluído ainda na folha de pagamento de agosto/2022.
Ouro Fino, 16 de agosto de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 005/2022
Data: 15 de agosto de 2022
Ref.: Regulamentação de Cargos Públicos
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Regulamentação dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS,
conforme Projeto de Lei que segue.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
julho de 2022 como referência.
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2022
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2023 e 2024. A RCL - Receita
Corrente Líquida prevista foi extraída do Demonstrativo 10 do Anexo de Metas
Fiscais do Projeto da LDO:
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024
Pessoal e Encargos 38.037.797,56 | 42.100.775,55 | 46.310.853,10
Receita Corrente Líquida (RCL) 88.405.700,00 | 85.100.758,50 | 92.226.639,42
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL 43,02 | 49,47 50,21
Limite Prudencial (5 único, art. 22, da LRF) - 51,30% 45.352,124,10 | 43.656.689,11 | 47.312.266,02
Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54,00% 47.739.078,00 | 45.954.409,59 | 49.802,385,28
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LARISSA SILVA DE LIMA FABIANO P.
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TC CRG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a WOLF
PREFEITO MUNICIPAL