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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício DG n.º 007/2022
Sp;
Ouro Fino, 17 de agosto de 20
A |
Excelentíssima Senhora Silvana Prado de Souza
DD. Procuradora Geral do Município - Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Com minha cordial saudação, utilizo-me do presente, para solicitar-se
esclarecimentos quanto ao que se segue:
Considerando o recebimento nesta casa do Projeto de Lei que dispõe sobre o
piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e considerando que a
Emenda Constitucional n.º 120/2022 estabeleceu que o piso salarial seria aplicado
também aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incumbiram-me os Edis desta
Casa indagar-lhe sobre o porquê o referido Projeto de Lei não dispôs também sobre o
piso do Agente de Combate às Endemias (ACE).
Contando com a costumeira atenção, antecipadamente agradeço e renovo votos
de elevado apreço e estima.
AU )
José o da Silva Junior pen q AA À
etor Geral 13 08
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