Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.330/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.330/2022,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o piso salarial para os
Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Fino (MG) e dá outras
providências.”
A referida proposição, dentre outras questões, consoante dispõe o art.
1.º, visa estabelecer o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde- ACS do
município de Ouro Fino para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme preceitua a CRFB, em seu § 9º do art.
198, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
A redação do aludido projeto assim dispõe:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa
para que o executivo municipal, em acordo com a Constituição Federal, resguarde o
piso salarial dos agentes comunitários de saúde, que não deve ser inferior a 2 (dois)
salários mínimos.
Assim dispõe o artigo 198, § 9º, da CRFB:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022) (g.n.)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Saliente-se que o dispositivo acima indicado também tratou de
assegurar o piso salarial dos vencimentos dos agentes de combate às endemias, que
não estão contemplados na presente proposição. Preocupados com esta categoria, esta
Comissão, através do Ofício DG n.º 007/2022, indagou o Executivo a respeito, sendo
que, através do ofício n.º 065/2022 – PGMG, nos fora informado que o projeto de lei
para adequação dos vencimentos dos Agentes de Combates às Endemias será
encaminhado assim que o Município receber a transferência/repasse financeiro do
Fundo nacional de Saúde. Vejamos:
Assim, temos que legal a alteração pleiteada através do presente
projeto e justificável a não inclusão dos Agentes de Combates às Endemias, por hora,
já que, conforme determina a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de
14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, compete à União prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.330/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de agosto de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator