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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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INDICAÇÃO Nº. 204/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE
VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM NOSSO MUNICÍPIO, NAS
PROXIMIDADES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se
deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou
transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida
diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e
social, dificultando sua inclusão social.
Algumas condições especiais de pessoas portadores de deficiência física,
requerem condições especiais para melhorar ou suprir a dificuldade de locomoção.
Portanto, é um dever público garantir acessibilidade, igualdade e plena efetivação dos
direitos referentes à vida, ao bem estar pessoal, social e econômico.
Ocorre que, o município de Ouro Fino encontra-se com um trânsito cada vez
mais caótico, com inúmeros carros trafegando pela área central e com poucas vagas de
estacionamento. Além disso, as ruas pavimentadas com pedras de paralelepípedo,
apresentam-se como verdadeiros obstáculos para muitos deficientes, idosos e pessoas
com dificuldades de locomoção, a exemplo daqueles que necessitam do apoio de uma
cadeira de rodas. Nosso relevo também não é favorável, dado a quantidade de aclives e
declives.
Assim, faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a
criação e sinalização de vagas para deficientes físicos em nosso município, de forma a
prover exclusividade de vagas de estacionamento no trânsito que deverão ser mais
próximas às instituições bancárias.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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