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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 208/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UM CENTRO DE TRATAMENTO MÉDICO
INTEGRADO DO ESPECTRO AUTISTA EM OURO FINO.
Diversos pais, mães e cuidadores de crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) sofrem dificuldades tanto para conseguir um diagnóstico do Transtorno
como para ter acesso a toda a rede necessária de profissionais para colaborar com o
desenvolvimento dos filhos.
Muitas mães tiveram de se empenhar para encontrar instituições capazes de
acolher e estimular seus filhos e até mesmo para encontrar uma clínica ou escola capaz
de acolhê-lo, até mesmo em cidades fora.
O problema da dificuldade em encontrar profissionais especializados e
estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno é que o diagnóstico precoce do autismo
é crucial. Quanto mais cedo o autismo é tratado, maior a chance de desenvolvimento da
pessoa.
Aliadas as essas colocações e ao anseio dos interessados, que solicitam o
apoio e o trabalho desde Vereador frente à essa causa tão sublime, é que solicito ao
Prefeito Municipal que determine os estudos necessários e urgentes para que seja criado
um Centro de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista em Ouro Fino, para
salvaguardar os direitos dessas pessoas e familiares que tanto necessitam.
Segue juntamente com este pedido, “Minuta de Projeto de Lei” para análise
de Vossa Excelência.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº.
Proposto pelo Vereador Mauro Modesto
Cria o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do
Espectro Autista – CMTA.
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do
Espectro Autista – CMTA.
Art. 2º. O CMTA ofertará atendimento médico especializado aos usuários do
sistema público de saúde do Município de Taquaritinga diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. O CMTA integrará o Sistema Municipal de Saúde.
Art. 4º. São funções do CMTA:
I – organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para
atendimento a necessidades de saúde específicas de pessoas com TEA; e
II – ofertar atendimento médico especializado por meio de avaliações
realizadas com o usuário do sistema de saúde e com seus familiares.
Art. 5º. São atribuições do CMTA:
I – registrar, no Censo de Inclusão de Autistas, os usuários atendidos no sistema
público de saúde;
II – organizar proposta para o atendimento médico especializado, tendo como
base as normas vigentes para a formação e a experiência do corpo clínico e técnico, os recursos
e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade disponíveis;
III – construir proposta de tratamento, considerando:
a) a flexibilidade da organização, individual ou em pequenos grupos; e
b) a transversalidade da atenção especial nas etapas e modalidades de
atendimento;
IV – efetivar a articulação entre os profissionais do CMTA e os profissionais da
educação básica, a fim de promover melhores condições de participação e aprendizagem aos
estudantes com TEA;
V – colaborar com a rede pública de ensino e com a formação continuada de
professores que atuam nas salas de Atendimento Educacional Especializado da rede municipal
de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
VI – estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e
recursos e à inclusão profissional dos estudantes com TEA, entre outros que contribuam na
elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade; e
VII – participar de ações intersetoriais realizadas entre escolas e demais
serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o
desenvolvimento dos usuários atendidos no CMTA.
Art. 6º. O atendimento técnico do CMTA junto às escolas e aos usuários
estudantes e suas famílias envolverá a atenção dos profissionais da Secretaria Municipal da
Saúde, da Fundação de Assistência Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Educação e
terá caráter investigativo, de formação, de acompanhamento, de intervenção e de
encaminhamento.
Art. 7º. O atendimento pedagógico será ofertado por meio de laboratórios e
oficinas de aprendizagem e de responsabilidade de profissionais da área da educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação designará uma comissão
para selecionar os profissionais que atuarão no atendimento do CMTA.
Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pela administração
do CMTA.
Art. 9º. As despesas de instalação e manutenção do CMTA correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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