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materia nº 208/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaIndicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de instituir um Centro de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista em Ouro Fino.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-23 Incluída na Ordem do dia para Leitura U —
2022-08-23 Matéria Protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 208/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR UM CENTRO DE TRATAMENTO MÉDICO 
INTEGRADO DO ESPECTRO AUTISTA EM OURO FINO.
Diversos pais, mães e cuidadores de crianças com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) sofrem dificuldades tanto para conseguir um diagnóstico do Transtorno 
como para ter acesso a toda a rede necessária de profissionais para colaborar com o 
desenvolvimento dos filhos. 
Muitas mães tiveram de se empenhar para encontrar instituições capazes de 
acolher e estimular seus filhos e até mesmo para encontrar uma clínica ou escola capaz 
de acolhê-lo, até mesmo em cidades fora.
O problema da dificuldade em encontrar profissionais especializados e 
estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno é que o diagnóstico precoce do autismo 
é crucial. Quanto mais cedo o autismo é tratado, maior a chance de desenvolvimento da 
pessoa. 
Aliadas as essas colocações e ao anseio dos interessados, que solicitam o 
apoio e o trabalho desde Vereador frente à essa causa tão sublime, é que solicito ao 
Prefeito Municipal que determine os estudos necessários e urgentes para que seja criado 
um Centro de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista em Ouro Fino, para 
salvaguardar os direitos dessas pessoas e familiares que tanto necessitam.
Segue juntamente com este pedido, “Minuta de Projeto de Lei” para análise 
de Vossa Excelência.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº.
Proposto pelo Vereador Mauro Modesto
Cria o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do 
Espectro Autista – CMTA.
Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do 
Espectro Autista – CMTA.
Art. 2º. O CMTA ofertará atendimento médico especializado aos usuários do
sistema público de saúde do Município de Taquaritinga diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. O CMTA integrará o Sistema Municipal de Saúde.
Art. 4º. São funções do CMTA:
I – organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para 
atendimento a necessidades de saúde específicas de pessoas com TEA; e
II – ofertar atendimento médico especializado por meio de avaliações 
realizadas com o usuário do sistema de saúde e com seus familiares.
Art. 5º. São atribuições do CMTA:
I – registrar, no Censo de Inclusão de Autistas, os usuários atendidos no sistema 
público de saúde;
II – organizar proposta para o atendimento médico especializado, tendo como 
base as normas vigentes para a formação e a experiência do corpo clínico e técnico, os recursos 
e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade disponíveis; 
III – construir proposta de tratamento, considerando:
a) a flexibilidade da organização, individual ou em pequenos grupos; e
b) a transversalidade da atenção especial nas etapas e modalidades de 
atendimento;
IV – efetivar a articulação entre os profissionais do CMTA e os profissionais da
educação básica, a fim de promover melhores condições de participação e aprendizagem aos 
estudantes com TEA;
V – colaborar com a rede pública de ensino e com a formação continuada de 
professores que atuam nas salas de Atendimento Educacional Especializado da rede municipal 
de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
VI – estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e 
recursos e à inclusão profissional dos estudantes com TEA, entre outros que contribuam na 
elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade; e
VII – participar de ações intersetoriais realizadas entre escolas e demais 
serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o 
desenvolvimento dos usuários atendidos no CMTA.
Art. 6º. O atendimento técnico do CMTA junto às escolas e aos usuários 
estudantes e suas famílias envolverá a atenção dos profissionais da Secretaria Municipal da 
Saúde, da Fundação de Assistência Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Educação e 
terá caráter investigativo, de formação, de acompanhamento, de intervenção e de 
encaminhamento.
Art. 7º. O atendimento pedagógico será ofertado por meio de laboratórios e 
oficinas de aprendizagem e de responsabilidade de profissionais da área da educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação designará uma comissão 
para selecionar os profissionais que atuarão no atendimento do CMTA.
Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pela administração 
do CMTA.
Art. 9º. As despesas de instalação e manutenção do CMTA correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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