| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE CONCEDA A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 104/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, Vereador CLÓVIS COLDIBELLI – MDB, com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE CONCEDA A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor Prefeito Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal com instrumentos de orientação no que diz respeito à concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano – IPTU, para pessoas diagnosticadas com câncer ou insuficiência renal crônica. Infelizmente, não há lei nacional que conceda isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU, para o grupo de pessoas supracitadas. Alguns países estrangeiros nos servem de inspiração, ao conceder benefícios fiscais às pessoas diagnosticadas com doenças de natureza grave ou incuráveis. Portanto, cabe ao município instituir tal isenção, visto que a prerrogativa para instituir o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência municipal. Devido às condições de saúde, muitas pessoas precisam afastar-se do trabalho, passam por dificuldades financeiras, enfrentam altos custos dos tratamentos médicos e fármacos, além de precisam efetuarem o pagamento do IPTU. Tudo isso corrobora para que estas pessoas sofram mais ainda, temendo perder seu imóvel diante de um processo judicial, por não quitar o pagamento do tributo. Afetando diretamente em sua subsistência. Diante disso, acredito que o referido projeto de lei poderá amparar os munícipes que se encontram nestas condições de saúde. Ademais, inúmeros Municípios se solidarizaram com essa realidade e criaram mecanismos legais para conceder este direito para pessoas diagnosticadas com câncer ou insuficiência renal crônica. Ante o exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que proponha projeto de lei que isente do imposto predial e territorial urbano – IPTU, as pessoas diagnosticadas com câncer ou insuficiência renal crônica. Faço a presente indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, para que Poder Executivo inicie o processo legislativo. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de agosto de 2021. Clóvis Coldibelli Vereador – MDB Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Projeto de lei municipal Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do Patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou insuficiência renal crônica ou seus dependentes, e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou insuficiência renal crônica. Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.