| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Ofício 104 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Prefeito |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Gab. Vários Autores N.º 104/2022. Ouro Fino, 22 de agosto de 2022. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf. Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, vimos através do presente, informalo que a Comissão de Participação Popular estará realizando no dia 23 de agosto de 2022, às 19:30h, no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública que será realizada para explicar sobre o Orçamento Público Municipal e as Emendas Impositivas da Casa Legislativa. O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população. Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais. Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades sem fins lucrativos, o instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver seus trabalhos. Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço. Respeitosamente,