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materia nº 104/2022

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaOfício 104 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Prefeito
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Ofício Gab. Vários Autores N.º 104/2022.
Ouro Fino, 22 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, vimos através do presente, informa￾lo que a Comissão de Participação Popular estará realizando no dia 23 de agosto de 
2022, às 19:30h, no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública que será 
realizada para explicar sobre o Orçamento Público Municipal e as Emendas Impositivas 
da Casa Legislativa.
O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de 
maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas 
correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população. 
Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser 
destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso 
para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais.
Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades 
sem fins lucrativos, o instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais 
claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver 
seus trabalhos.
Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o 
evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço.
Respeitosamente,

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