| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Ofício 106 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Silvana |
| native_id | 2240 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Gab. Vários Autores N.º 106/2022. Ouro Fino, 22 de agosto de 2022. Excelentíssima Senhora Silvana Prado de Sousa. Exma. Sr.? Procuradora Do Município de Ouro Fino. Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo. Excelentíssima Senhora Procuradora Do Município de Ouro Fino, Ao par de respeitosamente cumprimentá-la, vimos através do presente, informa- lo que a Comissão de Participação Popular estará realizando no dia 23 de agosto de 2022, às 19:30h, no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública que será realizada para explicar sobre o Orçamento Público Municipal e as Emendas Impositivas da Casa Legislativa. O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população. Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais. Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades sem fins lucrativos, O instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver seus trabalhos. Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço. Respeitosamente, / dá à Clovis Coldibeli Tisgo Bazdlli Dé Moraes Vânia Aparecida Vieira Couto Vereador -MDB / Vére or -PL Vereadora — UNIÃO Vice-Presidente da Comissão de Presidente da Comissão de Relatora da Comissão de Participação Participação Popular Participação Popular Popular Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfêncamaraourofino. mg. gov. br