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materia nº 107/2022

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaOfício 107 - Convite Audiência Pública Orçamento Impositivo Daniela
native_id2241

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Gab. Vários Autores N.º 107/2022.
Ouro Fino, 22 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora Daniela De Lima Ranieri Guerra.
Exma. Sr.” Advogada do Município de Ouro Fino.
Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Assunto: Convite para a audiência pública sobre o orçamento impositivo.
Excelentíssima Senhora Advogada do Município de Ouro Fino,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-la, vimos através do presente, informa-
lo que a Comissão de Participação Popular estará realizando no dia 23 de agosto de
2022, às 19:30h, no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública que será
realizada para explicar sobre o Orçamento Público Municipal e as Emendas Impositivas
da Casa Legislativa.
O orçamento impositivo foi criado pela Emenda Constitucional número 86, de
maio de 2015. A partir daí, os legisladores passaram a ter direito à 1,2% das receitas
correntes líquidas do Executivo para serem destinadas em ações para a população.
Metade dessa receita deve ir, obrigatoriamente, para saúde, a outra metade pode ser
destinada para área que o parlamentar achar mais necessitada, sendo vedado o seu uso
para suprir despesas com pessoal ou encargos sociais.
Portanto, o objetivo da audiência pública é levar ao conhecimento das entidades
sem fins lucrativos, o instituto da Emendas Impositivas, a fim de tornar o assunto mais
claro às entidades de nossa municipalidade, para que estas possam melhor desenvolver
seus trabalhos.
Por fim, contamos com a presença de Vossa Excelência para a prestigiar o
evento e, na oportunidade, renovamos protestos de distinta consideração e apreço.
Respeitosamente,
q A A Po N
WA dá AO de l o
Clovis Coldibeli Tiago Bazollil Moraes Vânia Aparecida Vieira Couto
E p
Vereador -MDB / Nereador -PL Vereadora — UNIÃO
Vice-Presidente da Comissão de Presidente da Comissão de Relatora da Comissão de Participação
Participação Popular Participação Popular Popular
HiTODO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br

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