br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 27/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaParecer Contábil PL 3330/2022
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Matéria Arquivada — —
2022-08-25 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Ouro
Fino (MG) e dá outras providências.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.330/2022, nos termos do Art. 1º O art.
198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º, 9º, 10 e
11, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria
e exclusiva.
$ 92 0 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
x Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” (NR)
crmmseemaam atrito
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 G
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2022.
tom CA TadeNO AS,
Disha Graciano Félis
Assessora Contábil
ee mena ear mim
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →