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materia nº 3331/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3331 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal
native_id2286

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Matéria Arquivada — —
2022-09-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-09-13 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-12 Matéria Aprovada — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-09-08 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-30 Aguardando emissão de parecer — —
2022-08-29 Matéria Lida na Sessão — —
2022-08-25 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-08-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T15:25:25.050829-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LELNº 3224 12022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para Os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 949.830,00 (novecentos e
quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1018 02.000.000 633.220,00
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4493 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1019 01.069.007 316.610,00
TOTAL 949.830,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem das fontes de recursos a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 633.220,00; e
|| - excesso de arrecadação apurado na fonte e destinação de recursos 69 -
Transferência Especial dos Estados, detalhamento 007 - Resolução SEGOV nº 21, de
01/04/2022, indicação 96243 para investimento, conforme o disposto no inciso Ildo 8 1º e
8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 316.610,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de agosto de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 25 de Agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal para os fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para obras de
pavimentação, tanto para a área rural quanto para a área urbana, conforme detalha Ofício nº
179/2022/DEPTOOBRAS e Ofício 009/2022 da Divisão de Relações Governamentais e Não
Governamentais anexos que ficam fazendo parte integrante desta Justificativa.
O artigo 2º esclarece que O valor é proveniente de superávit financeiro de 2021
(item | do art. 2º) e excesso de arrecadação proveniente de transferência SEGOV (item Il do art.
2"):
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente, 1
Henrique Rôssi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 23 de Agosto de 2022.
Ofício nº 179/2022/DEPTOOBRAS
DO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
AO: SENHOR PREFEITO HENRIQUE ROSSI WOLF
CÓPIA: GABINETE
ASSUNTO: RECAPE AMARP
Venho através informar que a Composição de Custos de Serviços pela Amarp para usinagem e
aplicação de micro revestimento asfáltico com emulsão modificada por polimeros S.B.S. executado
pela usina móvel da Amarp, inclusive aquisição e transporte de agregados até à Obra para a
Estrada dos Limas e áreas Urbanas, irão necessitar de três usinas, com os seguintes valores:
e 01 Usina: R$ 316.610,00 para a área Rural,
e 02 Usinas: R$ 633.220,00 para a área Urbana.
Visto o quantitativo e valores, iremos necessitar do saldo onde seria reformado o Mercado
Municipal, além da verba especial do Senhor Inácio Franco de R$ 300.000,00.
an ria sd
Vanessa Faria Grisolia
Diretora de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
) da '
Amanda Carvalho da Silva
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Departamento de Obras e Serviços Públicos
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC né 18.671,271/0001-34
OFICIO 009/2022
A Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Sra. Vanessa Faria Grisolia
Ouro Fino, 23 de agosto de 2022
Assunto: Informação Sobre Origem de Recursos
*rezada,
Venho, por meio deste, solicitar que vosso departamento informe ao setor de
contabilidade que o recurso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
depositado na conta: 29688-0 — Ag. 0205-4 do Banco do Brasil, destinado a
obras de Pavimentação de listrada Rural no município de Ouro Fino. provem de
[ransferência Especial do Estado de Minas Gerais (2022) através de indicação
de Iimenda Individual, nº 96243 do Deputado Inácio Franco.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
, cs va 3
Jos&Drlando Barreto de Almeida
Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não governamentais

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