PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2022
PROPONENTE: Mesa Diretora
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara
Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2023”
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
RELATÓRIO
Em apreciação encontra-se o projeto de resolução nº. 003/2022, que
“Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro
Fino (MG), para o exercício de 2023.”
O referido projeto, consoante dispõe o art. primeiro, fixa em R$
4.290.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa mil reais) a Proposta Parcial do
Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, para ser incluída na Proposta Geral do
Orçamento do Município para o exercício de 2023, em conformidade com o Anexo Único.
É o Relatório.
PARECER
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de resolução em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Legislativo, através da Mesa Diretora, exerceu o direito constitucional de iniciativa, em
conformidade com o artigo 27 da Lei orgânica do município de Ouro Fino. Vejamos:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
(...)
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de agosto,
após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da
Câmara, para ser incluída da proposta geral do Município.”
Após análise da propositura e do parecer contábil desta Câmara,
entendemos que a mesma encontra-se consoante às leis ordinárias vigentes, à
constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Ouro Fino (MG), estando, pois, apta
a tramitar nesta Casa legislativa, razão pela qual concluímos pela emissão de PARECER
FAVORÁVEL.
Isto posto, deixamos a deliberação final ao arbítrio do Soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”,
em 26 de agosto de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator