br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 62/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaParecer PL 3324/2022
native_id2289

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Matéria Arquivada — —
2022-09-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.324/2022 
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes 
e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram￾se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 
3.324/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO A 
“SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E 
MÚLTIPLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Ouro Fino – MG a “Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla”. Parágrafo Único. A Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla será 
celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a 
28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal n.º 
13.585/2.017. 
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de 
conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades 
específicas de organização social e de políticas públicas para 
promover a inclusão social e para combater o preconceito e a 
discriminação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima 
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos 
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, 
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios 
que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 
30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro 
Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos acima 
mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro Fino a “A 
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. E ainda, 
conforme exposto na justificativa, a propositura pretende, a nível municipal, 
estimular, na sociedade, uma reflexão sobre a importância da atuação dos 
familiares, da sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da inclusão 
e na defesa de direitos.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.324/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
26 de agosto de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

open original →