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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.324/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes
e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniramse para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº
3.324/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO FINO A
“SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E
MÚLTIPLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ouro Fino – MG a “Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla”. Parágrafo Único. A Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla será
celebrada anualmente, na semana que compreende os dias 21 a
28 de agosto de cada ano, em concomitância com a Lei Federal n.º
13.585/2.017.
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao desenvolvimento de
conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades
específicas de organização social e de políticas públicas para
promover a inclusão social e para combater o preconceito e a
discriminação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
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Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios
que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos acima
mencionados, tendo em vista que propõe instituir o Município de Ouro Fino a “A
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. E ainda,
conforme exposto na justificativa, a propositura pretende, a nível municipal,
estimular, na sociedade, uma reflexão sobre a importância da atuação dos
familiares, da sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da inclusão
e na defesa de direitos.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.324/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
26 de agosto de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator