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materia nº 63/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaParecer PL 3325/2022
native_id2290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Matéria Arquivada — —
2022-09-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.325/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de 
Lei nº 3.325/2022, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia 
Couto, que “Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados 
exclusivamente para portadores de deficiência física, em todo evento público, 
gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem 
como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município e dá outras 
providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...) 
Art. 1º Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos 
públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, 
palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios 
Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente para a 
acomodação de pessoas com deficiência, que façam uso de necessidades 
especiais para sua locomoção. 
§ 1º Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do 
acompanhante do deficiente. 
§ 2º A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física, 
deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos 
lugares disponíveis. 
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de 
visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil 
identificação. 
Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa 
correspondente ao valor de 1 URM, sendo aplicada em dobro em caso de 
reincidência. 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra 
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de 
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à 
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições 
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos 
I e VIII, da Constituição Federal.
Destaca-se, também, que quanto a iniciativa, a proposta não 
afronta o dispositivo constitucional previsto no art. 61, §1º, assim como àqueles 
elencados no art. 69 da LOMOF. 
Assim, na prática, temos que a presente proposta nada mais fez 
do que suplementar as normas gerais traçadas nessa legislação federal, editada 
na forma do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da 
competência que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
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A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam 
a que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado. 
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, 
de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe 
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa 
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de 
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse 
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de 
portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade 
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos 
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, 
e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já 
haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada 
na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal 
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali 
traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da 
CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de 
lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma 
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao 
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, 
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente 
municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 
144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que 
apenas impõe obrigações a particulares e não implica no 
aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de 
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos 
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de 
Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. 
Julgamento: 8 de maio de 2013).
No mesmo sentido, junta-se o entendimento do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo ao julgar ADIN sobre legislação análoga, do 
Município de Ribeirão Preto, julgando ao final pela constitucionalidade da norma 
em julgamento, no seguinte Acordão: 
Ação Direta de inconstitucionalidade 2141 949-85.201 
7.8.26.0020 Requerente: Prefeito do Município de Ribeirão Preto 
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto 
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TJSP (Voto n° 29.098) AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE (...) Iniciativa parlamentar não
ofende disposto nos artigos 5° 47, incisos Il, XIV XIX, da 
Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na 
reserva da Administração, nem na reserva de legislativa do 
Chefe do Poder Executivo. Norma de conteúdo programático, 
sem qualquer comando imperativo. Descabida, portanto, 
alegação de ofensa aos artigos 5°, 47, incisos II, XIV e XIX, 144 
e 176, I, da Constituição do Estado. Pedido improcedente.
Por tais razões, entendemos que projeto reúne condições para 
prosseguir porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, razão pela 
qual, pelas considerações aqui expostas, somos pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.325/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
26 de agosto de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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