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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.325/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais,
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.325/2022, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia
Couto, que “Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados
exclusivamente para portadores de deficiência física, em todo evento público,
gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem
como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município e dá outras
providências”.
O referido projeto, assim dispõe:
“(...)
Art. 1º Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos
públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows,
palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios
Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente para a
acomodação de pessoas com deficiência, que façam uso de necessidades
especiais para sua locomoção.
§ 1º Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do
acompanhante do deficiente.
§ 2º A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência física,
deverá corresponder à fração mínima de 1% (um por cento) do total dos
lugares disponíveis.
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de
visibilidade, deverá ser de fácil acesso e devidamente sinalizado para fácil
identificação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa
correspondente ao valor de 1 URM, sendo aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ademais, cabe a iniciativa por parte de vereador encontra
fundamento no art. 18, I, da LOMOF. Vejamos:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
(...)
p) às políticas públicas do município;”
Destaca-se que a proposição em comento tão somente cuida de
regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à
proteção e garantia de direitos dos deficientes, nos exatos limites das atribuições
expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II, e 30, incisos
I e VIII, da Constituição Federal.
Destaca-se, também, que quanto a iniciativa, a proposta não
afronta o dispositivo constitucional previsto no art. 61, §1º, assim como àqueles
elencados no art. 69 da LOMOF.
Assim, na prática, temos que a presente proposta nada mais fez
do que suplementar as normas gerais traçadas nessa legislação federal, editada
na forma do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, nos estritos limites da
competência que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Carta Maior.
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A respeito de normas editadas pelo município que se equiparam
a que ora se analisa, de bom alvitre colacionar a seguinte ementa de julgado.
Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580,
de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe
sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa
com deficiência e define critérios para reserva de vagas de
estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse
local e também atinente à proteção e garantia de direitos de
portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade
reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos
exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II,
e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já
haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada
na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal
impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali
traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da
CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de
lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma
editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao
Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47,
incisos XVII e XVIIIt 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente
municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo
144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que
apenas impõe obrigações a particulares e não implica no
aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de
fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos
normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0265031- 66.2012.8.26.0000. Autor: Prefeito do Município de
Jundiaí. Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
Julgamento: 8 de maio de 2013).
No mesmo sentido, junta-se o entendimento do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo ao julgar ADIN sobre legislação análoga, do
Município de Ribeirão Preto, julgando ao final pela constitucionalidade da norma
em julgamento, no seguinte Acordão:
Ação Direta de inconstitucionalidade 2141 949-85.201
7.8.26.0020 Requerente: Prefeito do Município de Ribeirão Preto
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
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TJSP (Voto n° 29.098) AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (...) Iniciativa parlamentar não
ofende disposto nos artigos 5° 47, incisos Il, XIV XIX, da
Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na
reserva da Administração, nem na reserva de legislativa do
Chefe do Poder Executivo. Norma de conteúdo programático,
sem qualquer comando imperativo. Descabida, portanto,
alegação de ofensa aos artigos 5°, 47, incisos II, XIV e XIX, 144
e 176, I, da Constituição do Estado. Pedido improcedente.
Por tais razões, entendemos que projeto reúne condições para
prosseguir porque não cria novas obrigações ao Poder Executivo, razão pela
qual, pelas considerações aqui expostas, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.325/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
26 de agosto de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator