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materia nº 65/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaParecer PL 3327/2022
native_id2292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Matéria Arquivada — —
2022-09-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-08-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-08-29 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.327/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.327/2022, 
de autoria da Mesa Diretora, que “Extingue cargo no Plano de Cargos e Carreiras 
dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 2.805/2018”.
O referido projeto tem por objetivo alterar o Plano de Cargos da 
Câmara para nele extinguir 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo, denominado Assessor 
de Apoio Administrativo, atualmente vago.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme 
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local.” Do mesmo modo, o art. 19, VII, da Lei Orgânica 
Municipal refere que é de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, 
dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva 
remuneração.
No mesmo trilhar, importante frisar que a competência para extinção
de cargos é conferida, através da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, à Mesa 
Diretora, nos exatos termos do seguintes dispositivos, respectivamente:
Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além de 
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
II - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos 
legislativos que criem, transformem e extingam cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; 
(g.n.)
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em 
colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e 
parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais:
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, 
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; 
(g.n.)
Portanto, no que pertine à competência, a proposição em análise 
atende aos dispositivos legais.
É importante destacar que a normatização da Administração Pública 
sempre deverá respeitar aos Princípios da Administração Pública, especialmente no que 
tange ao artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, 
destacando-se sua inteligência: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
Ainda sob o aspecto constitucional, dispõe o artigo 169, §1º 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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A respeito do aspecto material da proposição, busca-se a alteração da 
Lei Municipal 2.805/2018, extinguindo-se 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo, 
denominado Assessor de Apoio Administrativo. Assim, quanto ao seu objetivo, cumpre￾nos asseverar que o aludido cargo se encontra vago, sendo, portanto, totalmente 
possível a pretendida extinção. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.327/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26
de agosto de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator

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