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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.327/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.327/2022,
de autoria da Mesa Diretora, que “Extingue cargo no Plano de Cargos e Carreiras
dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei municipal n.º 2.805/2018”.
O referido projeto tem por objetivo alterar o Plano de Cargos da
Câmara para nele extinguir 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo, denominado Assessor
de Apoio Administrativo, atualmente vago.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.” Do mesmo modo, o art. 19, VII, da Lei Orgânica
Municipal refere que é de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras,
dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração.
No mesmo trilhar, importante frisar que a competência para extinção
de cargos é conferida, através da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, à Mesa
Diretora, nos exatos termos do seguintes dispositivos, respectivamente:
Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
II - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos
legislativos que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação
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da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
(g.n.)
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em
colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e
parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais:
I - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal,
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
(g.n.)
Portanto, no que pertine à competência, a proposição em análise
atende aos dispositivos legais.
É importante destacar que a normatização da Administração Pública
sempre deverá respeitar aos Princípios da Administração Pública, especialmente no que
tange ao artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988,
destacando-se sua inteligência:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ainda sob o aspecto constitucional, dispõe o artigo 169, §1º
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
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A respeito do aspecto material da proposição, busca-se a alteração da
Lei Municipal 2.805/2018, extinguindo-se 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo,
denominado Assessor de Apoio Administrativo. Assim, quanto ao seu objetivo, cumprenos asseverar que o aludido cargo se encontra vago, sendo, portanto, totalmente
possível a pretendida extinção.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.327/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26
de agosto de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator