| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Parecer PL 3329/2022 |
| native_id | 2294 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3.329/2022 RELATÓRIO Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.329/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.” O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, nas seguintes dotações: Já o art. 2º, dispõe que os recursos necessários à abertura do referido crédito decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: É o relatório. DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa. O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito suplementar. A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” “Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.” “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.” Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo, notamos que a justificativa da abertura de crédito suplementar se dá em razão da necessidade de reforma de unidades básica de saúde, demanda esta necessária para possibilitar melhores condições de atendimento aos nossos munícipes. ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.329/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de agosto de 2022. Francisco Carlos Maciel Presidente Paulo Henrique Chiste da Silva Vice-presidente Tiago Bazolli de Moraes Relator