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materia nº 114/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INVESTIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 114/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador TIAGO BAZOLLI DE MORAES – PL, 
com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento 
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e 
posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito 
Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE 
PROPONHA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DE 
ÁREAS PÚBLICAS PARA INVESTIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO 
DE OURO FINO.
Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor Prefeito 
Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal com instrumentos para 
regulamentar a concessão de áreas públicas para investimentos turísticos no município 
de ouro fino.
É de praxe do Poder Executivo Municipal realizar concessões e 
desafetações de áreas públicas para empresas e indústrias do ramo privado, com a 
finalidade de promover e fomentar o desenvolvimento econômico e empresarial do 
município. Utilizando-se de diversas medidas estruturantes, de simplificação de 
procedimentos, de incentivo a criação e atração de novos empreendimentos.
De igual forma, torna-se necessário que sejam realizadas concessões e 
desafetações de áreas públicas para investimentos turísticos no município. Visto que, 
cada dia mais os setores culturais e turísticos crescem em nossa cidade. Muitas pessoas 
demonstraram interesse em investir em empreendimentos turísticos em nosso 
município, no entanto, a falta de legislação vigente para atender essa demanda 
desestimula os investidores.
Portanto, pelos justos motivos acima mencionados e compreendendo a 
importância que o Setor Cultural e Turístico vem desempenhando para o 
desenvolvimento econômico e social de nosso município, solicito ao Poder Executivo 
Municipal que proponha projeto de lei que regulamente a concessão de áreas públicas 
para investimentos turísticos no município de ouro fino.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de agosto de 2021.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL

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