| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INVESTIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 114/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, Vereador TIAGO BAZOLLI DE MORAES – PL, com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPONHA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INVESTIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor Prefeito Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal com instrumentos para regulamentar a concessão de áreas públicas para investimentos turísticos no município de ouro fino. É de praxe do Poder Executivo Municipal realizar concessões e desafetações de áreas públicas para empresas e indústrias do ramo privado, com a finalidade de promover e fomentar o desenvolvimento econômico e empresarial do município. Utilizando-se de diversas medidas estruturantes, de simplificação de procedimentos, de incentivo a criação e atração de novos empreendimentos. De igual forma, torna-se necessário que sejam realizadas concessões e desafetações de áreas públicas para investimentos turísticos no município. Visto que, cada dia mais os setores culturais e turísticos crescem em nossa cidade. Muitas pessoas demonstraram interesse em investir em empreendimentos turísticos em nosso município, no entanto, a falta de legislação vigente para atender essa demanda desestimula os investidores. Portanto, pelos justos motivos acima mencionados e compreendendo a importância que o Setor Cultural e Turístico vem desempenhando para o desenvolvimento econômico e social de nosso município, solicito ao Poder Executivo Municipal que proponha projeto de lei que regulamente a concessão de áreas públicas para investimentos turísticos no município de ouro fino. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de agosto de 2021. Tiago Bazolli De Moraes Vereador -PL