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Ofício Presidência n.º 453/2022
Ouro Fino, 05 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
D.D. Ministro de Estado da Saúde
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
031/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 15ª Sessão Ordinária
realizada em 29 de agosto do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
chefia.gm@saude.gov.br
01/09/2022 13:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 031/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 031/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS
VEREADORES,
Data: 29/08/2022 15ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Vânia Aparecida Vieira Couto (UB) e Francisco Carlos Maciel
(PSB), com assento nesta Casa de Leis, amparados no art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta propositura ao egrégio plenário e, se aprovada, seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Senhor Ministro de
Estado da Saúde, para que o Ministério da Saúde faça a dispensação
do cateter hidrofílico pelo SUS ( Sistema Único de Saúde ) para
pacientes com lesão medular e bexiga neurogênica, pelas seguintes
considerações:
Considerando que o uso do cateter hidrofílico no cateterismo
intermitente diminui o risco de infecções urinárias e suas
complicações, além de minimizar o risco de lesões uretrais, com
impacto positivo na qualidade de vida do paciente;
Considerando que o atraso na disponibilização deste produto no SUS,
tem ocasionado sérios transtornos aos pacientes;
Considerando que o relatório de recomendação n.º 459, apresentado
pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
(CONITEC) em julho de 2019, estima a incidência de trauma
raquimedular (TRM), os traumas na coluna, no Brasil, é de 40 casos
novos por milhão de habitantes ano, destes casos 80% das vítimas são
homens, sendo que 60 % se encontram entre os 10 e 30 anos de idade;
Considerando que esses pacientes utilizam regularmente o cateter, por
apresentarem bexiga neurogênica, sendo que os membros do
CONITEC recomendam a incorporação do cateter hidrofílico para
cateterismo vesical intermitente com lesões medular e bexiga
neurogênica como maneira de prevenir complicações;
Considerando que o CONITEC descreve alguns tipos de materiais
para cateteres vesicais: os de PVC ou plástico, barato ,com grande
diâmetro interno e rigidez correta para a aplicação individual, mas
passível de causar alergias; o de plástico livre de PVC, que causa
menos alergias; e o de silicone, material mais biocompativél e com
menos riscos de toxidade, resistente a água, oxidação e produtos
químicos;
Considerando que para a CONITEC, o cateter com revestimento
hidrofílico tem camada de lubrificante de alta capacidade de absorção
de líquidos, o que provoca redução dos riscos de infecções urinárias,
maior satisfação e melhor qualidade de vida, embora com custo
superior, seu uso evita infecções intercorrentes;
Considerando que o Ministério da Saúde entendeu que o cateter
hidrofílico pode ser utilizado no âmbito do SUS, assim como qualquer
outro registrado junto a autoridade sanitária, e que a Portaria n.º 37 de
24 de julho de 2019, do Ministério da Saúde, tornou pública a decisão
de incorporar o cateter hidrofílico para cateterismo vesical
01/09/2022 13:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador - PL Vereador - PSB
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora - UB
intermitente em indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica
no sistema único de saúde;
Considerando que até o momento, nenhuma medida foi efetivamente
adotada para começar a distribuição do insumo no âmbito do SUS;
Ante ao exposto acima, é que solicitamos o apoio dos membros desta
Casa Legislativa, no sentido de aprovar essa propositura, e que, sendo
aprovada, seja a mesma encaminhada ao Senhor Ministro da Saúde,
apelando para que o Ministério da Saúde disponibilize o mais
rapidamente possível o referido insumo. Também pedimos que cópia
desta seja encaminhada ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, visto que
alguns paratletas de diversas modalidades paraolímpicas fazem uso,
bem como grande parte da população brasileira assistida pelo SUS,
vítimas de TRM, entre outras patologias.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de agosto de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:BC191908
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/08/2022. Edição 3339
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