| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | SEGERINDO QUE SE DIGNE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” PELAS RAZÕES QUE PASSA A EXPOR. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 117/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, vereador com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SEGERINDO QUE SE DIGNE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” PELAS RAZÕES QUE PASSA A EXPOR. A indicação em tela tem por fito sugerir ao ilustre Prefeito que adira ao programa “Adote Uma Praça”, programa este que visa aprimorar a relação de parceria entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, manutenção e conservação de espaços públicos. Embora nosso município já tenha a Lei n.º 2.405/2010 que trata sobre a mesma matéria ao nosso ver a referida Lei não contempla os elementos necessários para sua aplicabilidade, tanto é verdade que não se tem notícias de que o projeto esteja em funcionamento. O programa, quando amplamente realizado, reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, bem como oportuniza a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano. Também é uma alternativa para que a sociedade civil possa compartilhar a responsabilidade ambiental com o poder público em troca de benefícios mútuos. Vale ressaltar que o programa sugerido tem sido adotado por diversos municípios em nosso país, vez que possibilita uma salutar parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Por oportuno, acostamos a esta indicação um anteprojeto que versa sobre a mesma matéria para que possa servir como referência em nossa cidade. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2021. Tiago Bazolli De Moraes Vereador –PL Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº ____/ 2021 “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cujo gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos. §1º. A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, a expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas no Município de Ouro Fino. §2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos: I - parques naturais; II - parquinhos infantis; III - academias populares; IV - rotatórias; V- canteiros; VI - jardins; VII - praças; VIII - áreas de ginástica e lazer; IX - áreas verdes. X – Campos e quadras esportivas; e XI - demais áreas públicas do Município de Ouro Fino. §3º - A adoção de uma praça pública pode se destinar a: I – urbanização da praça pública; II – implantação de áreas de esporte e lazer; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br III – conservação e manutenção da área adotada; IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer. V - melhorias de equipamentos; e VI - revitalização paisagística das áreas adotadas. Art. 2°. Os espaços Públicos previstos no Art. 1º, §2º desta Lei, poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com sede ou residência em Ouro Fino. Art. 3º. Ficam excluídas da participação no programa: I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II - entidades com débitos fiscais para com o Município ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário. Parágrafo único. As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado. Art. 4º. Os interessados em participar do Projeto “Adote uma Praça” deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que será apreciado por Comissão criada por Decreto. Parágrafo único. Após o recebimento do pedido do interessado, a Prefeitura, publicará comunicado, abrindo prazo para que novos interessados na mesma praça apresentem seu pedido. Art. 5º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela Comissão referida no Art. 4º desta Lei e remetida para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não. § 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou departamento equivalente realizar a análise técnica a qual retificará ou solicitará adequações da proposta realizada. § 2º. Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o projeto e encaminhar para nova análise. § 3º. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou departamento equivalente, onde receberá todas as informações para boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua proposta. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Art. 6º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a qualquer tempo. Art. 7º. A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria “Adote uma Praça”. Art. 8º. A formalização da parceria para a adoção de praças/área pública far-se-á por meio de assinatura do “Termo de Adoção”, na forma do modelo apresentado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicas. Parágrafo único. O “Termo de Adoção” será firmado entre o Adotante, o titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o Prefeito do Município de Ouro Fino. Art. 9º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria “Adote uma Praça” recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas. Art. 10. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas. Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. Art. 11. Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo aos seguintes critérios: I – Inscrição dos dizeres: a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...; b) Serviços fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria de Obras. II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa. III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados). Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem. V – As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria de Obras. Art. 12. O presente “Termo de Adoção” firmará contrato com duração máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do “Termo de Adoção” ocorrerá mediante aditivo. Art. 13. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do Adotante. Art. 14. O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto. Parágrafo único. Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no caput do artigo os acréscimos ao patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens públicos do Município para todos os efeitos desde a sua implantação. Art. 15. O Executivo Municipal emitirá Decreto com os dizeres “Pessoa Amiga de Ouro Fino, ou, “Entidade Amiga de Ouro Fino, ou, “Empresa Amiga de Ouro Fino para agraciar pessoa, entidade ou empresa que se destacarem na implantação de melhorias e manutenção das áreas adotadas. Parágrafo Único – O Decreto previsto no caput deste artigo, bem como, as demais regulamentações desta Lei, serão estabelecidas por Decreto Municipal. Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de propostas. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.