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materia nº 117/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaSEGERINDO QUE SE DIGNE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” PELAS RAZÕES QUE PASSA A EXPOR.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 117/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, vereador com assento nesta Casa Legislativa, 
amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência 
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SEGERINDO QUE SE DIGNE 
A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI 
PARA O LEGISLATIVO, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE 
DE IMPLANTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA “ADOTE UMA 
PRAÇA” PELAS RAZÕES QUE PASSA A EXPOR. 
A indicação em tela tem por fito sugerir ao ilustre Prefeito que adira ao 
programa “Adote Uma Praça”, programa este que visa aprimorar a relação de parceria 
entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, manutenção e 
conservação de espaços públicos.
Embora nosso município já tenha a Lei n.º 2.405/2010 que trata sobre a mesma 
matéria ao nosso ver a referida Lei não contempla os elementos necessários para sua 
aplicabilidade, tanto é verdade que não se tem notícias de que o projeto esteja em 
funcionamento.
O programa, quando amplamente realizado, reduz os custos do município com 
essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus 
moradores, bem como oportuniza a empresários a possibilidade de envolver-se com o 
embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.
Também é uma alternativa para que a sociedade civil possa compartilhar a 
responsabilidade ambiental com o poder público em troca de benefícios mútuos.
Vale ressaltar que o programa sugerido tem sido adotado por diversos 
municípios em nosso país, vez que possibilita uma salutar parceria entre o Poder 
Público e a iniciativa privada.
Por oportuno, acostamos a esta indicação um anteprojeto que versa sobre a 
mesma matéria para que possa servir como referência em nossa cidade.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2021.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador –PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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PROJETO DE LEI Nº ____/ 2021
“INSTITUI O PROGRAMA 
“ADOTE UMA PRAÇA”, NO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cujo gerenciamento se 
dará pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos.
§1º. A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, a expensas da 
iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas 
públicas no Município de Ouro Fino.
§2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos: 
I - parques naturais; 
II - parquinhos infantis; 
III - academias populares; 
IV - rotatórias; 
V- canteiros; 
VI - jardins; 
VII - praças; 
VIII - áreas de ginástica e lazer; 
IX - áreas verdes. 
X – Campos e quadras esportivas; e
XI - demais áreas públicas do Município de Ouro Fino.
§3º - A adoção de uma praça pública pode se destinar a: 
I – urbanização da praça pública; 
II – implantação de áreas de esporte e lazer; 
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III – conservação e manutenção da área adotada; 
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
V - melhorias de equipamentos; e
VI - revitalização paisagística das áreas adotadas.
Art. 2°. Os espaços Públicos previstos no Art. 1º, §2º desta Lei, poderão ser 
adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa 
física, todas com sede ou residência em Ouro Fino.
Art. 3º. Ficam excluídas da participação no programa:
I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados 
inidôneos perante o Poder Público Municipal;
II - entidades com débitos fiscais para com o Município ou que estejam sujeitas 
à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.
Parágrafo único. As intervenções a serem executadas mediante aprovação 
prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.
Art. 4º. Os interessados em participar do Projeto “Adote uma Praça” deverão 
apresentar sua proposta à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que será 
apreciado por Comissão criada por Decreto. 
Parágrafo único. Após o recebimento do pedido do interessado, a Prefeitura, 
publicará comunicado, abrindo prazo para que novos interessados na mesma praça 
apresentem seu pedido.
Art. 5º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela Comissão referida 
no Art. 4º desta Lei e remetida para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não.
§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou 
departamento equivalente realizar a análise técnica a qual retificará ou solicitará 
adequações da proposta realizada.
§ 2º. Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o projeto 
e encaminhar para nova análise.
§ 3º. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou departamento equivalente, onde receberá 
todas as informações para boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua 
proposta.
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Art. 6º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de 
apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a qualquer 
tempo.
Art. 7º. A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria “Adote 
uma Praça”.
Art. 8º. A formalização da parceria para a adoção de praças/área pública far-se-á 
por meio de assinatura do “Termo de Adoção”, na forma do modelo apresentado pela 
Secretaria de Obras e Serviços Públicas.
Parágrafo único. O “Termo de Adoção” será firmado entre o Adotante, o titular 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e o Prefeito do Município de 
Ouro Fino.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer 
fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do 
Termo de Parceria “Adote uma Praça” recomendando ao interessado, a qualquer tempo 
e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento 
das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 10. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do 
Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as 
irregularidades detectadas.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer 
tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a 
integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 11. Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria 
na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar 
placas padrão no local adotado, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Inscrição dos dizeres: 
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado 
por...;
b) Serviços fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria de 
Obras.
II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na 
Placa. 
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, 
obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados).
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IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do 
local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem. 
V – As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia 
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Educação, 
Cultura e Esportes e Secretaria de Obras.
Art. 12. O presente “Termo de Adoção” firmará contrato com duração máxima 
de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local, a partir da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do “Termo de Adoção” 
ocorrerá mediante aditivo.
Art. 13. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o 
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por 
parte do Adotante.
Art. 14. O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias 
e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, 
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do 
projeto.
Parágrafo único. Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos 
no caput do artigo os acréscimos ao patrimônio público municipal decorrentes da 
execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens 
públicos do Município para todos os efeitos desde a sua implantação.
Art. 15. O Executivo Municipal emitirá Decreto com os dizeres “Pessoa Amiga 
de Ouro Fino, ou, “Entidade Amiga de Ouro Fino, ou, “Empresa Amiga de Ouro Fino 
para agraciar pessoa, entidade ou empresa que se destacarem na implantação de 
melhorias e manutenção das áreas adotadas.
Parágrafo Único – O Decreto previsto no caput deste artigo, bem como, as 
demais regulamentações desta Lei, serão estabelecidas por Decreto Municipal.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os 
critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de 
propostas. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

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