texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 219/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE REALIZE UM ESTUDO
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS DE
IDADE EM OURO FINO.
Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o Imposto Predial e
Territorial Urbano, é de competência tributário dos Municípios e do Distrito Federal.
Portanto, venho através da presente indicação, solicitar ao Senhor Prefeito Municipal
para que realize um estudo de impacto orçamentário e estude a possibilidade de
conceder isenção de IPTU para pessoas acima de 65 anos de idade em Ouro Fino.
Grande parte da população idosa não possui boas condições financeiras,
além disso, a disposição para trabalhar não é mais tão vigorante nesta idade, sem contar
os problemas de saúde que demandam um dispêndio financeiro elevado. Assim, a
isenção de IPTU outrora requerida visa atender às pessoas em idade avançada que não
têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano.
Esta parcela da população passa por muitas dificuldades para sobreviver,
sobretudo financeiras. Dessa forma, se concedida isenção, os cidadãos poderiam investir
seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário,
contas básicas de energia elétrica e água etc.
Assim, faço a presente indicação a qual espero o acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
open original →