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materia nº 219/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize um estudo de impacto orçamentário e estude a possibilidade de conceder isenção de IPTU para pessoas acima de 65 anos de idade em Ouro Fino
native_id2363

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-12 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-09-08 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 219/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE REALIZE UM ESTUDO 
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E ESTUDE A POSSIBILIDADE DE 
CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS DE 
IDADE EM OURO FINO.
Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, é de competência tributário dos Municípios e do Distrito Federal.
Portanto, venho através da presente indicação, solicitar ao Senhor Prefeito Municipal
para que realize um estudo de impacto orçamentário e estude a possibilidade de 
conceder isenção de IPTU para pessoas acima de 65 anos de idade em Ouro Fino. 
Grande parte da população idosa não possui boas condições financeiras,
além disso, a disposição para trabalhar não é mais tão vigorante nesta idade, sem contar 
os problemas de saúde que demandam um dispêndio financeiro elevado. Assim, a 
isenção de IPTU outrora requerida visa atender às pessoas em idade avançada que não 
têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano. 
Esta parcela da população passa por muitas dificuldades para sobreviver, 
sobretudo financeiras. Dessa forma, se concedida isenção, os cidadãos poderiam investir 
seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, 
contas básicas de energia elétrica e água etc.
Assim, faço a presente indicação a qual espero o acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL

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