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materia nº 118/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-COMPEDE.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 118/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo 
no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a
este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique 
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE INSTITUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-COMPEDE.
Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor Prefeito 
Municipal, para que no exercício de suas atribuições institua o Conselho Municipal dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPEDE no Município de Ouro Fino.
O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza 
permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas 
aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, 
dispondo de autonomia administrativa e financeira.
O Conselho irá desempenhar inúmeras funções, quais sejam: Zelar pela 
efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com 
deficiência; Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos 
da administração local para garantir os direitos e a integração da pessoa com 
deficiência; Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de 
gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência 
social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que 
objetivem a integração da pessoa com deficiência; Propor a elaboração de estudos e 
pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; 
Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à 
promoção dos direitos da pessoa com deficiência e entre outras funções.
Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a 
materializar a inclusão das pessoas com deficiência. Por isso, a criação de um Conselho 
Municipal é fundamental e necessário para atuar de modo efetivo no controle social das 
ações públicas para garantia dos direitos desta parcela significativa da população.
Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (Conade), instituiu uma cartilha orientadora que estabelece diretrizes para 
criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Dessa forma, coloco em anexo a referência bibliográfica da referida cartilha para 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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facilitar seu encontro, bem como, faço a presente indicação, acompanhada de 
anteprojeto de lei para que Poder Executivo inicie o processo legislativo.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, faço a presente indicação a qual espero o presente 
acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PL
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PROJETO DE LEI Nº.____/2021
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA – COMPEDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência –
COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento consultivo, deliberativo, controlador das ações, 
de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito 
municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá dentro das 
suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho.
Art. 2º O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Ouro 
Fino, será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, 
cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com 
dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a 
convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 
186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
Art. 3º Para efeitos desta Lei,considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com 
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais 
pessoas.
Art. 4º A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência, no Município, 
abrangerão os seguintes aspectos:
I - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa 
com deficiência;
II - redução do índice de deficiência através de medidas preventivas;
III - promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, 
desporto, lazer e cultura, profissionalização, habilitação e reabilitação;
IV - promoção de políticas e programas de assistência social;
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de Ouro Fino
referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
II - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à 
pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à 
consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
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V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com deficiência;
VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à 
prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual.
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos 
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
X - Eleger seu corpo diretivo;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua 
coordenação uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e propor atividades 
políticas da área a serem implementadas, ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla 
divulgação.
Art. 8º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDE, os seguintes representantes, titulares e suplentes:
I - dos órgãos governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - dos representantes da Sociedade Civil:
a) 4 (cinco) entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com atuação nas 
diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, legalmente constituídas e em 
funcionamento, sendo eleitas através de fórum próprio;
b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no Cadastro 
Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio;
c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no Município e 
eleitos através de fórum próprio.
§ 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos públicos municipais, 
serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Art. 9º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil 
organizada serão escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão regulamentados 
no Regimento Interno.
Art. 9º Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro 
suplente, observando o mesmo procedimento e exigência.
§ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, sendo facultada a recondução.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
§ 2º A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não 
será remunerada.
§ 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Decreto
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se desvincular do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que 
deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de 
até 90(noventa) dias após sua instalação e aprovado pelo prefeito municipal, mediante Decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do conselho serão disciplinados no 
regimento interno.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Projeto de lei disponível no sítio da internet:
http://admin.camaraforquilhinha.sc.gov.br//upload/2018/12/07/projeto-de-lei-pe-2017-44-
5c0aafd86bbc0.pdf
Cartilha orientadora que estabelece diretrizes para criação de Conselhos Estaduais e 
Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência disponível no sítio da internet:
http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/Diretrizes_conad.pdf

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