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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 235/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA REALIZADO O
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO TEMPO DE SERVIÇO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO BIÊNIOS.
Venho através da presente indicação, informar que diversos servidores
públicos municipais estão relatando que fazem jus ao pagamento de benefícios
associados ao tempo de serviço, tais como biênio e quinquênios. Contudo, ao
postularem o recebimento dos benefícios não estão sendo atendidos.
Assim, venho solicitar ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento
Competente para que realizem um levantamento de informações, criando uma lista
contendo todos os servidores públicos municipais que possuem direito de receber os
benefícios citados, para que, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino possa estar realizando
o pagamento.
Ademais, considerando o fim do período de emergência causada pela
Pandemia da Covid-19 e considerando findo o prazo estipulado no Art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, solicito encarecidamente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que atenda esta justa reinvindicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
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