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materia nº 235/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que seja realizado o pagamento de benefícios associados ao tempo de serviço dos servidores públicos municipais, tais como biênios
native_id2379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-12 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-09-08 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 235/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA REALIZADO O 
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO TEMPO DE SERVIÇO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO BIÊNIOS. 
Venho através da presente indicação, informar que diversos servidores 
públicos municipais estão relatando que fazem jus ao pagamento de benefícios 
associados ao tempo de serviço, tais como biênio e quinquênios. Contudo, ao 
postularem o recebimento dos benefícios não estão sendo atendidos. 
Assim, venho solicitar ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento 
Competente para que realizem um levantamento de informações, criando uma lista 
contendo todos os servidores públicos municipais que possuem direito de receber os 
benefícios citados, para que, a Prefeitura Municipal de Ouro Fino possa estar realizando 
o pagamento.
Ademais, considerando o fim do período de emergência causada pela 
Pandemia da Covid-19 e considerando findo o prazo estipulado no Art. 8º da Lei 
Complementar nº 173/2020, solicito encarecidamente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que atenda esta justa reinvindicação. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL

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