14/09/2022 13:54 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 12/09/2022 16ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 036/2022
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº. 036/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL)e Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nessa casa
legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio
plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Ministro do
STF, Dr. Luís Roberto Barroso, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado
Federal, e ao COREN/MG a presente MOÇÃO DE REPUDIO a
liminar expedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, a qual
suspendeu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso
salarial da Enfermagem, pelas seguintes considerações:
Considerando que a referida lei teve sua tramitação realizada
legalmente no Senado Federal, posteriormente na Câmara Dos
Deputados, seguindo todos os ritos normais, sendo estudada e
aprovada nas diversas comissões das duas casas, até a sanção
presidencial, que deu origem a lei federal nº 14.434/2022;
Considerando que a nossa avaliação é uma questão política, inclusive
assegurada na carta magna, sendo uma iniciativa legislativa e que
obedeceu os tramites legais até sua sanção, definindo um piso salarial
de uma categoria que merece esse reconhecimento por parte dos
cidadãos brasileiros, o que dizer das autoridades desse país, não sendo
razoável a judicialização de uma questão por horas debatida no
legislativo;
Considerando que a referida decisão liminar, aos olhos desses edis, foi
extremamente equivocada, porque considera o risco de inviabilidade
de implementação do piso salarial, sob o ponto de vista puramente
orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da CNSaúde de que a
referida lei põe em risco demissões e falta de leitos;
Considerando que o Sistema COFEN/COREN entende que essa
decisão de suspensão é de extremo equivoco, por não haver qualquer
indicio mínimo de risco a saúde, ou seja, a decisão do Ministro Luís
Roberto Barroso atende a conveniência apenas da classe empresarial,
que luta para não pagar valores justos aos serviços prestados pela
enfermagem;
Considerando que a lei n.º 14.434/2022 é um dispositivo
constitucional que irá permitir aos profissionais da enfermagem lutar
para erradicar salários miseráveis da categoria e estabelecer condições
dignas de vida e de trabalho;
Considerando que essa atitude do Ministro Luís Roberto Barroso, do
Superior Tribunal Federal, impõe aos trabalhadores da enfermagem a
luta e a necessidade de estarem novamente correndo atrás de um
prejuízo histórico implantado no Brasil, direcionada a uma categoria
que, quando no momento ruim da pandemia, foram os mesmos
trabalhadores que nunca pararam suas atividades, tendo a
responsabilidade social de enfrentar o desafio da pandemia em prol da
sociedade brasileira;
Assim sendo, solidarizamo-nos com todos (as) os trabalhadores e
trabalhadoras da Enfermagem e esperamos que esse equívoco seja
solucionado junto ao Plenário do STF, no sentido de corrigir essa
suspensão indevida, e que foi estudada minunciosamente no
parlamento brasileiro;
14/09/2022 13:54 Câmara Municipal de Ouro Fino
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PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL)
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
Ante ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, em favor da
enfermagem nacional, para que aprovem essa MOÇÂO DE
REPÚDIO ao Ministro Luís Roberto Barroso, que a nosso entender, se
equivocou ao suspender o Piso Salarial Nacional do Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, aos 06 de setembro de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:48A01BF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/09/2022. Edição 3348
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