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materia nº 3332/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3332 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação do Desporto Cultura e Cidadania
native_id2394

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Matéria Arquivada — —
2022-09-29 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Aprovada — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-12 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-09-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T14:25:25.464792-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 
e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3332/2022
“Declara de utilidade pública a 
Associação do Desporto Cultura e 
Cidadania”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino￾MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO DO DESPORTO CULTURA E CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 
41.850.208/0001-87, com sede neste município de Ouro Fino, estado de Minas 
Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto ao Egrégio Plenário a presente proposição que visa 
declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO DESPORTO CULTURA E 
CIDADANIA, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 19 de fevereiro de 
2021, cuja missão é fomentar e incentivar, em nosso município, a prática 
esportiva e para-desportiva do desporto amador e profissional, nas suas mais 
variadas modalidades.
A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída 
do mais alto interesse público, uma vez que a referida Associação merece ser 
reconhecida como entidade de utilidade pública, dada a relevância de seus 
objetivos para com a nossa comunidade.
Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse social 
e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, 
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de setembro de 2022.
Vânia Aparecida Vieira Couto (UNIÃO)
Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino













REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
41.850.208/0001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/05/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DO DESPORTO CULTURA E CIDADANIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DESPORTIVA DE OURO FINO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LUIS BONINI
NÚMERO
277
COMPLEMENTO
********
CEP
37.570-000
BAIRRO/DISTRITO
VERONES
MUNICÍPIO
OURO FINO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ROBERTACASTELLI.S@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 9833-9383
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/05/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/09/2022 às 17:06:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1











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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
ATESTADO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS
(LEI MUNICIPAL N.º 234/2009)
Com a finalidade de instruir Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública 
Municipal associações e fundações, nos termos da Lei Municipal n.º 2340/2009, 
atesto que a ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DO DESPORTO CULTURA E
CIDADANIA, com sede neste município de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 41.850.208/0001-87, está em pleno e regular 
funcionamento há mais de 1 (UM) ANO, e que adquiriu personalidade jurídica há 
mais de 6 (SEIS) MESES, conforme CNPJ obtido no sítio eletrônico da Receita 
Federal que consta como data de abertura 06/05/2021 (seis de maio de dois mil e 
vinte e um).
Que a entidade cumpre suas finalidades estatuarias e sociais no que 
concerne as atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua 
Diretoria com mandato de 3 (três) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 
56, parágrafo 1º do Estatuto da entidade. O mandato da diretoria vai de 19/01/2021
a 19/01/2024, conforme ata de eleição e posse da diretoria da entidade datada de 
19/01/2021, constituída dos seguintes membros, QUE SÃO PESSOAS 
IDÔNEAS:
PRESIDENTE: DANIELE BEZERRA DA SILVA, brasileira, casada, 
empresária, portadora do RG n.º 301355277, inscrita no CPF/MF sob o n.º 
305.778.198 52, residente e domiciliada na Rua Silviano Brandão, nº 316, bairro 
Centro desta cidade de Ouro Fino-MG, endereço eletrônico: 
dbsilva.82@gmail.com;
VICE PRESIDENTE: JAIR FELIX FERREIRA, brasileiro, Chefe de Serviços 
Urbanos e manutenção , divorciado, inscrito no CPF/MF sob o nº 957.855.586-53, 
portador do RG n° MG 6984336, residente e domiciliado na rua Arnaldo Costa, 
135, Parque São Judas, no município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico: 
jair.f.ferreira@gmail.com; 
1ª SECRETÁRIA: VERÔNICA APARECIDA DA SILVA, brasileira, solteira,
professora, portadora do CPF/MF sob o n°- 125.515.276-19, portadora do RG n° 
MG18903560, residente e domiciliada na Rua Geraldo de Souza Bueno,
Pinhalzinho, no município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico 
vero@hotmail.com.br; 
2º SECRETÁRIO: MARILIA ISAURA DOS REIS, brasileira, secretaria,
casada, inscrita no CPF/MP sob o n°- 039.358.796-79, portadora do RG n°-
MG10146050, residente à r ua Benedito h. Muniz n°- 289, Jd. Belo horizonte,
no município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico
marilinha19@hotmail.com;
1ª TESOUREIRA: MARLENE COELHO RODRIGUES, brasileira, casada, 
costureira, inscrita no CPF/MF sob o n°- 045.317.306-31, portadora do RG n° MG
15359512, residente e domiciliada no Sítio Palmeiras, Bairro Palmeiras, no
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
município de Ouro Fino-MG, com endereço eletrônico: 
marlenecoelhorodrigues200@gmail.com;
2ª TESOUREIRA: ROBERTA CASTELLI SILVA, brasileira, casada, do lar, 
portadora do RG nº 23.798.799 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 191.507.138-09, 
residente e domiciliada na Rua Luiz Bonini, n.º 279, bairro Veronez, nesta cidade 
de Ouro Fino-MG, endereço eletrônico: roberta.castelli@gmail.com;
DIRETOR DE ESPORTES: EDSON DE OLIVEIRA, brasileiro, professor,
casado, inscrito no CPF/MF sob o n°- 053.425.358-08, portador do RG n°
7.652.933-2 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Luís Bonini, 279, Bairro
Verones no município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico
edson.lines@yahoo.com.br;
DIRETORA SOCIAL: GABRIELA TEODORO FAGUNDES, brasileira,
comerciaria, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n° portadora do RG n°
MG-19732745, residente na Rua José Pelicano,
Jardim Aeroporto, no município de Ouro Fino MG com o endereço eletrônico
gabitf.fagunndes@gmail.com; 
DIRETORA CULTURAL: IDA MARIA TARDELI MANINI, brasileira,
professora, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n° 504.103.718-88, portadora do 
RG n° MG-23483798, residente na Rua Benedita Toledo Lira, 25, Jardim Ouro
Verde, município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico
idamtn01@gmail.com;
CONSELHO FISCAL TITULAR:
1) PAULO HENRIQUE BOLOGNANI FERREIRA DE OLIVEIRA,
brasileiro, comerciante, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.652.346-57,
portador do RG n° MG-10659172, residente e domiciliado na Rua Prefeito José 
Serra, 99, Centro, município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico
phenriqueferreira@gmail.com;
2) JANAÍNA APARECIDA FRANCO, brasileira, comerciante, divorciada,
inscrita no CPF/MF sob o n° 046.286.536-96, portadora do RG nº MG-7844434,
residente na Av. Cyro Gonçalves, 100, Centro, município de Ouro Fino MG com
endereço eletrônico japafran@yahoo.com.br;
3) SEBASTIÃO ROMILDO VIEIRA, brasileiro, Chefe de Desenvolvimento 
Rural, casado, inscrito no CPF/MF n° 467.224.756-20, portador do RG nº MG 
M2960561, residente e domiciliado na Rua Sebastião Batista de Moraes, 36,
Jardim São Paulo, município de Ouro Fino MG com endereço eletrônico
sebastiaoromildovieira@gmail.com;
CONSELHO FISCAL SUPLENTE:
1º) JOSÉ FERNANDO DE LIMA, brasileiro, motorista, casado, inscrito no 
CPF/MF sob o n° 069.276.476-35, portador do RG nº MG-12570948, residente e 
\
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
domiciliado na Rua José Lino Simões, 709, Ouro Verde, município de Ouro Fino 
MG com endereço eletrônico josefernandodeIima853@gmail.com;
2º) NATALIA ZORATINI DE OLIVEIRA, brasileira, costureira, casada,
inscrita no CPF/MF sob n° 075.400.286-10, portadora do RG n° MG-13877398,
residente e domiciliada no Bairro Parreiras, município de Ouro Fino MG com 
endereço eletrônico nataliazoratini@gmail.com;
3º) CAROLINA DA COSTA RIGUCCI, brasileira, comerciaria, solteira,
inscrita no CPF/MF n° 149.019.166-61, portadora do RG MG-20857401, residente
e domiciliada na Rua Firmino Junqueira, 5, Jardim independência, município de 
Ouro Fino MG com endereço eletrônico:caroline.rigucci2516@gmail.com
Ouro Fino, 08 de setembro de 2022.
Vereador Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente 2021/2022
Câmara Municipal de Ouro Fino

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