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materia nº 3333/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3333 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.814/2018
native_id2395

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 Matéria Arquivada — —
2022-09-30 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Aprovada — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-12 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-09-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T14:25:43.939233-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3333/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
2.814/2018, QUE DISPÕE SOBRE O 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE 
PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA 
EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E 
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.814/2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“(..) Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e 
similares deverão manter em local visível de suas 
dependências, nas placas de atendimento prioritário, símbolos
representativos de autistas, gestantes, lactantes, pessoas 
acompanhadas por crianças de colo, idosos e de pessoas com 
deficiência física.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento-lhes a presente proposição que tem por fito alterar o artigo 2º da 
Lei Municipal n.º 2.818/2018 (QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), para nela 
inserir a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais afixem, nas 
placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do 
transtorno do espectro autista.
A referida lei, a qual pretendo alterar, já assegura o atendimento 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
preferencial aos autistas, no entanto, sabemos que para todos os tipos de 
preferencias são adotados símbolos que são conhecidos mundialmente, a 
exemplo de mulheres gestantes, idosos e deficientes físicos. 
Assim, para que a preferência aos autistas também seja reconhecida pelo 
símbolo oficial, faço a presente proposição, a qual conto com a aprovação dos 
nobres pares. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 08 de setembro de 
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (UNIÃO)

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