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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3333/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
2.814/2018, QUE DISPÕE SOBRE O
ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE
PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA
EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.814/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“(..) Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e
similares deverão manter em local visível de suas
dependências, nas placas de atendimento prioritário, símbolos
representativos de autistas, gestantes, lactantes, pessoas
acompanhadas por crianças de colo, idosos e de pessoas com
deficiência física.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento-lhes a presente proposição que tem por fito alterar o artigo 2º da
Lei Municipal n.º 2.818/2018 (QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), para nela
inserir a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais afixem, nas
placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do
transtorno do espectro autista.
A referida lei, a qual pretendo alterar, já assegura o atendimento
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preferencial aos autistas, no entanto, sabemos que para todos os tipos de
preferencias são adotados símbolos que são conhecidos mundialmente, a
exemplo de mulheres gestantes, idosos e deficientes físicos.
Assim, para que a preferência aos autistas também seja reconhecida pelo
símbolo oficial, faço a presente proposição, a qual conto com a aprovação dos
nobres pares.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 08 de setembro de
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora (UNIÃO)
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