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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nê 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINS IS 2Y 12022
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá
outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.007/2022 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2022" até 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022.
Parágrafo único — O dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2022 será o último
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.007/2022, devendo,
neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 19
(dezenove) de Dezembro de 2022.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 16
de Dezembro de 2022.
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter a esta Nobre Casa de Lei e seus Honrados Edis
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Ouro
Fino/MG possa prorrogar, o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022”, por mais 77 (setenta e sete) dias.
Esperamos, com esta prorrogação, manter um considerável aumento na
arrecadação dos tributos já inscritos em dívida ativa e diminuir o número de execuções fiscais,
uma vez que o resultado tem sido satisfatório.
Vale lembrar que estamos tentando, com esta medida, aumentar a
arrecadação própria, uma vez que os repasses federais e estaduais estão incertos neste momento
econômico e a previsão é que o crescimento econômico anual será menor que o previsto, o que
está causando grande impacto negativo nas finanças municipais.
Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 3.007/2022,
como descontos e número máximo de parcelas, o que favorece o contribuinte.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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