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materia nº 3335/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporte e Lazer
native_id2402

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Matéria Arquivada — —
2022-09-29 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Aprovada — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-12 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-09-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T14:26:39.089301-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINSS 255 (2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desporto e Lazer,
para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desporto e Lazer, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.09.03.27.812.0019.1031 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1022 01.064.004 250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 64 -
Transferência Especial da União, detalhamento 004 - Transferência Especial do Ministério
da Economia, de Emenda Parlamentar Individual, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º
e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o
inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desporto e Lazer para os
fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para
fechamento metálico dos campos de futebol da Escolinha, Estádio Municipal Capitão Armando e
do Bairro Peitudos, conforme esclarece ainda ofícios anexos que passam a integrar essa
Justificativa.
O artigo 2º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação,
apurado na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União,
detalhamento 004 - Transferência Especial do Ministério da Economia, de Emenda
Parlamentar Individual, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 26 de Agosto de 2022.
Ofício nº 181/2022/DEPTOOBRAS
DO: DEPARTAMENTO DE OBRAS
PARA: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE LEI - CAMPOS DE FUTEBOL
Prezados, vimos através deste, solicitar a criação de Proposta para Projeto de Lei para
Fechamentos Metálicos dos Campos de Futebol, são eles:
e Fechamentos Metálicos dos Campos de Futebol, Escolinha, Estádio Municipal Capitão
Armando e Campos Peitudos: Valor da Obra R$ 249.829,62.
Anexo:
- Ofício do Departamento de Convênios;
- Publicação do Recurso;
- Planilha Orçamentária.
) a
Amanda Carvalho da Silva
Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Ouro Fino —- MG
Departamento de Obras e Serviços Públicos
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC né 18.671.271/0001-34
OFICIO 005/2022
A Chefe de Iingenharia, Obras e Serviços Públicos
Sra. Vanessa Varia Grisolia
Ouro Fino, 21 de julho de 2022
Assunto: Informação Sobre Origem de Recursos
Prezada,
Venho, por mcio deste, informar que o recurso no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) destinado a obras no Setor de Esportes da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino encontra-se depositado em conta conforme
comprovante, em anexo, ce provem de Transferência Especial da União devendo
portando ter seu lidital de Licitação publicado no Diário Oficial da União
(DOU).
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
VOS esp MN O
JoséCklando Barreto de Almeida
Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não governamentais
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação; Ciente
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa
09032022-019980 | | 2022 | | Especial » | | 09032022
i EM BEAR Pe E 2 à (oe La A
Beneficiario
| 18671271000134 - MUNICIPIO DE OURO FINO
Banco Agência Conta
104 - Caixa Econômica Federal |=700-5 | | 6672009-3
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
| | R$000 R$250.000.00
202239400001-CHARLLES EVANGELISTA
MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
OFICIO 006/2022
A Chefe de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Sra. Vanessa Faria Grisolia
Ouro Fino, 22 de julho de 2022
Assunto: Informação Sobre Origem de Recursos
Prezada,
Venho, por meio deste, solicitar que vosso departamento informe ao setor de
contabilidade que o recurso no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) depositado na conta: 6672009-3 — Ap. 0700 da Caixa Econômica
Federal c destinado a obras do Setor de Esportes da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino provem de Transferência Especial da União (2022) através de
indicação do Deputado Charlles Evangelista
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
pre
a :
o
José do Barreto de Almeida
Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não governamentais

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