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materia nº 3336/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3336 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
native_id2403

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Matéria Arquivada — —
2022-09-29 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Aprovada — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-12 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-08 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-09-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T14:26:51.999633-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN3356 /2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social, para
os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 1046 no PPA 2022-2025, apropriando-se ao
respectivo programa as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA : 0015 — APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO
AÇÃO : 1046 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROJ/ATIVJOP. ESP: : PROJETO
META FÍSICA : 2022:1 2023: 2024: 2025:
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO
RESULTADO : ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO
VRS. PREVISTOS (R$) : 2022: 72.000,00 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.07.02.08.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1024 01.029.035 72.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e
destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), detalhamento 035 - Transferência FNAS - SIGTV Estruturação da Rede Serviços SUAS -
Veículo para o Abrigo SVP, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 08 de setembro de 2022.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica.
A inclusão do programa e a abertura de crédito se fazem necessárias visto que o
Abrigo São Vicente de Paulo foi beneficiado com emenda parlamentar, conforme cópia de ofício
anexo que passa a fazer parte integrante desta Justificativa.
O artigo 4º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 -
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 035 -
Transferência FNAS - SIGTV Estruturação da Rede Serviços SUAS - Veículo para o Abrigo SVP,
conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar
as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente, | /
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
IDENT VE UENAAS +. ENG. ESTG PA DIAS PESE INDO MO ENVIEI
ns A
Re: Emendas parlamentares para o Abrigo
e De ' <consultoriamourofino.mg.gov.br>
[54] Para <social(Wourofino.mg.gov.br>, Procuradoria of <procuradoria.of(mourofino.mg.gov.br>,
Contabilidade PMOF <contabilidade(mourofino.mg.gov.br>
Data 2022-09-08 09:23
[PL 22-2022 Contr-CS-E Abrigo.docx(=35 KB) [PL 23-2022 PPA-CE-E Veículo ASVPdocx(=36 KB)
Em 2022-09-06 14:22, socialMourofino.mg.gov.br escreveu:
Boa Tarde Renato
DULPS. PTE ISIS, COLA. DIV! VASKINANOS SALEVOS UIU-IIVYIA, IVUX-LNDUAS dcuvn-pr.
-
Gismres
2
Por gentileza necessito de enviar Projeto de Lei para câmara pois chegou duas emendas parlamentares para o Abrigo São Vicente de Paula
conforme descritivo abaixo:
70.019,00 - para compra de veiculo - emenda parlamentar - emenda geral 202281000306 - GND4
100.000,00- Custeio - emenda parlamentar - N. 202181000789
anexo espelho da programação e as indicações
Atenciosamente,
Bárbara Carolina Nogueira Costa Vieira
Chefe de Div.da Assistência Social
Bom dia,
Conforme solicitado, segue em anexo os projetos de lei.
Os valores estão considerando os rendimentos de aplicação financeira e a previsão para setembro.
Att,,
Renato
nomanana 14.n
ei VIVO Voz WiFi > 16:07 50% >
£ Voltar OF.819-2022-GAB.BH - Our... (1)
* Igor Timo - PODE/MG
Ofício Gab. 819/2022
Belo Horizonte, 6 de junho de 2022.
A Sua Excelência
Sr. Henrique Rossi Wolf
Prafeto do Municipio de Ouro Fino/MG
Assunto: Emenda indicada, Cadastramento de Proposta.
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio do presente ofício informar que, à
pedido do Vire Prefeito João Giordani Neto, indiquei para seu Municipio, Emenda de Relator -
RP9 (Relator Geral Hugo Leal) para o crçamento ao OGU/2022, no valor de R$ 70.019,00 (setenta
mil e dezenove reais) para o Fundo Municipal de Assistência Social.
| Msrénio | ação |
É de primordial importância que a Proposta seja cadastrada o mais breve possível, para
agilidade no processo de pagamento da emenda.
Solicitamos também que nos seja enviado o numero da proposta cadastrada, através do
E
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IGOR TIMO
Deputado Federal
Líder do Podemos/MG
e-mail:
IDaatsto mcetrro sema
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