MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 5337/2022
Autoriza o acréscimo de contribuições e a
abertura de crédito suplementar, em favor
Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de
R$ 104.000,00, para os fins que especifica.
Herrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) referente a contribuições à
entidade a seguir especificada:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social
Abrigo São Vicente de | e de interesse público de acolhimento
Paulo institucional aos idosos em situação
de vulnerabilidade e/ou risco social.
380.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.07.02.08.241.0015.0013 - TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1023 | 01.029.034 | 104.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022,
apurado na fonte e destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 034 - Transferência FNAS SIGTV
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator para custeio do Abrigo
São Vicente, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São
Vicente de Paulo.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.993/2021, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que específica, visto que o
Abrigo São Vicente de Paulo foi beneficiado com emenda parlamentar, conforme cópia de ofício
anexo que passa a fazer parte integrante desta Justificativa.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de recursos 29 -
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), detalhamento 034 -
Transferência FNAS SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator
para custeio do Abrigo São Vicente, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
ASHES WEVINAN .. KG. CINCIUAS pariámicinares para 0 Avngu ILUPS./ ETTA UNSTULES. COTA. DI/ / ASKINANOO SALE-VOC UI DUYIO MIVUX-LINDUAG aCuon-pri,
Re: Emendas parlamentares para o Abrigo
Pan
!
[1 De '<consultoriamourofino.mg.gov.br> | NSITT GH
Para <social(Mourofino.mg.gov.br>, Procuradoria of <procuradoria.ofWourofino.mg.gov.br>,
dita
Contabilidade PMOF <contabilidademourofino.mg.gov.br> 4
Data 2022-09-08 09:23
[6] PL 22-2022 Contr -CS-E Abrigo.docx(-35 KB) B PL 23-2022 PPA-CE-E Veículo ASVPdocx (36 KB)
Em 2022-09-06 14:22, socialMWourofino.mg.gov.br escreveu:
Boa Tarde Renato
Por gentileza necessito de enviar Projeto de Lei para câmara pois chegou duas emendas parlamentares para o Abrigo São Vicente de Paula
conforme descritivo abaixo:
70.019,00 - para compra de veículo - emenda parlamentar - emenda geral 202281000306 - GND4
100.000,00- Custeio - emenda parlamentar - N. 202181000789
anexo espelho da programação e as indicações
Atenciosamente,
Bárbara Carolina Nogueira Costa Vieira
Chefe de Div.da Assistência Social
Bom dia,
Conforme solicitado, segue em anexo os projetos de lei,
Os valores estão considerando os rendimentos de aplicação financeira e a previsão para setembro.
Att,,
Renato
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Fecleral Eros Biondinj - PROS/MG
OF.0298/2021. Brasília, 25 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
HENRIQUE WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ouro Fino
OURO FINO - MG
Assunto: Destinação de Recurso — Ministério da Cidadania -2021
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente, comunicoa V. Exa. a destinação de
recurso para 1 (uma) entidade de Ouro Fino/MG, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG, através do Ministério da
Cidadania, Ação 219G, conforme listado abaixo:
| MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO LENDO O CNP CNAE]
Abrigo São Vicente de Paulo 23.022.122/0001-84 | R$100.000,00
Ressalto, por fim, que a proposta deve ser inserida por meio do site:
https://www .sigtv.mds.gov.brilo in; e enviada para análise, impreterivelmente até o
dia 05 de novembro de 2021.
Aproveito a oportunidade para estreitarmos os laços e demonstrar o meu
compromisso com a população e meu empenho junto ao Governo Federal e Estadual
na liberação de recursos para contribuir com o pleno desenvolvimento do nosso
município.
Atenciosamente,
RE AA
EROS BIONDINI
Deputado Federal PROS/MG
Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 321 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tel 161% 291GRII- : Bad DES ué Stud E