| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Solicita informações sobre concurso público |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Gab. Vários Autores N.º 109/2022. Ouro Fino, 13 de setembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf. Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG Assunto: Solicita o apoio. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Com nossas cordiais saudações, vimos através do presente, solicitar informações. Como é sabido, recentemente, foram homologados os concursos públicos para provimentos de cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sendo os editais 001/2019 e 001/2020. Não obstante, ambos os editais estabeleceram o provimento de cargos para Assistente Social e Psicólogo (a). No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa, que há diferenças de remuneração e carga horária entre os servidores providos nos mesmos cargos, porém em editais diferentes, quais sejam os Editais 001/2019 e 001/2020. EDITAL 001/2019 | EDITAL 001/2020 | Assistente Social/Psicólogo | Assistente Social/Psicólogo Carga Horária: 120 horas mensais | Carga Horária: 150 horas mensais Remuneração: R$ 2.094,02 | Remuneração: R$ 1.920,96 Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações, esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Câmara Municiparde Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfecamaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal desta cidade de Ouro Fino-MG, nós Samuel Ricardo Pereira, concursado e lotado no cargo de Assistente Social do CREAS, Guilherme Louvem de Moraes, concursado e lotado no cargo de Psicólogo do CREAS, ambos com endereço profissional na Rua Senador Júlio Brandão, n. 42, Centro, Ouro Fino, Jéssica Vieira de Faria, concursada e lotada no cargo psicóloga lotada no CRAS, com endereço profissional na Praça Afonso Ribeiro, 78 - Centro, Ouro Fino - MG, 37570-000 e Bárbara Carolina Nogueira Costa Vieira, concursada no cargo de Assistente Social CRAS/CREAS e lotada no cargo de Secretária de Ação Social, com endereço profissional na Avenida Cyro Gonçalves, 173 — Centro, Ouro Fino todos aprovados no concurso público promovido por este Município, segundo o edital 001/2020. Primeiramente, Exmo. Sr. Prefeito, estes servidores gostariam de parabenizá-lo pela notável gestão que vem realizando, com desenvolvimento do Município, valorização do serviço público e prestação eficiente de serviços à população ourofinense. E é com o objetivo de contribuir com o aprimoramento desta ilustre gestão, mediante a efetivação dos princípios constitucionais que regem a administração pública, que comparecemos a vossa presença, e para tanto passemos a exposição de nossos motivos. Na data de 19 de novembro de 2019, foi publicado o edital 001/2019 (anexo), para provimento de vagas no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG, entre os cargos a serem providos estavam os de Assistente Social e Psicólogo, ambos com 1(uma) vaga, pré-requisito de curso superior na área e inscrição no órgão profissional competente, carga horária de 120hs mensais e vencimento inicial de R$1.818,69 (Hum mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos): O referido edital trouxe para os cargos as seguintes atribuições: 1) Assistente Social: Corresponde as tarefas destinadas a executar trabalho de assistência social consistentes em: Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do uso de recursos; organizar e facilitar; assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões, planejar políticas sociais, elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público- alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades; pesquisar a realidade social; realizar estudo socioeconômico; pesquisar interesses da população; perfil dos usuários; características da área de atuação; informações in loco; entidades e instituições; realizar pesquisas bibliográficas e documentais, estudar viabilidade de projetos propostos; coletar, organizar, compilar, tabular e difundir dados; executar procedimentos técnicos; registrar atendimentos; informar situações-problema; requisitar acomodações e vagas em equipamentos sociais da Prefeitura de Ouro Fino; formular relatórios, pareceres técnicos e rotinas e procedimento; formular instrumental (formulários, questionários, etc.); monitorar as ações em desenvolvimento; acompanhar e acompanhar resultados da execução de programas; projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; apurar custos; verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários; articular recursos disponíveis: Identificar equipamentos sociais disponíveis; identificar recursos financeiros disponíveis; negociar com entidades e instituições; formar uma rede de atendimento; identificar vagas no mercado de trabalho para colocação; realocar recursos disponíveis; participar de comissões técnicas; coordenar equipes e atividades; coordenar projetos e grupos de trabalho; recrutar selecionar e pessoal; participar do planejamento de atividades de treinamento e avaliação de desempenho dos recursos humanos da instituição; desempenhar tarefas administrativas; providenciar documentação oficial; cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; administrar recursos financeiros; controlar custos; controlar dados estatísticos; utilizar recursos de Informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 2) Psicólogo: Executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando a identificação e análise de funções; Organizar e aplicar testes e provas, realizando entrevistas, sondagem de aptidões e de capacidade profissional, acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação no trabalho; Efetuar as análises de ocupação e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos da psicologia aplicada no trabalho; Promover o ajustamento do indivíduo no trabalho, através do treinamento para se obter a sua auto-realização; Prestar atendimento a comunidade (crianças, adolescentes e adultos) aos casos encaminhados a unidade de saúde visando o desenvolvimento psico-motor e social do indivíduo, em relação a sua integração e família e a sociedade; Prestar atendimento aos casos de saúde mental (toxicomanos, alcoólatras) organizando grupos homogêneos, desenvolvendo técnicas de terapia de grupos, para resolução dos seus problemas; Orientar a comunidade, organizando reuniões de grupos; Colaborar com equipes multiprofissionais da unidade de trabalho, desenvolvendo trabalhos em grupos; Prestar atendimento psicológico na área educacional, visando ao desenvolvimento psíquico motor e social das crianças, em relação a sua integração a escola e a família; Dar orientação aos pais de alunos quando necessário: Executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato. Um ano depois, na data de 19 de novembro de 2020, foi publicado novo certame para provimento de vagas no quadro de pessoal da prefeitura municipal de Ouro Fino-MG, conforme edital nº 001/ 2020 9anexo) estando entre esses cargos, previstos o de Assistente Social do CRAS/CREAS e Psicólogo CRAS/CREAS, ambos com 2 (duas) vagas, pré-requisito de curso superior na área e inscrição no órgão profissional competente, vencimento inicial de R$ 1.668,38 (Hum mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) e carga horária de 150hs: imsição o CRE =| q o | 0 | 166888 | 9000 | 150 PO o | | E pa T E Curso Superior em Psicologia e estar | Assistente Social do CRAS / CREAS Com previsão das seguintes atribuições: - Assistente Social CRASICREAS: Cumprir com as atribuições de avaliação e acompanhamento social das finalidades do programa; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS / CREAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS / CREAS; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas aos CRAS / CREAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS / CREAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS / CREAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS / CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situação de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; Alimentação de sistema de informação, registro de ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão gestor; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangências; Realização de encaminhamento com acompanhamento para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS / CREAS para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS / CREAS para planejamento de ações semanais a serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Atendimentos e acolhimentos: CadúÚnico — inclusão e atualização; BPC; Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEFI. - Psicólogo CRASICREAS Atender aos encaminhamentos a Assistente Social do CRAS / CREAS; Realizar visitas domiciliares; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS / CREAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS / CREAS; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas aos CRAS / CREAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculo desenvolvidos no território ou no CRAS / CREAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS / CREAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS / CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situação de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão gestor; Articulação de ações que potencializam as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS / CREAS para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS / CREAS para planejamento de ações semanais a serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Atendimentos e acolhimentos: CadÚnico - inclusão e atualização; BPC; Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEFI. Exmo. Sr. Prefeito, de imediato é possível perceber a divergência de tratamento dado aos cargos de assistente social e psicólogo regidos pelo edital 001/2019 e aos de assistente social e psicólogo regidos pelo edital 001/2020. Edital 001/2019 | Edital 001/2020 Cargos Assistente Social / Assistente Social / Psicólogo Psicólogo Pré-requisito Curso Superior na área Curso Superior na área e e inscrição no órgão inscrição no órgão superior superior competente competente Carga Horária 120hs mensais 150hs mensais Vencimento R$1.818,69 (atualmente R$ 1.668,38 (atualmente Inicial R$2.094,02) R$1.920,96) Os assistentes sociais e psicólogos que foram aprovados no concurso regido pelo edital 001/2020, embora trabalhem mais e possuam atribuições tão complexas quanto as dos assistentes sociais e psicólogos, regidos pelo edital 001/2019, recebem vencimento inferior, situação que destoa do princípio da isonomia, vertente do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Não obstante, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes quando o quantitativo remuneratório destes profissionais é comparado aos das cidades vizinhas, conforme demonstrativos anexos, afere- se significativa discrepância, vejamos: | Vencimento Base Cidade Assistente Social || Psicólogo E Borda da Mata | R$3.539,63 | R$3.539,63 Jacutinga R$2.705,15 | R$2.705,15 Inconfidentes | R$ 3.019,38 R$ 3.019,38 Monte Sião | R$3.016,32 R$3.016,32 Em que pese às diferenças apontadas, estes técnicos possuem plena ciência de que as aplicações orçamentárias de um Município não podem ser aplicadas de plano a outro, pois cada qual contém seu programa de finanças e projetos próprios, todavia, estes servidores, diante de todo exposto, como medida de justeza, pretendem a equiparação de vencimentos e carga horária, com os aplicados aos cargos assistentes sociais e psicólogos regidos pelo edital 001/2019, é neste sentido que requerem a atenção e a complacência de Vossa Excelência. Ouro Fino-MG, 31 de maio de 2022 Samuel Ricardo Pereira Guilherme Louvem de Moraes Assistente Social do CREAS/CRAS Psicólogo CREAS/CRAS Bárbara Carolina Nogueira Costa Vieira Jéssica Vieira de Faria Secretária de Ação Social Psicóloga CREAS/CRAS