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materia nº 109/2022

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaSolicita informações sobre concurso público
native_id2441

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Gab. Vários Autores N.º 109/2022.
Ouro Fino, 13 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Assunto: Solicita o apoio.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Com nossas cordiais saudações, vimos através do presente, solicitar
informações. Como é sabido, recentemente, foram homologados os concursos públicos
para provimentos de cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sendo os editais
001/2019 e 001/2020. Não obstante, ambos os editais estabeleceram o provimento de
cargos para Assistente Social e Psicólogo (a).
No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa, que há diferenças
de remuneração e carga horária entre os servidores providos nos mesmos cargos, porém
em editais diferentes, quais sejam os Editais 001/2019 e 001/2020.
EDITAL 001/2019 | EDITAL 001/2020
| Assistente Social/Psicólogo | Assistente Social/Psicólogo
Carga Horária: 120 horas mensais | Carga Horária: 150 horas mensais
Remuneração: R$ 2.094,02 | Remuneração: R$ 1.920,96
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações,
esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de
entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto
deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municiparde Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfecamaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal desta cidade de Ouro Fino-MG,
nós Samuel Ricardo Pereira, concursado e lotado no cargo de Assistente
Social do CREAS, Guilherme Louvem de Moraes, concursado e lotado no
cargo de Psicólogo do CREAS, ambos com endereço profissional na Rua
Senador Júlio Brandão, n. 42, Centro, Ouro Fino, Jéssica Vieira de Faria,
concursada e lotada no cargo psicóloga lotada no CRAS, com endereço
profissional na Praça Afonso Ribeiro, 78 - Centro, Ouro Fino - MG, 37570-000 e
Bárbara Carolina Nogueira Costa Vieira, concursada no cargo de Assistente
Social CRAS/CREAS e lotada no cargo de Secretária de Ação Social, com
endereço profissional na Avenida Cyro Gonçalves, 173 — Centro, Ouro Fino
todos aprovados no concurso público promovido por este Município, segundo o
edital 001/2020.
Primeiramente, Exmo. Sr. Prefeito, estes servidores gostariam de
parabenizá-lo pela notável gestão que vem realizando, com desenvolvimento
do Município, valorização do serviço público e prestação eficiente de serviços à
população ourofinense. E é com o objetivo de contribuir com o aprimoramento
desta ilustre gestão, mediante a efetivação dos princípios constitucionais que
regem a administração pública, que comparecemos a vossa presença, e para
tanto passemos a exposição de nossos motivos.
Na data de 19 de novembro de 2019, foi publicado o edital 001/2019
(anexo), para provimento de vagas no quadro pessoal da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino-MG, entre os cargos a serem providos estavam os de Assistente
Social e Psicólogo, ambos com 1(uma) vaga, pré-requisito de curso superior na
área e inscrição no órgão profissional competente, carga horária de 120hs
mensais e vencimento inicial de R$1.818,69 (Hum mil oitocentos e dezoito
reais e sessenta e nove centavos):
O referido edital trouxe para os cargos as seguintes atribuições:
1) Assistente Social:
Corresponde as tarefas destinadas a executar trabalho de
assistência social consistentes em: Orientar indivíduos,
famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer
dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos
instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e
recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre
processos, procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do
uso de recursos; organizar e facilitar; assessorar na elaboração
de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras,
reuniões, planejar políticas sociais, elaborar planos, programas
e projetos específicos; delimitar o problema; definir público-
alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas;
estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar
atividades; pesquisar a realidade social; realizar estudo
socioeconômico; pesquisar interesses da população; perfil dos
usuários; características da área de atuação; informações in
loco; entidades e instituições; realizar pesquisas bibliográficas
e documentais, estudar viabilidade de projetos propostos;
coletar, organizar, compilar, tabular e difundir dados; executar
procedimentos técnicos; registrar atendimentos; informar
situações-problema; requisitar acomodações e vagas em
equipamentos sociais da Prefeitura de Ouro Fino; formular
relatórios, pareceres técnicos e rotinas e procedimento;
formular instrumental (formulários, questionários, etc.);
monitorar as ações em desenvolvimento; acompanhar e
acompanhar resultados da execução de programas; projetos e
planos; analisar as técnicas utilizadas; apurar custos; verificar
atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar
critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de
avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas,
projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários;
articular recursos disponíveis: Identificar equipamentos sociais
disponíveis; identificar recursos financeiros disponíveis;
negociar com entidades e instituições; formar uma rede de
atendimento; identificar vagas no mercado de trabalho para
colocação; realocar recursos disponíveis; participar de
comissões técnicas; coordenar equipes e atividades; coordenar
projetos e grupos de trabalho; recrutar selecionar e pessoal;
participar do planejamento de atividades de treinamento e
avaliação de desempenho dos recursos humanos da
instituição; desempenhar tarefas administrativas; providenciar
documentação oficial; cadastrar usuários, entidades e recursos;
controlar fluxo de documentos; administrar recursos
financeiros; controlar custos; controlar dados estatísticos;
utilizar recursos de Informática; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
2) Psicólogo:
Executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção,
orientação e treinamento profissional, realizando a identificação
e análise de funções; Organizar e aplicar testes e provas,
realizando entrevistas, sondagem de aptidões e de capacidade
profissional, acompanhamento do pessoal para possibilitar
maior satisfação no trabalho; Efetuar as análises de ocupação
e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal,
colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes,
métodos da psicologia aplicada no trabalho; Promover o
ajustamento do indivíduo no trabalho, através do treinamento
para se obter a sua auto-realização; Prestar atendimento a
comunidade (crianças, adolescentes e adultos) aos casos
encaminhados a unidade de saúde visando o desenvolvimento
psico-motor e social do indivíduo, em relação a sua integração
e família e a sociedade; Prestar atendimento aos casos de
saúde mental (toxicomanos, alcoólatras) organizando grupos
homogêneos, desenvolvendo técnicas de terapia de grupos,
para resolução dos seus problemas; Orientar a comunidade,
organizando reuniões de grupos; Colaborar com equipes
multiprofissionais da unidade de trabalho, desenvolvendo
trabalhos em grupos; Prestar atendimento psicológico na área
educacional, visando ao desenvolvimento psíquico motor e
social das crianças, em relação a sua integração a escola e a
família; Dar orientação aos pais de alunos quando necessário:
Executar outras tarefas afins determinadas pelo superior
imediato.
Um ano depois, na data de 19 de novembro de 2020, foi publicado novo
certame para provimento de vagas no quadro de pessoal da prefeitura municipal de
Ouro Fino-MG, conforme edital nº 001/ 2020 9anexo) estando entre esses cargos,
previstos o de Assistente Social do CRAS/CREAS e Psicólogo CRAS/CREAS, ambos
com 2 (duas) vagas, pré-requisito de curso superior na área e inscrição no órgão
profissional competente, vencimento inicial de R$ 1.668,38 (Hum mil seiscentos e
sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) e carga horária de 150hs:
imsição o CRE =| q o | 0 | 166888 | 9000 | 150
PO o | | E pa
T
E Curso Superior em Psicologia e
estar |
Assistente Social do CRAS /
CREAS
Com previsão das seguintes atribuições:
- Assistente Social CRASICREAS:
Cumprir com as atribuições de avaliação e acompanhamento
social das finalidades do programa; Acolhida, oferta de
informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CRAS / CREAS; Planejamento e implementação
do PAIF, de acordo com as características do território de
abrangência do CRAS / CREAS; Mediação de grupos de
famílias do PAIF; Realização de atendimento particularizados e
visitas domiciliares às famílias referenciadas aos CRAS /
CREAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e
comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos
profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no
CRAS / CREAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
ofertados no território ou no CRAS / CREAS; Realização da
busca ativa no território de abrangência do CRAS / CREAS e
desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de
incidência de situação de risco; Acompanhamento das famílias
em descumprimento de condicionalidades do PBF;
Alimentação de sistema de informação, registro de ações
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e
entrega do relatório ao órgão gestor; Articulação de ações que
potencializem as boas experiências no território de
abrangências; Realização de encaminhamento com
acompanhamento para a rede socioassistencial; Realização de
encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das
reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação
de reuniões sistemáticas no CRAS / CREAS para planejamento
das ações semanais a serem desenvolvidas; Participação de
reuniões sistemáticas no CRAS / CREAS para planejamento de
ações semanais a serem desenvolvidas para definições de
fluxos, instituições de rotina de atendimento e acolhimento dos
usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de
informações com outros setores, procedimentos, estratégias de
respostas às demandas e de fortalecimento das
potencialidades do território; Atendimentos e acolhimentos:
CadúÚnico — inclusão e atualização; BPC; Registro de famílias
em acompanhamento pelo PAIF e PAEFI.
- Psicólogo CRASICREAS
Atender aos encaminhamentos a Assistente Social do CRAS /
CREAS; Realizar visitas domiciliares; Acolhida, oferta de
informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CRAS / CREAS; Planejamento e implementação
do PAIF, de acordo com as características do território de
abrangência do CRAS / CREAS; Mediação de grupos de
famílias do PAIF; Realização de atendimento particularizados e
visitas domiciliares às famílias referenciadas aos CRAS /
CREAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e
comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos
profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e
fortalecimento de vínculo desenvolvidos no território ou no
CRAS / CREAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
ofertados no território ou no CRAS / CREAS; Realização da
busca ativa no território de abrangência do CRAS / CREAS e
desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de
incidência de situação de risco; Acompanhamento das famílias
em descumprimento de condicionalidades do PBF;
Alimentação de sistema de informação, registro das ações
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e
entrega do relatório ao órgão gestor; Articulação de ações que
potencializam as boas experiências no território de
abrangência; Realização de encaminhamentos para serviços
setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao
planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas
no CRAS / CREAS para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas; Participação de reuniões sistemáticas no
CRAS / CREAS para planejamento de ações semanais a
serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de
rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização
dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros
setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas
e de fortalecimento das potencialidades do território;
Atendimentos e acolhimentos: CadÚnico - inclusão e
atualização; BPC; Registro de famílias em acompanhamento
pelo PAIF e PAEFI.
Exmo. Sr. Prefeito, de imediato é possível perceber a divergência de
tratamento dado aos cargos de assistente social e psicólogo regidos pelo edital
001/2019 e aos de assistente social e psicólogo regidos pelo edital 001/2020.
Edital 001/2019 | Edital 001/2020
Cargos Assistente Social / Assistente Social / Psicólogo
Psicólogo
Pré-requisito Curso Superior na área Curso Superior na área e
e inscrição no órgão inscrição no órgão superior
superior competente competente
Carga Horária 120hs mensais 150hs mensais
Vencimento R$1.818,69 (atualmente R$ 1.668,38 (atualmente
Inicial R$2.094,02) R$1.920,96)
Os assistentes sociais e psicólogos que foram aprovados no concurso
regido pelo edital 001/2020, embora trabalhem mais e possuam atribuições tão
complexas quanto as dos assistentes sociais e psicólogos, regidos pelo edital
001/2019, recebem vencimento inferior, situação que destoa do princípio da
isonomia, vertente do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º,
caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Não obstante,
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes
quando o quantitativo remuneratório destes profissionais é
comparado aos das cidades vizinhas, conforme demonstrativos anexos, afere-
se significativa discrepância, vejamos:
| Vencimento Base
Cidade Assistente Social || Psicólogo
E Borda da Mata | R$3.539,63 | R$3.539,63
Jacutinga R$2.705,15 | R$2.705,15
Inconfidentes | R$ 3.019,38 R$ 3.019,38
Monte Sião | R$3.016,32 R$3.016,32
Em que pese às diferenças apontadas, estes técnicos possuem plena
ciência de que as aplicações orçamentárias de um Município não podem ser
aplicadas de plano a outro, pois cada qual contém seu programa de finanças e
projetos próprios, todavia, estes servidores, diante de todo exposto, como
medida de justeza, pretendem a equiparação de vencimentos e carga horária,
com os aplicados aos cargos assistentes sociais e psicólogos regidos pelo
edital 001/2019, é neste sentido que requerem a atenção e a complacência de
Vossa Excelência.
Ouro Fino-MG, 31 de maio de 2022
Samuel Ricardo Pereira Guilherme Louvem de Moraes
Assistente Social do CREAS/CRAS Psicólogo CREAS/CRAS
Bárbara Carolina Nogueira Costa Vieira Jéssica Vieira de Faria
Secretária de Ação Social Psicóloga CREAS/CRAS

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