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materia nº 127/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA INCLUIR JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA O SERVIDOR DEFICIENTE, OU QUE TIVER CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 127/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no 
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a
este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique 
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE 
LEI VISANDO ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, PARA INCLUIR JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA 
PARA O SERVIDOR DEFICIENTE, OU QUE TIVER CÔNJUGE, FILHO OU 
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Inicialmente, cumpre ressaltar que é da competência do Município dispor sobre o 
regime jurídico de seus servidores públicos, conforme dispõe a Constituição Federal e a 
Lei Orgânica Municipal. Assim, cabe ao Poder Executivo estabelecer requisitos de 
acesso, bem como direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos públicos.
Certos tipos de deficiência possuem um tratamento difícil e, portanto, exigem 
mais atenção e dedicação. Pessoas com deficiência precisam de inclusão e respeito aos 
seus direitos. Para isso, é necessário ter uma visão empática das necessidades especiais 
dessas pessoas. Um cônjuge ou filho, ou ainda um dependente com deficiência podem 
acarretar responsabilidades que incluem uma série de fatores, como medicamentos em 
horários diferentes, consultas médicas frequentes, terapias alternativas e terapias 
complementares. Encontrar um equilíbrio entre trabalho e família pode ser um desafio.
Para tanto, faz-se necessário a criação de um mecanismo jurídico humanitário que 
preveja tratamento preferencial para redução da jornada de trabalho ou horário especial, 
como forma de auxiliar os servidores que se encaixem nesta situação, proporcionando a 
estes o direito de receber seu tratamento ou de acompanhar o tratamento daquele que 
dele depende.
Essa medida reflete um comportamento respeitoso e humano, pois a flexibilização 
do horário de trabalho não só proporciona aos deficientes os benefícios de inclusão 
social e qualidade de vida, mas também permite aos representantes legais a 
continuidade da prática profissional.
É comum que alguns estatutos funcionais prevejam concessões como a redução de 
carga horária ou horário especial. A título de exemplo, o Estatuto dos servidores 
federais (Lei nº 8.112/90) no seu art. 98 parágrafo 2º e 3º , que estabelece tal direito. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Assim, como forma de beneficiar o nosso servidor Municipal que se encaixe nesta 
situação, é necessário adequar nossa legislação Municipal. Portanto, solicito ao Poder 
Executivo que envie a esta casa legislativa uma alteração no Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Ouro Fino (Lei nº 1.509) conferindo tal prerrogativa.
Dessa forma, faço a presente indicação a qual espero o presente acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 20 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PL

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