| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2022 |
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INFORMATIVO DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 18/04/2022. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 06ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2022, no dia 18 de abril, às 20h00 min, estando presentes os vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida, Vânia Aparecida Vieira Couto e Paulo Luís de Cantuária, Marco Antônio da Silva. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Vanderlei Candido de Almeida. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Vereador Paulo Luiz de Cantuária: -Que agradece a Senhora Vanessa Faria Grisolia, Chefe do Departamento de Obras e Engenharia pelos projetos de construção do reservatório de água com capacidade de 100 (cem) mil litros cúbicos no bairro do Pinhalzinho dos Góes e a construção do poço artesiano no bairro da Escolinha; -Que solicita ao Departamento de Trânsito que providencie as placas indicadoras de redutores de velocidade; -Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio pela limpeza realizada no bairro Jardim Aeroporto e pela poda de árvores realizadas no bairro Pinhalzinho dos Góes; -Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo pelos patrolamentos e cascalhamentos no bairro Pinhalzinho do Lopes, Almas, Tanque, Ponte Preta e Ponte Branca. -Que solicita providências para realizar a operação tapa buracos no município; -Que informa que está em fases de estudos os projetos para realizar a coleta e o tratamento da rede de esgoto no município de Ouro Fino; -Que agradece ao Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, Chefe do Departamento de Esporte e Lazer pelos trabalhos realizados no Departamento de Esportes do Município de Ouro Fino e agradece a todos os colaboradores que contribuíram para o desenvolvimento das atividades deste departamento; O Vereador José Agostinho Muroni: -Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo a roçagem das estradas dos bairros; -Que solicita ao Poder Executivo Municipal maior agilidade na operação tapa buracos no município; -Que solicita ao Poder Executivo, para que ele realize a instalação de rastreadores nos veículos terceirizados, que fazem as linhas de transporte escolar no município de Ouro Fino; -Que solicita ao Poder Executivo para que se possível, fosse instalado radares para controlar a velocidade dos carros que trafegam em frente a escola Guerino Casasanta, próximo à Santa Casa de Caridade. Pois, os condutores estão dirigindo em alta velocidade, colocando em perigo as crianças e as pessoas que estão saindo do hospital; O Vereador Clóvis Coldibeli: -Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos excelentes trabalhos realizados e pelos patrolamentos e cascalhamento realizados nos bairros do Carioca, Morro da Cava, Estrada dos Machados, Estrada do Serra e das próximas estradas vicinais que serão consertadas; -Que solicita ao Departamento de Trânsito para que crie vagas preferenciais perto de bancos, farmácias, supermercados e demais estabelecimentos, destinados para pessoas com deficiência, idosas ou gestantes; -Que parabeniza o Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, Chefe do Departamento de Esporte e Lazer pelos trabalhos realizados no município e pelas conquistas realizadas em prol do esporte no município. Sendo que Ouro Fino se destacou nas competições esportivas regionais e conseguiu inúmeras parcerias privadas; O Vereador Fábio Anderson da Silva: -Que solicita ao Poder Executivo Municipal a roçagem do estacionamento e do fundo do campo esportivo do bairro Residencial Gargatá; -Que solicita ao Poder Executivo Municipal a roçagem da estrada do Serra; -Que solicita ao ao Poder Executivo Municipal a instalação de cestas de lixo na Praça da baronesa; Vereador Aparecido Rodrigues: -Que solicita ao Poder Executivo Municipal maior fiscalização na aplicação da legislação, no que tange as mesas colocadas nos passeios públicos; -Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio pela manutenção da Rua Carlos Rivelli no bairro BNH; -Que em reunião com o Senhor Prefeito Municipal informa que em breve será realizada a operação tapa buracos no município a começar pelo bairro Jardim Aeroporto; O Vereador Marco Antônio da Silva: -Que em reunião com o Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, informa que em breve será realizada a limpeza pública do bairro do alto e também nas adjacências do cemitério municipal; -Que em reunião com o Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, Chefe do Departamento de Esporte e Lazer informa que o torneio de futebol do dia 1º de maio terá duas modalidades, uma aberta a toda população e outra para categoria esportiva; -Que informa a população que em janeiro do corrente ano solicitou a manutenção da Rua Sebastião Alves Sobreiro, próximo a estrada da colônia; -Que informa que solicitou a manutenção da praça do bairro Alto, onde será realizada a reforma do parquinho infantil e da academia ao ar livre será realizada a pavimentação de um área destinada aos cidadãos; -Que informa que não concorda com a decisão do Diretor do DMAAE, Senhor Edson Batista em retirar o funcionário que atua há mais de 18 (dezoito) anos no Distrito de Crisólia; O Vereador Francisco Carlos Maciel: -Que solicita ao Poder Executivo Municipal a limpeza do bairro São Judas e Parque dos Moreiras, que se encontra com inúmeras vegetações em todo o bairro; -Que agradece aos moradores do bairro dos Limas e Jardim Centenário pela reunião realizada na associação dos moradores do bairro, onde foi possível ouvir a população e suas reivindicações; -Que Agradece aos servidores do DMAAE pela manutenção que está sendo realizada Rua Sete de Setembro; A Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto: -Que esteve se reunindo com os demais Vereadores no bairro Jardim Centenário para se reunir com a população e buscar ouvir as principais demandas destes munícipes; -Que informa que em breve será realizada a operação tapa buracos no município de Ouro Fino; -Que informa que foi realizada a contratação de uma empresa para realizar a limpeza pública do município; -Que informa que em breve será realizada a manutenção da quadra esportiva do bairro BNH e será instalada a iluminação pública no bairro Jardim Patrícia. Ademais, a Vereadora busca angariar verbas para auxiliar o município nestes pleitos; -Que informa que no bairro dos Palomos, há muitos calçamentos necessitando de manutenção. Contudo, em breve será realizado reparos nas ruas deste bairro; -Que agradece ao Departamento de Trânsito e informa que em breve será realizada a demarcação de área escolar e a mão passará a ser de sentido único na Rua Américo Guidi; -Que agradece ao Departamento de Trânsito e informa que a Rua Itororó voltará a ser de mão dupla; -Que agradece ao Departamento de Trânsito e informa que na Travessa josé Balestra será proibido o Trânsito de Caminhões; -Que agradece ao Departamento de Trânsito e informa haverá alteração do estacionamento em frente a Escola Normal e demarcação de área de embarque e desembarque escolar; -Que agradece ao Departamento de Trânsito e informa que em frente a Escola Delorme será pintado a faixa de pedestres e colocadas placas; -Que agradece ao Departamento de Trânsito e informa que na Rua Joaquim Moreira de Melo será realizada a instalação de redutores de velocidade; -Que agradece ao Departamento de Obras pela manutenção que será realizada na Rua Sebastião Alves Sobreiro no bairro do Alto; -Que agradece ao Servidor Francisco Sobreiro da iluminação Pública, ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio, ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia pelos relevantes serviços prestados ao município; O Vereador Paulo Henrique Chiste: -Que informa que esteve em visita ao Senado Federal onde solicitou inúmeras demandas do município, sendo que solicitou um veículo ao Asilo Abrigo São Vicente de Paula e também recursos financeiros para a manutenção do telhado da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE; -Que em visita ao Senado Federal esteve visitando o Gabinete dos Senadores Alexandre Silveira (PSD), Carlos Vianna (PL) e com o chefe de Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco (PSD), Dr. João Batista Marques, onde protocolei demandas à Santa Casa de Caridade e ao Município de Ouro Fino; -Que em reunião no Gabinete do Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB), protocolou demandas ao município e agradeceu ao parlamentar pelos recursos financeiros já encaminhados a Ouro Fino, bem como solicitou um veículo adaptado para pessoas com deficiência; -Que informa que também esteve em Belo Horizonte/MG, a convite do CREFITO-4, onde participou da posse do novo colegiado e da reeleição do Presidente Dr. Anderson Luís Coelho, bem como foi nomeado como Delegado Regional; -Que em viagem a Belo Horizonte/MG, esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no gabinete do Deputado Estadual João Vitor Xavier (CDN), onde também protocolou demandas do município; -Que solicito a Procuradoria Jurídica da Casa que inclua na pauta da próxima sessão o projeto de lei que institui as diretrizes para as práticas integrativas e complementares em saúde no município; -Que informa que tem pretensão de apresentar duas moções na próxima sessão, uma de apoio a PEC 142/2015 que versa sobre os lotéricos e uma de apelo ao projeto de habitação Casa Verde e Amarela; O Vereador Tiago Bazolli de Moraes: -Que informa que vem desempenhando serviços de fiscalização e informa que recebeu do Senhor Prefeito Municipal as respostas dos requerimentos realizados em relação ao desvio de funções dos fiscais municipais. Assim, o Vereador afirma que se não houvesse desvio de função destes cargos, muitas demandas do município poderiam ser atendidas. Ademias, a servidora cedida para a Delegacia de Polícia Civil, ainda está em estágio probatório e não exerceu a função dela; -Que informa que está apresentando um requerimento solicitando informações sobre o funcionamento das creches municipais e do calendário escolar, pois em feriados e pontos facultativos as creches ficam fechadas, deixando pais e mães desassistidos; -Que informa que está apresentando um requerimento solicitando informações em relação a manutenção das ruas do município e sobre o planejamento e o cronograma de obras do departamento responsável; -Que solicita ao DMAAE maior comprometimento por parte da autarquia em relação às obras realizados no município, para que tampem os buracos e preservem a integridade das vias públicas; -Que solicita ao Poder Executivo Municipal que volte a realizar o fechamento de um dos lagos para garantir a rua de lazer, que é utilizada para garantir a segurança dos munícipes que frequentam o local em dias de lazer; O Vereador Vanderlei Candido de Almeida: -Que Moreiras, São Judas, Ouro Verde, Palomos e inúmeros outros bairros que necessitam destes serviços; -Que solicita ao Poder Executivo Municipal providências para realizar a operação tapa buracos nas vias públicas do município; -Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor Sebastião Romildo, e ao Senhor Jair Felix, Chefe de Serviços Urbanos e Rurais pelos excelentes trabalhos realizados e pelos patrolamentos e cascalhamento realizados nos bairros do Carioca, Morro da Cava, Estrada dos Machados, Estrada do Serra, Matão de cima, Matão de baixo e das próximas estradas vicinais que serão consertadas; -Que solicita providências na limpeza pública do município e dos bairros Parque dos servidores públicos do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino -DMAAE pelos serviços realizados no município; -Que solicita a revitalização da entrada do município, onde se localiza o monumento do Menino da Porteira, considerando que o local é um ponto turístico e porta de entrada do município; I- FALA DO LÍDER DE GOVERNO: O Ver. Clóvis Coldibeli que se pronunciou como Líder de Governo, conforme dita o art. 58 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino (Resolução 014/2016). Na ocasião, o Vereador deliberou sobre os seguintes assuntos: -Que informa que será realizada a operação tapa buracos no município, sendo que as obras vão ser iniciadas no Jardim Aeroporto, seguindo na Avenida Nossa Senhora da Piedade, Distrito de São José do Mato Dentro, Capelinha e Peitudos e demais bairros do município; -Que em relação às obras no município, informa que está em andamento a construção do vestiário do campo do bairro do Alto, a ampliação do CEMEI Delminda, a reforma da Escola Ester Favilla, a adequação dos consultórios odontológicos nos bairros da barra, São José do Mato Dentro e Crisólia para oferecer atendimento à população; I -APRESENTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso 1) Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022 – Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi REJEITADA PELA MAIORIA. Sendo 10 (dez) votos contrários dos Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e 1 (um) voto favorável do Vereador Fábio Anderson da Silva. 2) Projeto de Lei n.º 3.298/2022 – Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento em comissão do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi REJEITADA PELA MAIORIA. Sendo 7 (dez) votos contrários dos Vereadores José Agostinho Muroni, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e 3 (três) votos favoráveis do Vereador Fábio Anderson da Silva, Paulo Luiz de Cantuária e Clóvis Coldibeli. 3) Projeto de Lei n.º 3.299/2022 – Modifica a Lei Municipal n.º 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n.º 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e do DMAAE – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4) Projeto de Lei n.º 3.300/2022 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) Projeto de Lei n.º 3.301/2022 – Dispõe sobre a recomposição dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências – Autoria: Membros da Mesa Diretora; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO PELA MAIORIA, Sendo 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores Paulo Luiz de Cantuária, Fábio Anderson da Silva, Clóvis Coldibeli, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida e 1 (um) voto contrário do Vereador José Agostinho Muroni. 6) Projeto de Lei n.º 3.302/2022 – Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do prefeito municipal e do vice-prefeito no ano de 2022, conforme assegura o artigo 37, X da Constituição Federal – Autoria: Membros da Mesa Diretora; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 7) Projeto de Lei n.º 3.303/2022 – Majora o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino – Autoria: Membros da Mesa Diretora; Como o projeto tinha o pedido de tramitação com urgência especial, o presidente da Casa consultou o plenário que, foi unânime pelo acatamento do pedido. Após aceito a tramitação em regime de urgência especial e, considerando que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. II- VOTAÇÃO: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso. 8) Projeto de Lei n.º 3.296/2022 – Altera a Lei Municipal n.º 2.983/2021, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade de matrícula em Creches, Pré-escolas e em instituições de Ensino Fundamental subsidiadas pelo Município – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 9) Projeto de Lei n.º 3.297/2022 – Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022 – Denomina Ana Andery Morolli a Rua 06, localizada no Loteamento Alto dos Palomos – Autoria: Vereador Francisco Carlos Maciel; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Projeto de Resolução n.º 001/2022 – Insere o Inciso VII, no artigo 4º da Resolução n.º 002/2017, que cria o CAFE – Centro de Apoio e Fortalecimento às Entidades no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para oferecer assessoria contábil às entidades – Autoria: Vereador Vanderlei Cândido de Almeida; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Requerimento n.º 018/2022 – Requer informações que dizem respeito ao funcionamento das Creches Municipais – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) Requerimento n.º 019/2022 – Requer informações que dizem respeito ao cronograma e planejamento das obras de manutenção e reforma do Mercado Municipal de Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 14) Requerimento n.º 020/2022 – Requer informações que dizem respeito ao cronograma de manutenção do calçamento das ruas do município Ouro Fino – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 15) Requerimento n.º 021/2022 – Requer informações que dizem respeito ao cronograma de manutenção e limpeza do Parque Ecológico São Francisco de Assis (Caiapós) – Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. II- APRESENTAÇÃO: 16) Projeto de Lei n.º 3.304/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 17) Projeto de Lei n.º 3.305/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 18) Projeto de Lei n.º 3.306/2022 – Autoriza o acréscimo de contribuições às entidades que especifica, no valor de R$ 73.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; 19) Projeto de Lei n.º 3.307/2022 – Declara de Utilidade Pública a Entidade Cristã de Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso – Autoria: Vereadores Vânia Aparecida Vieira Couto, Tiago Bazolli de Moraes e Marco Antônio da Silva; 20) Indicação n.º 053/2022 – Indicação solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a construção de faixas de pedestres, sinalização de embarque e desembarque aos transportes escolares e placas de proibido estacionar, próximo à Escola Estadual Ernesto Barbosa no Distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 21) Indicação n.º 054/2022 – Indicação solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a construção de faixas de pedestres, sinalização de embarque e desembarque aos transportes escolares e placas de proibido estacionar, próximo à Creche Municipal Professora Cléria de Assis no Distrito de Crisólia – Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli; 22) Indicação n.º 055/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a construção do “Caminho das Bandeiras” que integrará a rota turística “Caminho do Imigrante Italiano – Autoria Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/mw471KBBhKs https://youtu.be/NYPat4BuAz8 e Facebook: https://fb.watch/cHP2nxKKAd/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h25 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marco Antônio da Silva, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida. Ouro Fino, 18 de abril de 2022. SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br