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materia nº 7/2022

Tipo Informativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaINFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2022
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INFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 02/05/2022.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 07ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2022, no dia 02 de maio, às 20h00 min, estando presentes os 
vereadores: Aparecido Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco 
Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli 
de Moraes, Vanderlei Candido de Almeida, Vânia Aparecida Vieira Couto e Paulo Luís 
de Cantuária. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Vanderlei Candido de 
Almeida. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os 
trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: 
O Vereador Paulo Luiz de Cantuária: 
-Que agradece Poder Executivo Municipal por iniciar a operação tapa buracos na cidade 
e também ao Vereador Clóvis Coldibeli que vem trabalhando nas obras;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a operação tapa buracos e a construção de 
redutores de velocidade no bairro Pinhalzinho do Góes; 
-Que solicito ao Departamento de Trânsito Municipal a instalação de placas de 
sinalização de trânsito no bairro Pinhalzinho do Góes;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal que providencie a extensão da rede de 
iluminação pública no município e nos bairro;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal que tome as devidas providências para 
desentupir os bueiros entupidos nos bairros dos Almas, Ponte Preta, Pinhalzinho do 
Góes e Caneleiras;
-Que informa que no bairro Caneleiras foi retirada a captação pluvial que existia na 
lateral da estrada, sendo que agora toda a água está sendo direcionada para o campo 
esportivo do bairro. Assim o Vereador solicita ao Poder Executivo Municipal as devidas 
providências para sana estes problemas e preservar a integridade do campo de futebol;
-Que informa que juntamente com os Vereadores José Agostinho Muroni e Clóvis 
Coldibeli receberam uma emenda parlamentar através do Deputado Federal Lafayette 
Luiz Doorgal de Andrada no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) que 
será destinada para a compra de uma ambulância para socorrer os bairros dos 
municípios;
-Que informa que recebeu emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) para a aquisição de parquinhos infantis no município de Ouro Fino;
-Que em decorrência das reformas que estão ocorrendo nos consultórios de dentistas no 
município de Ouro Fino, informa que gostaria de ver todos as unidades e dentistas do 
município atuando para atender a população; 
-Que informa que estará se reunindo com o Senhor Prefeito Municipal para verificar a 
possibilidade de o Poder Executivo Municipal adquirir uma motosserra para a Defesa 
Civil de Ouro Fino;
O Vereador José Agostinho Muroni:
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal para verificar a situação dos Dentistas da 
Prefeitura Municipal que não estão atuando, deixando a população desassistida; 
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal maior alocar um servidor para realizar a 
entrega postal domiciliária no bairro dos Peitudos; 
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal para que sejam instalados rastreadores nos 
veículos das empresas terceirizadas que fazem o transporte escolar no município de 
Ouro Fino;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal para realizar a operação tapa buracos no 
bairro dos Peitudos; 
-Que informa ao Vereador Paulo Luiz de Cantuária que o Departamento Municipal 
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino-DMAAE, não finalizou os serviços 
iniciados no bairro dos Caneleiras, o que acarretou os problemas e estragos no campo 
esportivo do bairro; 
O Vereador Clóvis Coldibeli:
-Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor 
Sebastião Romildo, pelo patrolamento e cascalhamento realizado nas estradas do bairro 
do Abertão;
-Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor 
Sebastião Romildo bairros para que realize o patrolamento e o cascalhamento das 
estradas dos bairros Vargem Grande e Glória;
-Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor 
Márcio Daniel Igídio pela limpeza de entulhos que foi realizado no Distrito de Crisólia;
-Que solicita ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor Márcio 
Daniel Igídio para que evite deixar muitos entulhos acumularem nos bairros do 
município de Ouro Fino;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal prioridade na pavimentação asfáltica da 
Rua Cônego Curimbaba, próximo da creche municipal e do Distrito Industrial de 
Crisólia. Posto que a rua é muito movimentada e tem levantado poeira na residências 
locais;
-Que agradece ao Servidor Calipá e demais servidores da Prefeitura Municipal que estão 
trabalhando na operação tapa buraco das estradas e ruas do município; 
O Vereador Fábio Anderson da Silva:
-Que agradece ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor 
Sebastião Romildo bairros pelo patrolamento realizado no bairro dos Farias;
-Que solicita ao ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor 
Sebastião Romildo para que realize o patrolamento de determinadas estradas do bairro 
dos Almas onde faltou passar o patrolamento;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal providências para realizar o conserto das 
lâmpadas dos postes de iluminação pública dos bairros da Capelinha, Almas e Farias. 
Bem como da Rua Américo Marinelo, que há tempos aguarda a manutenção;
-Que em relação ao novo equipamento adquirido pela Prefeitura Municipal que 
eletrocuta a vegetação para evitar seu crescimento, o Vereador espera que a alternativa 
seja viável e efetiva na limpeza pública do município;
Vereador Aparecido Rodrigues:
-Que agradece ao Poder Executivo Municipal e a todos os servidores pela operação tapa 
buraco que está sendo realizado no Jardim Aeroporto e na Avenida Nossa Senhora da 
Piedade que vai para o Distrito de Crisólia;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas do bairro 
dos Palomos, pois os calçamentos estão em precárias condições, afundadas e com 
inúmeros problemas;
-Que em relação aos eventos ocorridos na Rua Henrique Dias, solicita ao Poder 
Executivo providências para sanar os problema que afligem a população; 
-Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor 
Sebastião Romildo para realizar o patrolamento, cascalhamento e manilhamento da 
Estrada dos Caneleiras, de forma a evitar que as águas das chuvas invadam as casas dos 
moradores locais;
-Que solicita ao Departamento de Desenvolvimento Rural na pessoa do Senhor 
Sebastião Romildo para realizar tanto o patrolamento, quanto o cascalhamento das 
estradas do bairro Pinhalzinho dos Lopes;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a manutenção do Morro do Sabão, que tem 
uma grande vegetação invadindo a via;
-Que solicita ao Departamento de Obras na pessoa da Senhora Vanessa Faria Grisolia, 
para que realize a manutenção do calçamento da Rua Mirando Neto;
-Que agradece a pessoa do Senhor Márcio Daniel Igídio pela limpeza realizado no 
bairro do jardim Aeroporto; 
-Que agradece o Departamento de Saúde pelo empenho e pelos excelentes trabalhos 
realizados no município de Ouro Fino;
O Vereador Francisco Carlos Maciel:
-Que em comemoração ao dia 1º de maio, parabeniza a todos os trabalhadores e informa 
que um dos grandes problemas a qual nosso país enfrenta é a taxa de desemprego. 
Assim, o Vereador denota seus sentimentos a todos que se encontram nesta situação e 
espera que com o retorna das atividades econômicas a geração de emprego e renda 
possa melhorar; 
A Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto:
-Que esteve visitando o Deputado Federal Frederico Borges da Costa que destinou uma 
verba parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a construção 
de uma clínica veterinária pública no município de Ouro Fino;
-Que informa que realizou uma indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às 
Endemias e Visitadores estarem realizando um levantamento de informações sobre as 
condições dos animais de estimação nas residências do município de Ouro Fino;
-Que informa que destinou parte de suas emendas impositivas ao Posto de Saúde da 
Família-PSF do bairro Jardim São Paulo para realizar uma reforma nesta unidade de 
saúde;
-Que agradece aos Servidores do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto 
de Ouro Fino-DMAAE, pela manutenção do passeio público que estava afundado na 
Rua José Roberto de Lima;
O Vereador Paulo Henrique Chiste:
-Que parabeniza o Rotary Club pela realização da Festa da Polenta e, na oportunidade, 
sugeriu que para futuramente seja estudado a possibilidade de alterar o local do evento;
-Que informa que foi realizada a inauguração da placa que denominou Ouro Fino como 
"Berço da Imigração Italiana". Através da Lei nº 2.996/2021 de sua autoria e também do 
Vereador Tiago Bazolli De Moraes;
-Que informa que está em pauta a votação do Projeto de Lei 3.305/2022, para incluir ni 
orçamento a emenda parlamentar do Deputado Federal Eduardo Barbosa o valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de um micro-ônibus adaptado para 
pessoas com deficiência;
-Que agradece ao Deputado Estadual que destinou recursos financeiros para a aquisição 
de um veículo para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE;
-Que informa que está apresentando uma moção de apelo para que o Poder Executivo 
tome providências para a inscrição do Município de Ouro Fino/MG no Programa Casa 
Verde e Amarela, proposta pela Medida Provisória n.º 996, de 25 de agosto de 2020, 
para a construção de casas populares;
-Que informa que apresentou sete indicações na pauta desta sessão, sendo que três 
indicações destas setes solicita a criação do Centro Especializado em Odontologia, 
solicita a instalação de uma cobertura para os carros da saúde no Prédio dos 
Capuchinhos e solicita maior agilidade na realização de exames de sangue;
-Que informa que na próxima sessão apresentará um projeto de lei que dispõe sobre a 
meia-entrada para pessoas com deficiência em eventuais culturais no município;
-Que informa que há a possibilidade de a Casa do Oleiro receber um veículo da 
Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas-SENAPRED; 
-Que parabeniza o Poder Executivo Municipal pela inserção dos Fisioterapeutas no 
Estratégia e Saúde da Família-ESF;
-Que solicita providências ao Departamento Municipal de Saúde para realizar a 
manutenção do equipamento “turbilhão de MMII” da clínica Municipal de Fisioterapia;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal para que através do setor competente 
providencie uma limpeza no Jardim Expedicionários (BNH Velho);
O Vereador Tiago Bazolli de Moraes:
-Que informa que vem desempenhando serviços de fiscalização e informa que as 
respostas dos requerimentos que a Casa Legislativa vem recebendo do Senhor Prefeito 
Municipal estão cada vez mais vagas e evasivas;
-Que informa que a resposta do requerimento sobre a carga horária dos médicos está 
disponível no site da Câmara Municipal, sendo que a resposta é totalmente vaga e 
entregaram exemplos de marcação de pontos rasuradas. Sendo que muitos médicos não 
estão cumprindo com a carga horária devida e deixando a população desassistida;
-Que informa que os serviços de fiscalização geram resultados, pois está ocorrendo o 
revezamento nos postos de saúde para que exista um maior atendimento à população;
-Que em relação ao desvio de funções dos fiscais municipais, houve uma reunião com 
os fiscais muito produtiva, com o objetivo de entender as funções desempenhas pelos 
fiscais e para traçar metas para realizar um serviço de fiscalização no município de Ouro 
Fino;
-Que juntamente com o Vereador Marco Antônio da Silva foi realizada um visita ao 
Centro de Referência em Assistência Social-CRAS para verificar denúncias, onde foi 
possível elabora um relatório de visitas. Bem como foi solicitado maiores 
esclarecimentos sobre a distribuição de cestas básicas;
-Que em relação a pauta ambiental, informa que solicitou o requerimento buscando 
informações sobre o planejamento, cronograma e execução do esgotamento no 
município de ouro fino, para realização de coleta e tratamento de esgoto;
-Que foram realizadas várias indicações sobre a pauta ambiental, enviando projetos 
sobre poda, plantio, recuperação, preservação e adoção de medidas ambientais que até o 
presente momento não foram atendidas pelo Senhor Prefeito Municipal;
O Vereador Vanderlei Candido de Almeida:
-Que informa que é um grande defensor da APRIMOF e dos Guardiões do Rio Mogi, 
sendo que destinou emendas impositivas para a aquisição de um veículo para estas 
entidades;
-Que solicita ao Departamento Rural para realizar o patrolamento das estradas do bairro 
Serra;
-Que agradece ao Departamento de Obras e Limpeza Pública na pessoa do Senhor 
Márcio Daniel Igídio pela limpeza realizada no bairro São Judas; 
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a revitalização da quadra esportiva do 
bairro São Judas, bem como para finalizar a construção dos banheiros e vestiários; 
-Que solicita ao Departamento de Obras ou a pavimentação ou o calçamento da Rua 10 
(dez) lote 01 (um) do bairro Parque dos Moreiras;
-Que solicita ao Departamento de Obras o calçamento de vários trechos do bairro 
Jardim Burza;
-Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE, a construção de bueiros no bairro Jardim Burza;
-Que agradece ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE, por ter iniciado os reparos na rede de esgoto no bairro Parque dos Moreiras, 
que se encontrava a céu aberto;
-Que agradece ao Departamento de Saúde por atender os pedidos dos Vereadores e pelo 
empenho na realização dos seus serviços;
-Que em comemoração ao dia dos trabalhadores, parabeniza a todos os servidores 
públicos que se esforçam diariamente e movem a máquina pública;
I- FALA DO LÍDER DE GOVERNO: 
O Ver. Clóvis Coldibeli que se pronunciou como Líder de Governo, conforme dita o 
art. 58 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino 
(Resolução 014/2016). Na ocasião, a Vereadora deliberou sobre os seguintes assuntos: 
-Que em relação ao esgotamento, informa que já está sendo realizado o levantamento de 
informações, planejamento e a criação de um projeto para a coleta e tratamento de 
esgoto no município de Ouro Fino; 
-Que informa que está nas fases finais a aquisição e regularização do terreno para 
implantação da fábrica de Usinagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos no município;
-Que em relação a terraplanagem que está ocorrendo no Distrito industrial para 
instalação das indústrias no município de Ouro Fino, está em suas fases finais de 
acabamento; 
-Que parabeniza o Senhor Benedito Aguinaldo Bruzomolini, Chefe do Departamento de 
Esporte e Lazer Aguinaldo pelo torneio de futebol do trabalhador realizado no dia 1º de 
maior e também pela taça EPTV de Futsal conquistado pelos esportistas ourofinenses;
-Que em relação ao relógio digital para digitalizar o ponto de entrada e saída de 
funcionários, informa que está ocorrendo a licitação e o equipamento será colocado em 
todos os Departamentos da Prefeitura Municipal;
-Que em relação a operação tapa buracos, informa a todos que a operação será realizada 
no Jardim Aeroporto, Avenida Nossa Senhora da Piedade, São Jose, Peitudos, Avenida 
José Lemes da Fonseca e demais bairros do município de Ouro Fino;
-Que teve início a limpeza pública através da capina elétrica com o novo equipamento 
adquirido pela Prefeitura Municipal que se estenderá aos demais bairros do município;
I- VOTAÇÃO: 
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram 
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara 
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os 
pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à 
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à 
Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso.
1) Projeto de Lei n.º 3.304/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e 
a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o 
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava 
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à 
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
2) Projeto de Lei n.º 3.305/2022 – Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e 
a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para 
os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à 
análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e 
apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a 
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
3) Projeto de Lei n.º 3.306/2022 – Autoriza o acréscimo de contribuições às entidades 
que especifica, no valor de R$ 73.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito 
Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o 
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
4) Projeto de Lei n.º 3.307/2022 – Declara de Utilidade Pública a Entidade Cristã de 
Apoio à Cidadania – Projeto Eu Posso – Autoria: Vereadores Vânia Aparecida Vieira 
Couto, Tiago Bazolli de Moraes e Marco Antônio da Silva; Posto que o projeto foi 
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de 
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e 
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
5) Requerimento n.º 022/2022 – Requer informações que dizem respeito à reativação 
do Tiro de Guerra em Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva 
e Tiago Bazolli de Moraes; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual 
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
6) Requerimento n.º 023/2022 – Requer informações que dizem respeito aos 
agendamentos de exames no Departamento Municipal de Saúde – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A 
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
7) Requerimento n.º 024/2022 – Requer informações que dizem ao agendamento e 
remarcações de consultas médicas no Departamento Municipal de Saúde – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco 
Carlos Maciel; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE.
8) Requerimento n.º 025/2022 – Requer informações que dizem respeito à situação dos 
caminhões de lixo da Prefeitura Municipal de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Tiago 
Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A proposição foi submetida à discussão e 
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
9) Requerimento n.º 026/2022 – Requer informações que dizem respeito aos padrões e 
critérios técnicos a serem respeitados na construção de redutores de velocidade no 
município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Francisco 
Carlos Maciel; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE.
10) Requerimento n.º 027/2022 – Requer informações que dizem respeito às obras de 
coleta e tratamento de esgoto no município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo 
Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A 
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
11) Requerimento n.º 028/2022 – Requer informações que dizem respeito ao
planejamento de obras do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de 
Ouro Fino-DMAAE e da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, em relação ao calçamento 
e pavimentação asfáltica dos logradouros públicos – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli 
de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A proposição foi submetida à discussão e 
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
12) Moção n.º 013/2022 – Moção de Apoio a PEC 142/2015, que tem como escopo 
"Acrescentar o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para 
disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à 
Constituição Federal de 1988 – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, 
Tiago Bazolli de Moraes, Clóvis Coldibeli e Aparecido Rodrigues. A proposição foi 
submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
13) Moção n.º 014/2022 – Moção de Apelo solicitando providências para a inscrição do 
Município de Ouro Fino/MG no Programa Casa Verde e Amarela, proposta pela 
Medida Provisória n.º 996, de 25 de agosto de 2020 – Autoria: Vereadores Paulo 
Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; A 
proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
II- APRESENTAÇÃO:
14) Projeto de Lei n.º 3.308/2022 – Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas 
da Covid-19 – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; O projeto foi 
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para 
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o 
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
15) Projeto de Lei n.º 3.309/2022 – Altera o artigo 5º da Lei 2.441/2011 que dispõe 
sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao 
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e 
estabelece outras providências – Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi 
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para 
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o 
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
16) Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2022 – Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadão Honorário Ouro-Finense ao Ilmo. Sr. Rodolfo de Matos Gomes – Autoria: 
Vereador Tiago Bazolli de Moraes; O projeto foi encaminhado para Comissão de 
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo 
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica 
Municipal de Ouro Fino.
17) Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2022 – Denomina Maria Betânia Lacerda 
Hermes Junqueira a Rua 07, localizada no Loteamento Alto dos Palomos – Autoria: 
Vereador Clóvis Coldibeli; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, 
Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 
(trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro 
Fino.
18) Indicação n.º 057/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de credenciar o município junto ao Ministério da Saúde para 
implantar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) em Ouro Fino – Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco 
Carlos Maciel; 
19) Indicação n.º 058/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
realize a contratação de um profissional Terapeuta Ocupacional para atuar na Saúde 
Mental em Ouro Fino – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago 
Bazolli de Moraes; 
20) Indicação n.º 059/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
seja inserido no cronograma de obras a confecção de uma cobertura no pátio do Prédio
dos Capuchinhos, com o objetivo de abrigar os veículos da frota municipal de saúde –
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 
21) Indicação n.º 060/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
direcione esforços para viabilizar a reabertura de um Posto de Atendimento do Instituto 
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva; 
22) Indicação n.º 061/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
regulamente a Lei Federal 13.370/2016 no âmbito municipal, para conceder jornada de 
trabalho diferenciada ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência de qualquer natureza – Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva; 
23) Indicação n.º 062/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
efetue as medidas necessárias para dar maior agilidade no agendamento e na realização 
de exames de sangue dos pacientes do município de Ouro Fino – Autoria: Vereadores 
Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; 
24) Indicação n.º 063/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de instalar rastreadores nos veículos terceirizados que fazem 
as linhas de transporte escolar no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador José 
Agostinho Muroni; 
25) Indicação n.º 064/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de instalar dispositivos destinados a registrar as infrações de 
velocidade dos condutores que trafegam próximo à Escola Estadual Guerino Casasanta 
– Autoria: Vereador José Agostinho Muroni;
26) Indicação n.º 065/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de alocar servidor público municipal para realizar a 
distribuição postal domiciliária no bairro dos Peitudos – Autoria: Vereador José 
Agostinho Muroni; 
27) Indicação n.º 066/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de implantar nos Postos de Saúde de cada bairro um estoque 
de medicamentos, bem como, dos Agentes Comunitários de Saúde realizarem a 
distribuição de fármacos para as famílias devidamente cadastradas – Autoria: Vereadora 
Vânia Aparecida Viera Couto; 
28) Indicação n.º 067/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às 
Endemias e Visitadores estarem realizando um levantamento de informações sobre as 
condições dos animais de estimação nas residências do município de Ouro Fino –
Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Viera Couto; 
29) Indicação n.º 068/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que a 
tradicional Festa Comunitária de Ouro Fino seja realizada neste ano na Praça do 
Berrante – Autoria: Vereadora Vânia Aparecida Viera Couto; 
30) Indicação n.º 069/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
inclua no cronograma de obras o calçamento ou a pavimentação da Travessa Benedito 
Mariano da Costa, no bairro do Alto – Autoria: Vereador Marco Antônio da Silva; 
31) Indicação n.º 070/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
direcione esforços para realizar a manutenção do calçamento da Rua João Medau, no 
bairro dos Palomos – Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago 
Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel; 
32) Indicação n.º 071/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do setor competente, efetue a sinalização adequada em obras e reformas 
promovidas pela administração pública – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes 
e Francisco Carlos Maciel; 
33) Indicação n.º 072/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que inclua no cronograma de obras a pavimentação asfáltica ou o calçamento da entrada 
do bairro Escolinha – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Francisco Carlos 
Maciel e Fábio Anderson da Silva; 
34) Indicação n.º 073/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que inclua no cronograma de obras a manutenção da ponte localizada na Avenida 
Perimetral – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos Maciel;
35) Indicação n.º 074/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que tome as devidas providências em relação aos problemas recorrentes nas linhas de 
transporte escolar do município – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e 
Francisco Carlos Maciel; 
36) Indicação n.º 075/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que inclua no cronograma de obras a construção de redutores de velocidade no Bairro 
Residencial Gargatá – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Francisco Carlos 
Maciel. 
37) Indicação n.º 076/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que 
seja incluído no cronograma de obras o calçamento ou a pavimentação asfáltica da 
entrada do bairro dos Farias – Autoria: Vereador Fábio Anderson da Silva. 
38) Indicação n.º 077/2022 – Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que conceda homenagem à finada Senhora Julieta Burza, pela sua relevante 
contribuição no município de Ouro Fino – Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva;
As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às 
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet 
através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à 
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser 
consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/lSgUadC2j9I e Facebook:
https://fb.watch/cQP0KLhAbT/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da 
Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 
22h31 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura 
da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores 
presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio 
Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida 
Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei 
Candido de Almeida. Ouro Fino, 02 de maio de 2022.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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