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materia nº 12/2022

Tipo Informativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaINFORMATIVO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2022
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INFORMATIVO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
02º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª
LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 
2021/2024, REALIZADA EM 11/07/2022.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 12ª Sessão Ordinária do ano de 
2022, no dia 11 de julho, às 20h00 min, estando presentes os vereadores: Aparecido 
Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José 
Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei 
Candido de Almeida, Vânia Aparecida Vieira Couto e Paulo Luís de Cantuária. A 
sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Vanderlei Candido de Almeida. Sob a 
proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: 
O Vereador Paulo Luís de Cantuária
-Que agradece ao Daniel Igídio e seus servidores e parabeniza pelos excelentes serviços 
prestados no bairro dos Caneleiras;
-Que agradece ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino 
pelos serviços prestados no bairro Escolinha;
-Que informa que em breve estará finalizada a construção do poço artesiano do bairro 
da Escolinha;
-Que solicita aos moradores do Pinhalzinho dos Lopes um pouco de paciência e informa 
que as obras de patrolamento devem ser realizadas durante este período de seca;
-Que informa que os projetos da revitalização da quadra de Crisólia estão prontas e em 
breve se iniciarão as obras; 
-Que informa que estará tentando obter a licença ambiental para retirar cascalhos da 
Fazenda Santa Mária, posto que muitas estradas do município precisam ser cascalhadas;
-Que informa que no bairro Pinhalzinho dos Góes a construção da caixa de água está 
aguardando a secagem da base para finalizar a construção e em breve estará acabada; 
O Ver. Marcos Silva de Menezes 
-Que agradece ao servidor Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e 
Esgoto de Ouro Fino por atender seu pedido e realizar a manutenção do calçamento da 
Rua Éseio Clementoni, no bairro Arco Íris e pelo calçamento em frente a Escola 
Delorme;
-Que agradece Agente de Trânsito, Fernando Machado, pela realização de pinturas de 
faixas, colocação de placas, construção de redutores de velocidade em diversos locais da 
cidade;
-Que informa que solicitou ao Departamento de Trânsito a construção de uma passarela 
em frente ao Supermercado do Mangará no bairro Santa Rita, para reduzir a velocidade 
dos veículos que trafegam pelo local; 
O Vereador José Agostinho Muroni:
-Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal uma revisão na taxa do IPTU do município, 
que se encontra alto e prejudica a população menos favorecida; 
-Que em reunião com o Senhor Prefeito Municipal informa que em breve será realizada 
a manutenção do vestiário do campo do bairro Peitudos; 
-Que em reunião com o Senhor Alessandro, em breve será realizado os atendimentos 
odontológicos nas áreas rurais;
-Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal a operação tapa buracos na Rodovia que liga 
ao bairro dos Peitudos;
-Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino 
maior agilidade para realizar a construção da represa do município;
-Que juntamente com os Vereadores Paulo Cantuária e Clóvis vem lutando para a 
construção de um poço artesiano no bairro Escolinha;
O Vereador Clóvis Coldibeli:
- Que informa que através de suas emendas impositivas destinadas à saúde, foi 
adquirido um veículo para o Distrito de Crisólia, alocado no posto de saúde do bairro;
-Que agradece ao servidor Franciso pelo projeto de troca de lâmpadas da entrada do 
Distrito de Crisólia e pela iluminação da praça; 
-Que agradece ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal Autônomo 
de Água e Esgoto de Ouro Fino pelo manilhamento e pela pavimentação asfáltica da rua 
localizada ao lado creche municipal do Distrito de Crisólia;
-Que informa que foi entregue cem manilhas no bairro da Escolinha;
-Que solicita ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que envie um 
caminhão pipa na Avenida Nossa Senhora da Piedade para umedecer a terra e diminuir 
um pouco da poeira no local;
-Que informa que nas estradas da Serragem e do Machados será realizado o 
manilhamento do local e manutenção da via;
-Que agradece ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo pelo patrolamento 
realizado na estrada dos Crochiques;
-Que solicita ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que realize o 
cascalhamento dos setores rurais que necessitam de manutenção;
O Vereador Fábio Anderson da Silva:
-Que agradece ao Poder Executivo Municipal pelos patrolamento que estão sendo 
realizados nas áreas rurais neste período de seca;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a especial atenção no bairro Pinhalzinho 
dos Lopes que se encontra com duas pontes e estradas em condições precárias que 
prejudicam a trafegabilidade dos condutores;
-Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção e a reforma do vestiário do 
campo esportivo do bairro dos Farias; 
-Que informa que indo para o bairro Capelinha a Rua Americo Marinelo possui 
inúmeras lâmpadas queimadas. Assim, solicita a manutenção da iluminação pública 
local;
-Que informa que no bairro alto dos Palomos há pouca iluminação pública no local. 
Assim, solicita providências para sanar estes problemas;
Vereador Aparecido Rodrigues:
-Que solicita aos servidores Donis e Gabriel do Departamento Municipal Autônomo de 
Água e Esgoto de Ouro Fino para que realize a manutenção do bueiro localizado no 
Jardim Patrícia e no bairro da Várzea;
-Que solicita ao Departamento de Trânsito maior agilidade para atender as demandas do 
município, tais como redutores de velocidade;
-Que solicita a construção de redutores de velocidade no bairro dos Palomos;
-Que agradece ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo pelos 
patrolamentos realizados no bairro Fazendinha, Almas e toda região;
-Que solicita ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que realize o 
cascalhamento no Pinhalzinho dos Lopes e demais regiões rurais onde estão sendo 
realizadas os patrolamentos;
-Que em relação à saúde e informa que está ocorrendo muitos problemas com o 
transporte de pacientes. Assim, o Vereador solicita a especial atenção para atender a 
população;
Vereador Francisco Carlos Maciel:
-Que agradece ao Senhor Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
pelo adiantamento do pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos 
municipais;
-Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que através do setor competente realize 
a limpeza dos bairros Parque dos Moreiras, São Judas e Ouro Verde;
-Que agradece a todos que estiveram presentes na audiência pública e informa que foi 
muito proveitosa, pois contou com a participação de varias autoridades e da população. 
Na oportunidade, informa que o Vereador Tiago Bazolli de Moraes trará maiores 
informações sobre a conclusão dos trabalhos;
A Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto:
- Que agradece a todos que participaram da Marcha para Jesus e agradece a todos os 
colaboradores que doaram e ajudaram na arrecadação de leite, que por sua vez, já foi 
devidamente distribuído;
-Que agradece ao servidor Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e 
Esgoto de Ouro Fino e ao Departamento de Limpeza por auxiliar os moradores do 
bairro Caneleiras;
-Que agradece ao servidor Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e 
Esgoto de Ouro Fino pela manutenção do bueiro entupido próximo ao lavador do xará;
-Que agradece ao servidor Daniel Igídio do Departamento de Limpeza por fazer a 
recolha de entulhos e realizar a limpeza dos bairros Jardim Patrícia e Belo Horizonte;
-Que através de suas emendas impositivas está sendo realizado o planejamento da 
reforma do posto de saúde do bairro Jardim São Paulo;
-Que agradece ao Ex-Vereador Marco Antônio e ao Vereador Fabia Anderson pela 
ajuda nas emendas impositivas para a aquisição de um veículo para o pessoal da saúde 
mental;
-Que informa que em breve no campo do bairro do Serra será realizada a manutenção 
do local; 
-Considerando que em breve será finalizado a construção do vestiário do campo 
esportivo do bairro do Alto. Assim, solicita que seja homenageado o falecido Senhor 
Antônio Vitor Messias morador daquele bairro que em muito contribuiu para o esporte. 
-Que informa que o Departamento de Trânsito colocou placas próximo ao 
estabelecimento do Yuri e em breve serão construídos os redutores de velocidade. Na 
oportunidade solicita maior cuidado por parte dos condutores;
-Que em reunião com o Departamento de Obras informa que até o final do ano será 
construída a clínica animal. E informa que a causa animal não para, e informa que 
também solicitou para que na portaria do Rodeio Festival seja feito a arrecadação de 
alimentos e rações;
O Vereador Paulo Henrique Chiste:
-Que informa que está em votação o Projeto de Lei 3.320/2022 que autoriza o acréscimo 
de contribuições em favor da APAE de Ouro Fino. Assim, solicita o apoio dos demais 
colegas;
-Que informa que está em votação o Projeto de Lei 3.317/2022 que dispõe sobre a 
substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de 
aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e 
privada de ensino no Município. O Vereador destaca a importância do projeto, pois 
muitas crianças com deficiência são prejudicadas com o som emitido por tais aparelhos;
-Que em relação ao Requerimento nº 037/2022 relacionados às linhas com cerol, sugere 
a Casa Legislativa que seja feito cartilhas de orientação e materiais explicativos para 
distribuir às crianças e ao público em geral, com o objetivo conscientizar a população 
sobre os riscos e perigos das linhas cortantes; 
-Que informa que está apresentando a Moção nº 025/2022 solicitando o apoio do 
Senador Carlos Viana para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial 
Regional em Ouro Fino;
-Que sugere ao Senhor Prefeito Municipal a Construção de um Centro de Convivência e 
Cultura-CCC, para tratamento de pessoas com transtornos mentais. E destaca que 
buscará ajudar para viabilizar recursos para tanto;
-Que informa que está apresentando a Indicação nº 152 para que o município realize 
uma busca ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e daqueles que não receberam 
as doses da vacina através de ações de vacinação dentro das escolas, praças, bairros, 
região central e locais estratégicos em Ouro Fino.
-Que agradece ao empresário que realizou a doação de calçados para o bazar 
beneficente da APAE;
-Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para estude a possibilidade de realizar a 
cobertura da piscina municipal de Ouro Fino; 
O Vereador Tiago Bazolli de Moraes:
- Que em relação ao ciclo de palestras e oficinas do Parlamento Jovem, informa que 
estará ocorrendo um evento sobre a saúde mental do jovem e convida a todos para 
participarem. Na oportunidade destaca a necessidade de discutir o assunto diante de 
tantos eventos que ocorrem diariamente e das estigmas mentais que prejudicam 
inúmeras pessoas;
-Que informa que estará ocorrendo a etapa da plenária municipal do Parlamento Jovem 
e informa que a Comissão de Participação Popular estará participando do evento para 
ouvir as propostas dos participantes;
-Que informa que a pandemia afetou os jovens, principalmente na área de emprego e 
renda. Assim, destaca a importância de fomentar politicas públicas que poderão 
beneficiar estes jovens;
-Que informa que em relação a Audiência Pública, destaca que oficializou e indicou ao 
Senhor Prefeito Municipal quais Vereadores irão em participar da Comissão para 
estudar o projeto de lei sobre o desenvolvimento rural. Na oportunidade, destaca que 
está aguardando a posição do Poder Executivo Municipal para indicar quem serão os 
membros da Prefeitura Municipal que irão integrar esta comissão.
-Que informa que está apresentando um Requerimento junto com outros Vereadores 
relacionado a convocação de vários Diretores e Chefes do Poder Executivo Municipal
para prestar esclarecimentos à Câmara Municipal de Ouro Fino;
-Que em relação ao trabalho de fiscalização informa que não divulga muitas 
informações, mas que está realizando um trabalho em cima das denúncias recebidas 
para obter um resultado maior e dados concretos. Na oportunidade, se coloca à 
disposição de todos;
-Que em relação a iluminação pública informa que vários locais do município se 
encontram com tantas lâmpadas queimadas e destaca sua indignação, posto que as taxas 
são altas e o serviço efetivo não é prestado;
O Vereador Vanderlei Candido de Almeida:
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal o empenho e a celeridade para atender os 
inúmeros pedidos do bairro do São Judas, Parque dos Moreiras e ouro Verde, que 
necessita finalizar as obras da quadra de esportes, realizar a operação tapa buracos, 
realizar a manutenção da Rua Tuffic Scaff, entregar as escrituras das casas do Parque 
dos Moreiras; 
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a revitalização da entrada e a construção do 
portal de entrada do bairro São Judas; 
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a pavimentação da estrada do Serra, que 
liga Ouro Fino, Borda da Mata e Inconfidentes. Dessa forma, o Vereador destaca a 
importância de realizar a pavimentação asfáltica desta estrada;
-Que informa que solicitou ao DER para construir redutores de velocidade próximo ao 
bairro Ponte Preta, na Rodovia MG-459 que liga Ouro Fino a Monte Sião. O Vereador 
destaca que teve um abaixo-assinado com mais de 250 assinaturas;
-Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino 
para que realize a limpeza e realizar a canalização e o saneamento do rio que corta o 
bairro Capelinha;
-Que agradece ao Departamento de Limpeza e ao Senhor Daniel Igídio pelas limpezas 
realizadas no município;
-Que agradece ao Departamento Rural e a todos os servidores pelos serviços de 
patrolamento e cascalhamento realizados;
-Que solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de um ponto de ônibus 
próximo a fábrica Fussi Bolsa de Sangue, no bairro São Judas;
I- VOTAÇÃO: 
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram 
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara 
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os 
pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à 
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à 
Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso.
01) Projeto de Lei n.º 3.319/2022 - Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e 
inativos. - Autoria: Prefeito Municipal.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
02) Projeto de Lei n.º 3.320/2022 - Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão 
de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de 
Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica. - Autoria: Prefeito 
Municipal.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
03) Projeto de Lei n.º 3.317/2022 - “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes 
utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de 
recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, 
conforme especifica”. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
04) Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2022 - Institui o diploma de mérito cultural 
Álvaro Apocalypse e dá outras providências. Autoria: Vereadores Paulo Henrique 
Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
05) Projeto de Decreto Legislativo n.º 010/2022 - Denomina “Quinta de Santa 
Edwiges” a viela que permite o acesso à Igreja de Santa Edwiges, localizada no bairro 
do Tabuão. Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli e Paulo Henrique Chiste da Silva.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
06) Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022 - Dispõe sobre a concessão do título 
de cidadão honorário ouro-finense ao ilmo. sr. Marcial Rosa de Oliveira. Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
07) Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2022 - Acata o Veto Total do Pode 
Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado 
de Frango' como patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras 
providências. Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
08) Projeto de Resolução n.º 002/2022 - Autoriza o adiantamento de pagamento 
proporcional de Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora.
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
09) Requerimento n.º 037/2022 - Requer informações que dizem respeito à 
fiscalização de armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de "linha 
chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que 
contenham produto ou substância de efeito cortante, em respeito à Lei Nº 2.851/2019. 
Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Paulo Luiz de Cantuária, 
Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto.
A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
10) Requerimento n.º 038/2022 - Requer a convocação de vários Diretores e Chefes do 
Poder Executivo Municipal. Autoria: Vereadores Aparecido Rodrigues, Francisco 
Carlos Maciel, Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Paulo Luiz de 
Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto.
A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
11) Moção n.º 023/2022 - Moção de Apoio aos profissionais da rede estadual de 
educação; e de Apelo ao Governador Romeu Zema (Novo), no sentido que o mesmo 
não meça esforços para pagar o piso salarial de 2022 aos professores do Estado de 
Minas Gerais, com o reajuste de 33,24%. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da 
Silva.
A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
12) Moção n.º 024/2022 - Moção de Apoio a luta desse nobre Reitor que, com muito 
empenho e entusiasmo, compareceu em uma audiência no último dia 21/06/2022, no 
gabinete do Senador Carlos Viana (PL) e em audiência junto ao Ministério da Educação 
em Brasília/DF, que busca transformar a Universidade Federal de Alfenas/MG em 
Universidade Federal do Sul de Minas, com a presença dessa conceituada instituição em 
algumas localidades sul-mineiras, além das já instaladas Alfenas, Poços de Caldas e 
Varginha, não mede esforços para tanto. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da 
Silva e Tiago Bazolli de Moraes.
A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
13) Moção n.º 025/2022 - Moção de Apelo ao Senador Carlos Viana (PL/MG) para que 
o mesmo disponibilize recursos financeiros para a construção de um CAPS regional no 
Município de Ouro Fino/MG. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE.
II- APRESENTAÇÃO:
14) Projeto de Lei n.º 3.318/2022 - Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e 
Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei Municipal n.º 
2.805/2018, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
15) Projeto de Lei n.º 3.321/2022 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Autoria: 
Prefeito Municipal.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
16) Projeto de Lei n.º 3.322/2022 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que 
especifica. Autoria: Prefeito Municipal.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
17) Projeto de Lei n.º 3.323/2022 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito 
Municipal.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
18) Emenda n.º 002/2022 - Altera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei n.º 
3.315/2022, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos 
estudantes com transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas escola do município de 
Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Clóvis Coldibeli, Paulo Henrique Chiste 
da Silva e Tiago Bazolli de Moraes.
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
19) Indicação nº 149/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e 
Natural de Ouro Fino inventarie o “pastel de virado de banana” e o "pastel 
Italianíssimo”, para que ambos sejam declarados como patrimônio cultural e imaterial 
do município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
20) Indicação nº 150/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
convidar o Reitor da UNIFAL, Professor Sandro Amadeu Cerveira, para estar visitando 
Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
21) Indicação nº 151/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que institua plano de saúde para os servidores públicos municipais, que seja 
parcialmente subsidiado pela prefeitura municipal. Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste da Silva.
22) Indicação nº 152/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que o Poder Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal De Saúde, viabilizem a 
realização de busca ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e daqueles que não 
receberam as doses da vacina através de ações de vacinação dentro das escolas, praças, 
bairros, região central e locais estratégicos em Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste da Silva.
23) Indicação nº 153/2022 - Indicação reiterando pedido outrora realizado, sugerindo 
ao Senhor Prefeito Municipal a contratação de um profissional da neuropsicologia, para 
fazer avaliações neuropsicológicas no âmbito do município de Ouro Fino. Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva.
24) Indicação nº 154/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do setor competente, realize a manutenção ou a reconstrução da ponte dos 
Pedrosos. Autoria: Vereador José Agostinho Muroni.
25) Indicação nº 155/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que viabilize a operação Tapa Buracos nos Peitudos e em demais bairros do Município. 
Autoria: Vereador José Agostinho Muroni.
26) Indicação nº 156/2022 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que 
seja implementada a zona azul, criada por lei vigente, para estacionamento rotativo no 
município de Ouro Fino. Autoria: Vereador José Agostinho Muroni.
27) Indicação nº 157/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do setor competente, estude a viabilidade de instalar uma sinalização ou 
uma rotatória na Avenida Cyro Gonçalves, próximo ao fórum municipal de Ouro Fino. 
Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes.
28) Indicação nº 158/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para 
que, através do setor competente, realize a troca de lâmpadas de vapor de sódio por 
lâmpadas de led no campo esportivo do bairro do Alto. Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste da Silva.
As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às 
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet 
através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à 
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser 
consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/YeP1yyVIncc, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se 
tratar, a sessão foi encerrada às 22h07 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos 
Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada 
por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, 
Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marcos Silva de 
Menezes, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida. Ouro Fino,
11 de julho de 2022.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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