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materia nº 74/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaParecer PL 3334/2022
native_id2485

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Matéria Arquivada — —
2022-09-29 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Aprovada — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.334/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.334/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Prorroga o 
período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá 
outras providencias”.
O referido projeto tem por objetivo prorrogar a Lei Municipal n.º 
3.007/2022, que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” , até o 
dia 16 de Dezembro de 2022.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Quanto ao mérito do Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino, 
este já foi discutido no corrente ano, quando veio a ser aprovada e sancionada 
a Lei Municipal 3.007/2022. A referida lei, que tinha vigência até o dia 30 de junho
de 2022, foi prorrogada até o dia 30 de setembro de 2022, através da lei n.º 
23.038/2022.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Quanto à propositura em apreço, por se tratar apenas de 
prorrogação de vigência de lei já existente, não há que se discutir o mérito nesta 
ocasião, mas sim analisar a viabilidade da pretendida extensão dos benefícios 
concedidos pelo Município. Para esta comissão, a referida proposição merece 
acolhida, dada a importância do programa de recuperação fiscal que possibilita 
e facilita o pagamento ao contribuinte que tenha débitos junto à Fazenda 
Municipal.
Por fim, tendo em vista que o programa irá findar no dia 30 de 
setembro de 2022 e a proposição em análise que pretende prorrogá-lo será 
deliberada no dia 26 de setembro de 2022, somos por sua deliberação e 
aprovação nesta data.
ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 
3.334/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de 
setembro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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