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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.334/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.334/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Prorroga o
período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” e dá
outras providencias”.
O referido projeto tem por objetivo prorrogar a Lei Municipal n.º
3.007/2022, que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2022” , até o
dia 16 de Dezembro de 2022.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Quanto ao mérito do Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino,
este já foi discutido no corrente ano, quando veio a ser aprovada e sancionada
a Lei Municipal 3.007/2022. A referida lei, que tinha vigência até o dia 30 de junho
de 2022, foi prorrogada até o dia 30 de setembro de 2022, através da lei n.º
23.038/2022.
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Quanto à propositura em apreço, por se tratar apenas de
prorrogação de vigência de lei já existente, não há que se discutir o mérito nesta
ocasião, mas sim analisar a viabilidade da pretendida extensão dos benefícios
concedidos pelo Município. Para esta comissão, a referida proposição merece
acolhida, dada a importância do programa de recuperação fiscal que possibilita
e facilita o pagamento ao contribuinte que tenha débitos junto à Fazenda
Municipal.
Por fim, tendo em vista que o programa irá findar no dia 30 de
setembro de 2022 e a proposição em análise que pretende prorrogá-lo será
deliberada no dia 26 de setembro de 2022, somos por sua deliberação e
aprovação nesta data.
ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.334/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de
setembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator