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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.337/2022
RELATÓRIO
Os integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e
Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.337/2022,
de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o acréscimo de
contribuições e a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei
municipal n.º 2.993/21, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 104.000,00 (cento
e quatro mil reais), a entidade Abrigo São Vicente de Paulo.
Já o art. 2º, dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar em Favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Por fim, o art. 3º, dispõe que os recursos necessários a abertura do
crédito suplementar decorre de excesso na arrecadação, conforme fonte que especifica.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
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§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção social
proposta pelo Prefeito.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.337/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22
de setembro de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator