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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N. 3338/2022
“Proíbe a inauguração
cerimonial, pelo Poder
Executivo Municipal, de obras
públicas municipais que
estejam incompletas, sem
condições de atender aos seus
fins ou impossibilitadas de
funcionamento”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas
municipais que estejam:
I – incompletas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas
etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização
pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas
municipais:
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas;
II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas
que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há
ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a imediata
prestação de serviços; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas
para as quais haja impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de setembro de 2022.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
É notório no Brasil que agentes públicos busquem a inauguração – o
mais rápido possível – de obras públicas, visando expor que estão atendendo as
demandas da população e cumprindo promessas de campanha. Entretanto, por
muitas vezes, essas inaugurações não passam de uma ficção, haja vista que a
obra não está finalizada e não é possível seu funcionamento imediato.
Por isso, é importante estabelecer um freio nessas atuações dos
agentes da administração pública, não devendo as obras serem utilizados como
mero deleite de notícias ou propaganda da atuação do Poder Executivo
Municipal. A população clama por melhorias na prestação de serviços públicos
e na entrega de obras e manutenção, por isso, é importante que o presente
projeto de lei seja aprovado. Projeto como este já está em trâmite na Câmara
dos Deputados, bem como já é Lei em grandes cidades como Porto Alegre e
São Paulo e Lei Estadual no estado de Santa Catarina.
Portanto, é fundamental que Ouro Fino possa garantir que as obras
públicas, quando inauguradas, já possam ser imediatamente ser usufruídas pela
população.
Pelo exposto, proponho o presente Projeto de Lei, contando, desde
já, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de setembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador – PL
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