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materia nº 3338/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3338 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaProíbe a inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou impossibilitadas de funcionamento
native_id2489

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Matéria Arquivada — —
2022-10-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-10-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-10 Matéria Aprovada — —
2022-10-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-27 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-26 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-09-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T14:48:48.810354-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N. 3338/2022
“Proíbe a inauguração 
cerimonial, pelo Poder 
Executivo Municipal, de obras 
públicas municipais que 
estejam incompletas, sem 
condições de atender aos seus 
fins ou impossibilitadas de 
funcionamento”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e 
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas 
municipais que estejam:
I – incompletas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas 
etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização 
pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas 
municipais: 
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações 
técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente construídas; 
II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas 
que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há 
ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a imediata 
prestação de serviços; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas 
para as quais haja impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de setembro de 2022.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
É notório no Brasil que agentes públicos busquem a inauguração – o 
mais rápido possível – de obras públicas, visando expor que estão atendendo as 
demandas da população e cumprindo promessas de campanha. Entretanto, por 
muitas vezes, essas inaugurações não passam de uma ficção, haja vista que a 
obra não está finalizada e não é possível seu funcionamento imediato. 
Por isso, é importante estabelecer um freio nessas atuações dos 
agentes da administração pública, não devendo as obras serem utilizados como 
mero deleite de notícias ou propaganda da atuação do Poder Executivo 
Municipal. A população clama por melhorias na prestação de serviços públicos 
e na entrega de obras e manutenção, por isso, é importante que o presente 
projeto de lei seja aprovado. Projeto como este já está em trâmite na Câmara 
dos Deputados, bem como já é Lei em grandes cidades como Porto Alegre e 
São Paulo e Lei Estadual no estado de Santa Catarina. 
Portanto, é fundamental que Ouro Fino possa garantir que as obras 
públicas, quando inauguradas, já possam ser imediatamente ser usufruídas pela 
população.
Pelo exposto, proponho o presente Projeto de Lei, contando, desde 
já, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de setembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador – PL

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