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PROJETO DE LEI N.º 3339/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com
deficiência física nas áreas
públicas destinadas ao lazer ou
recreação como praças, parques,
escolas e creches públicas e
privadas, bem como em locais de
diversão geral, abertos ao público
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser
instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5%
de cada equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com
deficiência física, em playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer,
playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas municipais, estaduais e
particulares.
§ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de lazer
ou recreação já existentes em espaços públicos, que ficarão sujeitas à
determinação de que trata esta Lei quando de sua reforma ou revitalização.
§ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções cabíveis
em caso de descumprimento do prazo para adaptação dos empreendimentos
particulares.
Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões ABNT.
Art. 3º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados
na forma da Lei deverão conter aviso ou placas com tal informação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca promover a instalação em praças
públicas e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos
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especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade
reduzida e necessidades especiais, no Município de Ouro Fino.
O ato de brincar faz parte do desenvolvimento da criança e possui
amparo legal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 16 inciso IV "O
direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: brincar, praticar esportes
e divertir se" para que esse direito se torne eficaz é necessário um ambiente que
seja adequado e que possua segurança, proteção e acessibilidade.
A Constituição Federal estabelece o lazer como um direito social,
contudo, muitas vezes crianças com mobilidade reduzida e necessidades
especiais são excluídas desses momentos de lazer por encontrarem limitações
que as impedem de usufruir desses espaços, quando não são disponibilizados
brinquedos e equipamentos adequados ou até mesmo os me os de acesso mais
básicos, como por exemplo as rampas de acessibilidade.
Portanto é necessário que esses ambientes sejam adaptados
corretamente para que todos tenham igual acesso a eles. A instalação de
brinquedos adaptados e inclusão as áreas de lazer permite que crianças com
mobilidade reduzida e necessidades especiais possam desfrutar do mesmo
direito de brincar, o que contribui positivamente para o seu desenvolvimento.
Este Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o uso de parques infantis
e "playgrounds" aos espaços públicos em geral, como praças, jardins, parques
e áreas de lazer para que todos possam ter acesso a eles.
De forma a assegurar a acessibilidade ao lazer as crianças com
mobilidade reduzida e necessidades especiais, a Lei Federal nº 13 443/17 prevê
que, no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer
existentes em locais públicos devem ser adaptados e devidamente identificados,
tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas
com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Diante o exposto, venho propor o presente Projeto de Lei e reafirmo
a sua relevância para o Município de Ouro Fino, conferindo a sua aprovação
pelos nobres colegas vereadores.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de setembro
de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL