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materia nº 3339/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3339 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências
native_id2490

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-18 Matéria Arquivada — —
2022-11-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-10-25 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-24 Matéria Aprovada — —
2022-10-20 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-10-20 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-27 Aguardando emissão de parecer — —
2022-09-26 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-09-22 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T07:21:37.078753-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3339/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com 
deficiência física nas áreas 
públicas destinadas ao lazer ou 
recreação como praças, parques, 
escolas e creches públicas e 
privadas, bem como em locais de 
diversão geral, abertos ao público
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e 
o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser 
instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5% 
de cada equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com 
deficiência física, em playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer, 
playgrounds ou área de lazer das Escolas Públicas municipais, estaduais e 
particulares.
§ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as áreas de lazer 
ou recreação já existentes em espaços públicos, que ficarão sujeitas à 
determinação de que trata esta Lei quando de sua reforma ou revitalização.
§ 2º Fica a cargo do Poder Executivo estabelecer as sanções cabíveis 
em caso de descumprimento do prazo para adaptação dos empreendimentos 
particulares.
Art. 2º Todos equipamentos deverão atender aos padrões ABNT.
Art. 3º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados 
na forma da Lei deverão conter aviso ou placas com tal informação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca promover a instalação em praças 
públicas e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade 
reduzida e necessidades especiais, no Município de Ouro Fino.
O ato de brincar faz parte do desenvolvimento da criança e possui 
amparo legal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 16 inciso IV "O 
direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: brincar, praticar esportes 
e divertir se" para que esse direito se torne eficaz é necessário um ambiente que 
seja adequado e que possua segurança, proteção e acessibilidade.
A Constituição Federal estabelece o lazer como um direito social, 
contudo, muitas vezes crianças com mobilidade reduzida e necessidades 
especiais são excluídas desses momentos de lazer por encontrarem limitações 
que as impedem de usufruir desses espaços, quando não são disponibilizados 
brinquedos e equipamentos adequados ou até mesmo os me os de acesso mais 
básicos, como por exemplo as rampas de acessibilidade.
Portanto é necessário que esses ambientes sejam adaptados 
corretamente para que todos tenham igual acesso a eles. A instalação de 
brinquedos adaptados e inclusão as áreas de lazer permite que crianças com 
mobilidade reduzida e necessidades especiais possam desfrutar do mesmo 
direito de brincar, o que contribui positivamente para o seu desenvolvimento.
Este Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o uso de parques infantis 
e "playgrounds" aos espaços públicos em geral, como praças, jardins, parques 
e áreas de lazer para que todos possam ter acesso a eles.
De forma a assegurar a acessibilidade ao lazer as crianças com 
mobilidade reduzida e necessidades especiais, a Lei Federal nº 13 443/17 prevê
que, no mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer 
existentes em locais públicos devem ser adaptados e devidamente identificados,
tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas 
com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Diante o exposto, venho propor o presente Projeto de Lei e reafirmo 
a sua relevância para o Município de Ouro Fino, conferindo a sua aprovação 
pelos nobres colegas vereadores.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de setembro 
de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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